litisconsortes passivo
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Acórdão nº 1.0024.15.043026-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANÁLISE DAS PROVAS - SIMULAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. De conformidade com o art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário se, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Resta configurada a...
... preliminar de nulidade processual por existncia de litisconsrcio passivo necessrio, que suscito de ofcio, pelos seguintes fundamentos:De acordo com ... em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo.Pargrafo nico. O juiz ordenar ao autor que promova a citao de ... -
Acórdão Nº 5006481-98.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... extino do processo em razo da ausncia decitao de todos os litisconsortes;no mrito, no ter responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, bem ... e socou Guilherme), motivo pelo qual legtimo para figurar no polo passivo da ao. (ii) No h litisconsrcio passivo necessrio, razo pelo qual a suposta ...
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Acórdão Nº 5006485-38.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... extino do processo em razo da ausncia decitao de todos os litisconsortes;no mrito, no ter responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, bem ... e socou Guilherme), motivo pelo qual legtimo para figurar no polo passivo da ao. (ii) No h litisconsrcio passivo necessrio, razo pelo qual a suposta ...
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Acórdão nº 1.0327.14.002665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - COMPOSSUIDORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA.- O compossuidor de um imóvel deve figurar no polo passivo de uma reintegração de posse, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário.- O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os...
... Afirmam que uma das apelantes, Almira, era litisconsrcio passivo necessrio nos autos da ao de reintegrao de posse, mas, por no ter ocorrido ... como rus, em razo da ausncia de citao vlida de uma das litisconsortes necessria, Almira. O MM Juiz a quo julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0327.14.002665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - COMPOSSUIDORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA.- O compossuidor de um imóvel deve figurar no polo passivo de uma reintegração de posse, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário.- O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os...
... Afirmam que uma das apelantes, Almira, era litisconsrcio passivo necessrio nos autos da ao de reintegrao de posse, mas, por no ter ocorrido ... como rus, em razo da ausncia de citao vlida de uma das litisconsortes necessria, Almira. O MM Juiz a quo julgou improcedente o pedido ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091380-43.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON/RJ. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM CONTESTAÇÃO, SUSCITOU O RÉU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDICANDO COMO LIGITIMADO PASSIVO O PROCON/RJ. A AUTORA DA DEMANDA REQUEREU A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, PASSANDO A NELE FIGURAR O PROCON/RJ, COMO INDICADO PELO ESTADO EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDICANDO COMO LIGITIMADO PASSIVO O ... PROCON/RJ. A AUTORA DA DEMANDA REQUEREU A ALTERAÇÃO DO ... POLO ... PRECEDENTE STJ “a exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, ... por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo ... -
nº 2000.01.00.026011-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SESC/SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Sendo o SESC e o SENAC os destinatários principais das exações criadas para o custeio de suas atividades, configurado está o interesse processual destes serviços neste feito. 2. O INSS, como órgão arrecadador das exações, tendo...
... oficial para determinar a inclusão do SESC e do SENAC no pólo passivo ad causam e, por conseguinte, anular a sentença ... Quarta-Turma do TRF ... eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo ... Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 918535 / AL de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS ... dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219400-69.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, ... ário concluiu que a apresentação de defesa por um dos litisconsortes tinha o condão de obstar a presunção de veracidade dos fatos alegados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1534-50.2014.5.05.0025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO....
... LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... -
Acórdão nº 2005/0018432-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA ... 1 ... , por ausência do nexo causal direto com o ato, não são litisconsortes necessárias (Art. 6º , § 1º, da Lei nº 4.717/65) ... 5. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056394-95.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES. DECISÃO OBJURGADA QUE...
... passivo facultativo dos autos ... encontra fundamento no artigo 113, III, do ... processual que possa ser imputado ao ... número de litisconsortes no polo passivo da ... demanda, que é nitidamente complexa e ... segue o ... -
Acórdãos nº 2053043-85.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. Decisão que excluiu dois litisconsortes do polo ... Yuji Hashimoto e Macgyver Martins de Lima do polo passivo da demanda. Pleiteia o autor agravante (ps. 01/09) a reforma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155672-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SALÁRIO MÍNIMO E SALÁRIO BASE - DIFERENÇA PECUNIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Se a lei processual impõe ao magistrado proferir decisão que envolva o interesse subjetivo de todos, não há como fazê-lo se uma das partes que tenha interesse na causa deixe de...
... DE OFCIO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSNCIA DE LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO. Consoante se extrai da exordial, a presente demanda foi ... de seus servidores, razo pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessrios, compor o polo passivo da ao em que postulada manuteno do ... -
Acordao N° 1262673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo interno cível. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo recursal. Decurso. Pedido de restituição. Indeferimento. Representação processual. Vício. Ausência de legitimidade para suscitar. Decisão mantida. 1. Agravo interno cível interposto contra decisão pela qual foi indeferida a restituição de prazo recursal a um dos litisconsortes passivos. 2....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO RECURSAL. DECURSO. PEDIDO DE ... recursal a um dos litisconsortes passivos ... 2. Tratando-se de litisconsórcio passivo no qual os ... -
Acórdão nº 2006/0125624-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE ... É ... ção de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, por não haver entre eles comunhão de interesses, ...
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Acórdão nº 2005/0161550-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DO ... ção do impetrante a fim de que promova a citação dos litisconsortes passivos necessários ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2007/0207679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO" NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRAN\xC3" ... ável, salvo nos casos em que a lei o imponha, que os litisconsortes sejam partes de uma peculiar relação de direito material, única e ...
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Acórdão nº 2007/0066514-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE ... 1. "Não havendo entre os recorridos e ... ária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes necessários" (AgRg no REsp nº 683.202/AL, Relator o Ministro Gilson ...
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Acórdão nº 2010/0155827-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a...
... CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ... ser desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não ... -
Acórdão nº 2007/0073584-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTAGEM. TERMO FINAL. LITISCONSORTES PASSIVOS COM ADVOGADOS DIFERENTES. PROCURAÇÃO AUSENTE. SÚMULA 639/STF ... 2. A ausência de procuração do litisconsorte passivo impede a aplicação do artigo 191 do CPC. A intempestividade do recurso ...
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Acórdão nº 1.0352.18.001809-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - MUNICÍPIO DE ITACARAMBI - SERVIDOR INATIVO - QUESTÃO QUE REPERCUTE NA ESFERA ECONÔMICA DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA ANULADA. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil/15, há litisconsórcio necessário quando, por disposição...
... julgamentos, em SUSCITAR, DE OFCIO, PRELIMINAR DE LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO. DES. WILSON BENEVIDES ... jurdica, a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo, in verbis:Art. 114. O litisconsrcio ser necessrio por ... -
Acórdão nº 2002/0001505-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. Os preceitos da ... que se valeram do ato ímprobo, na qualidade de litisconsortes passivos necessários ... 4. Recurso especial improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORTES PASSIVOS COM INTERESSES DISTINTOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE ESSE ... que houvesse divisão dele entre todos os integrantes do polo passivo da presente ação, razão por que, não obstante o entendimento ...
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Acórdão nº 1.0325.13.001346-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - LC 64/02, ARTS. 48 E 85 - SENTENÇA CASSADA.- O Estado de Minas Gerais, além de participar da gestão do Regime Próprio de Previdência Social, contribui para o custeio da assistência saúde de seus servidores (LC 64/02,...
... 62/64, suscita preliminar de litisconsrcio passivo necessrio, argumentando que deve o Estado de Minas Gerais tambm compor o ... entre o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais.- Ausente um dos litisconsortes necessrios no polo passivo da lide, resta evidenciada a nulidade do ...