litispendência cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. 1. Demonstrada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Demonstrada a existência de duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, representando reprodução de ação já ajuizada, ainda em andamento (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), caracterizada está a litispendência, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC Não há falar em litispendência quando ausente identidade de partes, causa de pedir e pedido. VALE REFEIÇÃO - CESTA BÁSICA - SÚMULA Nº 126 DO TST - ARTIGOS 5º, II, E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O Tribunal Regional deferiu as diferenças relativas ao vale refeição e à cesta básica com fulcro em norma prevista no contrato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA X EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; e só há identidade entre as ações quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC). Assim, tanto para que ocorra a litispendência ou a coisa julgada a...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ...

EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ANTE O FALECIMENTO DE UM EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, no curso deste cumprimento de sentença contra a fazenda pública, reconheceu a ocorrência de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO...

RECURSO DE REVISTA. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os limites da ação são fixados pela inicial e defesa. Os elementos que constituem uma ação, na lição clássica da doutrina e legislação são partes, causa de pedir e pedido. O art. 301 do CPC consagra esse entendimento ao tratar da litispendência e coisa julgada em seus parágrafos 1º a 3º. Nesse enfoque, o legislador, atento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TOCANTE À MATÉRIA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO, EM RAZÃO DE, NO ENTENDER DO RECLAMANTE, O JUÍZO A QUO NÃO TER CONSIDERADO A INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se há falar em nulidade do julgado pela preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando, analisando-se os...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o §1º do art. 337 do NCPC (art. 301, §1º do CPC de 1973), "verifica-se litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", o que ocorreu na hipótese. O período indicado pelo Obreiro como de suposta lacuna sem apreciação meritória está albergado na Decisão proferida no processo anteriormente...

PROCESSO Nº: 0800205-26.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALETE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal 458 do CPC e 832 da CLT. 2. LITISPENDÊNCIA. Não prospera o recurso de revista calcado em aspectos não prequestionados (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO....

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA Em razão da norma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada que está em curso, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Logo, se na ação anteriormente ajuizada pelo sindicato da categoria dos bancários não houve a juntada do rol dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou nã

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA Conforme exegese do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Assim, existindo ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto, resta também caracterizada a ocorrência de...