litisconsortes passivo
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Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal entenda ser hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes políticos, caberá a ele determinar que o r promova a citação dos demais litisconsortes, nos termos do que preceitua o artigo 47, do CPC, sendo desnecessário ...
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Acórdão nº 1.0016.14.009556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO OFICIAL RECONHECENDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI - PROVENTOS PROPORCIONAIS.Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (
... servidores estaduais, razo pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessrios, compor o polo passivo da ao em que postulada aposentadoria por ... -
Acórdão nº 2006/0164151-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARGÜIÇÃO. DESNECESSIDADE ... para que o impetrante promovesse a citação por edital dos litisconsortes passivos necessários, caberia ao e. Tribunal de origem, antes de declarar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 7269-94.2015.5.09.0000) 21-11-2017
... em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061507920214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806150-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Jose Adelmo Da Silva Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....
... ter rejeitado o pedido de inclusão do CRPS enquanto litisconsorte passivo necessário, é preciso sopesar os princípios da economia processual, bem ... , requereu a inclusão no polo passivo, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, do Presidente do CRPS e do Presidente da 21ª Junta ... -
Acórdão nº 1.0210.16.000338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO // REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - CANDITADA APROVADA - INOBSERVÂNICA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DA IMPETRANTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio...
... de nulidade da sentena, em razo do vcio na formao do polo passivo da demanda, e, caso ultrapassada, opina pela confirmao da sentena ... ressaltar que no se trata apenas de trazer aos autos meros litisconsortes facultativos, mas sim necessrios1, conforme lio de Humberto Theodoro ... -
Acórdão nº 1.0210.16.000338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO // REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - CANDITADA APROVADA - INOBSERVÂNICA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DA IMPETRANTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio...
... de nulidade da sentena, em razo do vcio na formao do polo passivo da demanda, e, caso ultrapassada, opina pela confirmao da sentena ... ressaltar que no se trata apenas de trazer aos autos meros litisconsortes facultativos, mas sim necessrios1, conforme lio de Humberto Theodoro ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007275-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CORTE DE CABOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - AUSÊNCIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA...
... de nulidade da sentena pela inexistncia de litisconsrcio passivo necessrio entre a recorrente e o Municpio de Leopoldina, responsvel pelo ... jurdica, a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo, vide:Art. 114. O litisconsrcio ser necessrio por disposio de ... -
Acórdão nº 1.0388.06.012061-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ACORDO CELEBRADO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL 1- Para declarar a nulidade do acordo celebrado com o município, evidentemente que o ente público deve ser incluído no polo passivo, porque se trata de litisconsórcio passivo necessário. 2- O litisconsórcio será necessário quando, pela...
... intimadas para se manifestarem quanto formao de litisconsrcio passivo necessrio nos autos (artigo 114 do CPC) e a nulidade do processo, em ... , uma vez que decorre justamente da possibilidade de os litisconsortes influenciarem na formao do convencimento do julgador. Deciso proferida sem ... -
Acórdão nº 1.0388.06.012061-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ACORDO CELEBRADO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL 1- Para declarar a nulidade do acordo celebrado com o município, evidentemente que o ente público deve ser incluído no polo passivo, porque se trata de litisconsórcio passivo necessário. 2- O litisconsórcio será necessário quando, pela...
... intimadas para se manifestarem quanto formao de litisconsrcio passivo necessrio nos autos (artigo 114 do CPC) e a nulidade do processo, em ... , uma vez que decorre justamente da possibilidade de os litisconsortes influenciarem na formao do convencimento do julgador. Deciso proferida sem ... -
Acórdão nº 1.0702.10.066636-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SFH - LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Será permitido o ingresso da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, nos...
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Acórdão nº 1.0480.14.020571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PATOS DE MINAS. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.Devem figurar no polo passivo da lide - na qualidade de litisconsortes necessários - o Município de Patos de Minas e o IPREM, pois o provimento jurisdicional pretendido atingirá a esfera...
... pressupostos de admissibilidade.Questo Preliminar - Litisconsorte Passivo Necessrio Infere-se dos autos que o autor ajuizou a presente ao em ... -
Acordao N° 1436983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Pedido de desistência da ação. Homologação. Apenas parte dos réus citados. Relação processual não aperfeiçoada. Direito potestativo do autor. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A norma disposta no artigo 246, § 3º, do cpc impõe a citação pessoal de quem figura no registro...
... litisconsortes passivo, de modo que o autor poderá desistir da ação, independentemente ... -
Acórdão Nº 4031207-42.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... em que o eminente juízo excluiu o Estado de Santa do polo passivo da demanda, a irresignação da ora embargante deveria ter sido ... EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO SEM DAR FIM AO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 333-08.2013.5.06.0000) 06-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DAS PARTES QUE FIGURARAM COMO RECLAMANTES NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ação rescisória em que se pretende rescindir sentença homologatória de...
... AUSÊNCIA, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DAS PARTES QUE FIGURARAM COMO ... RECLAMANTES NA ... E a determinação de citação dos Litisconsortes passivos necessários ocorreu em 7/1/2014, momento em que já esvaído o ... -
Acordao Nº 159792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
... , a nulidade da sentena por ausncia de formao do litisconsrcio passivo necessrio, entre os integrantes da Polcia Militar com interesse no feito, ... eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 2) Depreende-se do dispositivo legal que no h ...
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Acordao Nº 159792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
... , a nulidade da sentena por ausncia de formao do litisconsrcio passivo necessrio, entre os integrantes da Polcia Militar com interesse no feito, ... eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 2) Depreende-se do dispositivo legal que no h ...
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Acordao Nº 159792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
... , a nulidade da sentena por ausncia de formao do litisconsrcio passivo necessrio, entre os integrantes da Polcia Militar com interesse no feito, ... eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 2) Depreende-se do dispositivo legal que no h ...
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Acordao Nº 159792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
... , a nulidade da sentena por ausncia de formao do litisconsrcio passivo necessrio, entre os integrantes da Polcia Militar com interesse no feito, ... eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 2) Depreende-se do dispositivo legal que no h ...
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Acordao Nº 159792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
... , a nulidade da sentena por ausncia de formao do litisconsrcio passivo necessrio, entre os integrantes da Polcia Militar com interesse no feito, ... eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 2) Depreende-se do dispositivo legal que no h ...
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Acordao Nº 159792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
... , a nulidade da sentena por ausncia de formao do litisconsrcio passivo necessrio, entre os integrantes da Polcia Militar com interesse no feito, ... eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 2) Depreende-se do dispositivo legal que no h ...
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Acordao Nº 159792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
... , a nulidade da sentena por ausncia de formao do litisconsrcio passivo necessrio, entre os integrantes da Polcia Militar com interesse no feito, ... eficcia da sentena depender da citao de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 2) Depreende-se do dispositivo legal que no h ...
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Acórdão nº 2004/0145374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO ... 1. Visando o mandado de segurança anular atos ... é indispensável a citação dos nomeados, na condição de litisconsortes passivos necessários ... 2. O parágrafo único do art. 47 do CPC é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 7351-28.2015.5.09.0000) 11-09-2018
... em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 7354-80.2015.5.09.0000) 11-09-2018
... em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho ...