litispendência litigância má fé
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Acórdão nº 1.0555.16.002349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reputa-se litigante de má-fé a parte atua de forma temerária, ajuizando ação de liquidação de ação coletiva quando ainda pendente de julgamento ação individual discutindo o mesmo crédito, devendo ser condenada ao pagamento de multa, conforme o disposto nos artigos 80 e 81 do NCPC.
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Acórdão nº 0025532-03.2009.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Sustenta, em síntese, a existência de litispendência do presente ... feito, em relação a ação nº ... de ordem pública, bem como a condenação do acionante por litigância de má-fé ... Por fim, acosta cópia do inteiro teor da supracitada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3541/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
Com relação à verba do FGTS, a propositura de ação rescisória anterior que já fora submetida a julgamento, caracteriza a litispendência e configura a litigância de má-fé. Correta, portanto a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC pelo regional; remessa de ofício e recurso voluntário improvidos.
... que já fora submetida a julgamento, caracteriza a litispendência e configura a litigância de má-fé. Correta, portanto a aplicação da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Considerando que os documentos apresentados pela autora...
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Acórdão Nº 0003234-67.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0021751-73.2015.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PREPARO. Com o recurso foi juntada GRU no valor de R$ 900,00, com autenticação mecânica. De outro lado, a multa por litigância de má-fé não é considerada para fins de preparo. O requerimento de benefício de justiça gratuita, no momento de interposição do apelo, afasta a obrigação do recorrente de comprovar o recolhimento de preparo, conforme o art. 99, §
... De outro lado, a multa por litigância de má-fé não é considerada para fins de preparo. O requerimento de ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA". MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo as regras processuais, a dimens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 106-90.2016.5.21.0001) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS REFLEXOS DAS PARCELAS DE ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS REFLEXOS DE FGTS. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO - OJ 413. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO...
... QUINQUENAL DOS REFLEXOS DE FGTS. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA ... INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ... - OJ 413 ... APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO SINDICATO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - SINDICATO - ... -
Acórdão Nº 0004721-75.2011.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO NA FORMA
... ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1181/1999-060-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO RECORRIDO PARA LIMITAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS DIAS CONSTANTES NOS CARTÕES DE PONTO. O que a recorrente entende por confissão consiste numa simples declaração do reclamante de que -além de aplicar herbicidas realizava outras atividades constantes nos cartões de ponto-. Tal declaração, na verdade, não...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato de o demandante haver ingressado com três ... e a outra extinta sem julgamento do mérito por força de litispendência não configura litigância de má-fé. Arestos inespecíficos não servem ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma ... A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância" de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execuç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2159/1996-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Juízo negativo de admissibilidade exarado na origem em conformidade com a norma do art. 896, § 1º, da CLT. Acordão regional que não se ressente do vício da falta de fundamentação. Inocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, consagrado, em qualquer hipótese,...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Juízo negativo de ... -
Acórdão Nº 0004475-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... executivo judicial, exceção do contrato não cumprido, litispendência, litigância de má-fé e até mesmo falta de decurso do prazo para ...
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Acórdão nº 0552084-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... APREENSÃO PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA ... VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. HONORARIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, a extinção do feito é medida que se impõe. - A condenação por litigância de má-fé depende de prova substancial a demonstrar a ação dolosa da parte, não sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.104875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, a extinção do feito é medida que se impõe. - A condenação por litigância de má-fé depende de prova substancial a demonstrar a ação dolosa da parte, não sendo...
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Decisão Monocrática nº 70085620961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-05-2022
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. A Reclamação tem cabimento nas exatas hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não se prestando a sucedâneo recursal. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... 2022/Cível ... RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0144.15.003505-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NO CURSO DO PROCESSO - SEGURANÇA JURÍDICA - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROCURADOR DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação...
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Acórdão Nº 0098214-83.2015.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. CONTRATO DE TELEFONIA NULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. DANOS MORAIS.
... PRELIMINAR ... LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA ... CONTRATO DE TELEFONIA ... -
Acórdão Nº 0301472-98.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SENTENÇA DECLARANDO A LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - AÇÃO PRIMITIVA E IDÊNTICA JÁ FINDA - COISA JULGADA EVIDENCIADA NÃO LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADA - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EM DESFAVOR...
- Acórdão Nº 5008707-94.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5000814-52.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 2012/0246584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUIVOCADA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS, POIS NÃO CONFIGURADOS DOLO, FRAUDE...
... CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DO ... 151/153, ter equivocadamente reconhecido a litispendência entre os mandados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001098220154058502), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800109-82.2015.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza - - (RVM) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
... ações tramitaram concomitantemente, em claro caso de litispendência, porém a ação nº 0800240-57.2015.4.05.8502 transitou em julgado, com ... Requereu, ainda, a condenação da parte adversa nas penas de litigância de má-fé ... Não foram apresentadas contrarrazões ... No ... -
Decisão Monocrática nº 71009815689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 31-03-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Necessidade de análise fático-probatória, ausência de divergência sobre questão...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANÁLISE DE QUESTÕES FáTICO-PROBATÓRIAS ...