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Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 3º, DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADO O

EMENTA COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com decisão já transitada em julgado, sendo idênticas aquelas que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Já a litispendência (art. 337, §1º a 3º do CPC), verifica-se quando tal situação ocorre em ação anterior ainda em

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. LITISPENDÊNCIA - Demonstrada a existência de duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, reproduzindo-se ação já ajuizada, que se encontra ainda em curso (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015), caracterizada está a litispendência. Devida a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma prevista no artigo 485, V, do NCPC. Recurso...

PJE 0805885-46.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por T. DE F. ROCHA & BARBOSA LTDA - ME contra sentença proferida em 11/05/2020 que, nos autos de embargos à execução fiscal propostos em 26/06/2017 contra o IBAMA, extinguiu o feito sem resolução

EMENTA LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 337, § 1º, 2º E 3º DO CPC. Deve ser reconhecida a litispendência, com a consequente extinção do processo, quando há repetição de uma ação em curso, entre as mesmas partes, contendo a mesma causa de pedir e pedido, na forma do art. 485, inc. V, do CPC.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TST EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Por entender estar configurada a figura processual da litispendência com mandado de segurança anteriormente impetrado, a teor do artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC,...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...

AÇÃO RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NECESSIDADE DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. Só se pode falar em interrupção da prescrição por ação que possa induzir à litispendência da seguinte (CPC, art. 219). E para haver litispendência, necessária se faz a configuração da tríplice identidade de ações: partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 301, § 2º). Se a segunda reclamatória possuía...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA POR UM DOS SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 337 § 2º, do CPC/2015. Não se configura litispendência entre a Ação Coletiva promovida pelo Sindicato de Classe e a Reclamação Individual ajuizada pela Reclamante postulando as...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA - DISSÍDIO COLETIVO - AÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. A teor do art. 301, § 3º, do CPC, para a caracterização da litispendência, é necessário que esteja em curso ação que, em face da nova lide proposta, apresente a tríplice identidade, consistente nas mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Na hipótese de existência simultânea...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. LITISPENDÊNCIA. Os institutos da litispendência e da coisa julgada têm por objetivo evitar decisões em sentido contrário relativas à mesma pretensão e conforme dispõe o atual art. 337, parágrafos 1º a 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, pendente de decisão definitiva. Na hipótese,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA....

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. 1. Os órgãos julgadores

RECURSO DE REVISTA. I - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Revista não se viabiliza ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST. A decisão regional formou-se em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciado o entendimento no Enunciado nº 331, IV, do TST, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública e...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, por isso, não cabe reforma ou reconsideração. Agravo não provido.

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PRECEDENTES.

EMENTA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 337 do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso dos autos, repete-se o pedido já presente na reclamatória anterior, em trâmite regular, o que demonstra o acerto do Julgador ao extingui-lo sem julgamento do...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não se configura a hipótese de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade (parte, pedido e causa de pedir), já que, na substituição processual, o sindicato atua em nome próprio pleiteando direito alheio. A repetição somente da ação que está em curso, nos moldes do...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SERPRO. REGULAMENTO DA EMPRESA. ESCALONAMENTO SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. 1. Decisão regional que, sem embargo de reconhecer a existência da tríplice identidade prevista no art. 301, § 2º, do CPC, limita o reconhecimento da litispendência ao tempo de vigência da sentença normativa não viola as disposições do art. 301, § 1º e 3º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1 LITISPENDÊNCIA. Não há violação direta e literal dos arts. 267, V, e 301, § 3º, do CPC, pois o egrégio TRT consignou que não estão demonstrados os requisitos legais para caracterizar a litispendência argüida. Óbice no Enunciado nº 221 desta Corte. Agravo não provido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC/15). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em face do reconhecimento da litispendência em relação ao Mandado de

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC/15). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do...

EMENTA LITISPENDÊNCIA. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação à ação judicial anteriormente proposta, ainda sem trânsito em julgado, configura-se a litispendência, consoante art. 301 do CPC/1973, §§ 1º e seguintes (art. 337 do CPC/2015, §§ 1º e seguintes).