litisconsortes passivo
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Acórdão nº 1.0000.22.167630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPA E MUNICÍPIO DE ARAPORÃ - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA.- Embora seja o instituto previdenciário próprio (IMPA), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores municipais, conta ele com o Município de Araporã, que no fim das contas, é o...
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Processo nº 0008630-89.2015.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... cujus. Litisconsórcio passivo" necessário caracterizado. Ausência ... de citação dos\xC2" litisconsortes implica na nulidade do R. Julgado. ...
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Acórdão nº 0022996-26.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2014
... Assunto : Efeitos ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. POLO PASSIVO ... LITISCONSORTES FACULTATIVOS ... TRANSAÇÃO. ALCANCE. PARTICIPANTE ...
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Acórdão nº 1.0480.08.110952-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL DESIGNADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - DECRETO 42.758/02 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA -...
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Decisão monocrática nº 2016.04527780-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 10-11-2016
... requereu a citaçăo do litisconsórcio passivo ... necessário e năo instruiu a inicial com documento ... propositura da ... 12.016/2009; (II) Requeira a citaçăo dos litisconsortes ... passivo necessário, sob pena de extinçăo do ... processo (art. 115, ...
- Acórdão Nº 0012375-69.2000.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094757120024058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0009475-71.2002.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROSSEGUIMENTO...
... e o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (esse último em litisconsórcio passivo necessário) com o objetivo de obter provimento jurisdicional determinando ... , por conseguinte, a imprescindibilidade de que todos os litisconsortes integrem a relação processual ... Registre-se, nesse contexto, que, ... -
Acórdão nº 2010/0116307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e...
... DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO ... 1. Hipótese em que o Município de ... ípios potencialmente atingidos pela Ação, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Precedentes do STJ ... 10. Recurso Especial ... -
Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA ... de Justiça, "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, é recorrível ...
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Acórdão nº 2006/0089242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA ... eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de ...
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Acórdão nº 2011/0054381-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, ... litisconsortes passivos necessários e por não realização prova pericial, bem como a ...
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Acórdão nº 2006/0013599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.717/65) - ARTIGO 264 DO CPC - CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ... 2. A autorização legal da ampliação posterior do polo passivo da ação popular, no curso do processo e antes da sentença, tem o ...
- Acórdão Nº 5002035-27.2020.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
- Acórdão nº CC 101809 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0212366-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEREADORES. FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS. INOCORRÊNCIA. 1. O litisconsórcio necessário fundamenta-se na indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual. O litisconsórcio é necessário por um de dois fundamentos: disposição legal ou natureza da relação. 2. Segundo...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEREADORES. FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS. INOCORRÊNCIA ... litisconsortes é essencial para que o processo se desenvolva em direção ao provimento ... - Acórdão Nº 5013994-98.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5013690-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdãos nº 2222242-42.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... com o escopo de reapreciar exclusão de litisconsortes do polo passivo devido à sua ilegitimidade - Exclusão dos ...
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Acórdão Nº 0039823-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... DE IMÓVEIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO COM O AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE.Inviável a rediscussão de matéria acobertada pela preclusão.Possível seja terceiro incluído no polo passivo de reconvenção conjuntamente com o autor, notadamente na hipótese em responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0433.12.030819-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - EXTENSÃO DOS ATOS DE DEFESA JÁ PRATICADOS PELO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE1. Impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário quando se verifica que, pela natureza da...
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Acórdão nº 1.0433.12.030819-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - EXTENSÃO DOS ATOS DE DEFESA JÁ PRATICADOS PELO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE1. Impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário quando se verifica que, pela natureza da...
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Acórdão nº 1.0134.11.009059-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXEGESE DO ART. 73, §1, inciso I, do NCPC. - A ação de usucapião por ser ação real, exige a citação de ambos os cônjuges. - Por se tratar o § 1º de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deveriam ter os apelados requerido a...
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Acórdão nº 1.0024.14.118088-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA ATIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI 10.366/1990 - DIREITO DA PENSIONISTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO...
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Acórdão Nº 5013986-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... NELSO BORCHARDT, MÁRCIO BASSANI e JOÃO ADÃO DE SOUZA do polo passivo do feito, já que a questão já fora julgada nestes autos com relação a ... FIXAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS EM CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO, QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL, AO QUE FOI ...