litisconsortes passivo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO RECURSAL. ART. 191 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DOS CORRÉUS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de indenização por dano moral, as pessoas que supostamente praticaram o ato são litisconsortes meramente facultativos. 2. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Ao julgar o agravo interposto em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não conheceu do recurso, considerando-o incabível. 2. Desse acórdão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Ao julgar o agravo interposto em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não conheceu do recurso, considerando-o incabível. 2. Desse acórdão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Ao julgar o agravo interposto em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não conheceu do recurso, considerando-o incabível. 2. Desse acórdão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Ao julgar o agravo interposto em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não conheceu do recurso, considerando-o incabível. 2. Desse acórdão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Ao julgar o agravo interposto em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não conheceu do recurso, considerando-o incabível. 2. Desse acórdão,

PROCESSO Nº: 0804842-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Priscila Souza Fortuna e outro APELADO: ESTER NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: Gilvan Dias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LEGALIDADE. PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 459 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensã

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 191 DO CPC/73. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME,...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,DA CONTAGEM DOBRADA DO PRAZO RECURSAL E DA POSSIBILIDADE DECOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DORECURSO. MERA REITERAÇÃO DE RAZÓES RECURSAIS.1. "O art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, autoriza o Presidente do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS NÃO ENCONTRADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da primeira parte da Súmula nº 406, I, do TST, -o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes,...

Agravo de Instrumento. Servidores públicos da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro que pleiteiam o reconhecimento de gratificações dada aos demais. Decisão que limita a três o número de litisconsortes no polo passivo, determinando à exclusão do quarto autor. Fundamento em possível dificuldade no momento da execução do julgado que não se sustenta, na medida em que a jurisprudência desta Corte

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Se a lei processual impõe ao magistrado proferir decisão que envolva o interesse subjetivo de todos, não há como fazê-lo se uma das partes que tenha interesse na causa deixe de ser chamada a juízo para compor a lide.- Embora seja o Estado de...