prejuizos do cigarro
- Fumante tem resposta imunológica mais baixa ao ser vacinado contra a Covid; veja dez estratégias para largar o vício
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da contribuição para o pis/pasep e da cofins, na importação de cigarro ... CAPÍTULO I. Do contribuinte ... ARTIGO 293 ... O ... as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos ... § 3º Caberá impugnação, a ser ... mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." ... ARTIGO 79 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... , no Município de Teixeira/PB, de, aproximadamente, 1100 caixas de cigarro de procedência estrangeira. Na sequência, foi prolatada sentença ... : acusado que faz do comércio ilegal meio de vida, causando prejuízos ao erário e à saúde das pessoas; 3. Personalidade: que denunciaria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anterior, utilizada para distribuição ou compensação de prejuízos, será apurada na mesma proporção que o valor distribuído representar ... § 1º - O preço de venda no varejo de cigarro importado de marca que também seja produzida no País não poderá ser ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... indicar se o ato praticado, mesmo que lícito, capitulou prejuízos ao ofendido ... Não podemos confundir com o chamado – exercício ... brasileiro em 1970, mas por ter formulado, na propaganda do cigarro Vila Rica veiculada anos depois, aquela que viria a ser conhecida como ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000160-24.2020.8.19.0065 (Criminal), 03-08-2022
Processo nº 0000160-24.2020.8.19.0065 COMARCA DE VASSOURAS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: EDEMILSON ABRAHÃO FONTELLA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO EDEMILSON ABRAHÃO FONTELLA interpôs apelação em face da sentença de fls. 106/108 que o CONDENOU à pena de "prestação de serviços à comunidade durante 05 (c
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos ... § 3º Caberá recurso, ... mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (NR) ... ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023790-40.2013.8.19.0038 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE PORTE COMPARTILHADO E DA FALTA DE...
... continuar oficiando no processo acabam geran- ... do prejuízos à instrução criminal, à celeridade, à ... economia processual e à ... va sentado junto com o menor, apenas, porque ele ... lhe pediu um cigarro, mas não sabia que o adoles- ... cente estava armado, afirmando, ainda, ... -
Direito do Trabalho
... correspondente, ainda que em caso de força maior ou de prejuízos devidamente comprovados ... (D) O princípio da primazia da realidade ... Além disso, João recebe uma quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês, independente- ... mente de sua remuneração, não sendo ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ressalvado o ... de seu número de inscrição no CNPJ e classe de enquadramento do cigarro (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 49, § 3º, e 52, e Medida Provisória nº ...
-
Direitos da Personalidade
... da pessoa falecida podem postular uma reparação pelos prejuízos causados, após a sua morte, por um ato ilícito que atinge a imagem e a ... Por esses motivos, o mais correto é tratar o produto (papel de cigarro) como uma commodity , ou seja, um bem básico com qualidades uniformes ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 1º JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA ELIAS CESAR Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Como carrear ao empregado os prejuízos da pessoa jurídica, quando não dispõe aquele de meios para evitar a ... HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações ...
-
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... ão cria um imposto seletivo incidente sobre a comercialização do cigarro, para evitar o consumo deste produto, reconhecidamente noviço à saúde ... negativas, importam em custos, em prejuízos para alguém. Esses efeitos não ingressam no processo de formação de ... -
Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
... -Geral da União (AGU), em face das empresas fabricantes de cigarro, sua extensão e seu objetivo ... Estado_do_Direito.indb 36 ... com o fim de manter sua atividade econômica pujante, causando prejuízos à sociedade, hipótese de responsabilidade subjetiva (AGU, 2019, p. 177) ...
-
Sentença com número 5620382-23.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-10-2022
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da ... resolução proibitiva, já que impossibilitada de ... câncer. 13. Não é porque o cigarro e a bebida alcoólica - ambos com aptidão ... para causar doenças e ... -
Sentença com número 5616587-09.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-10-2022
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da ... resolução proibitiva, já que impossibilitada de ... câncer. 13. Não é porque o cigarro e a bebida alcoólica - ambos com aptidão ... para causar doenças e ... -
Sentença com número 5115589-64.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da ... resolução proibitiva, já que impossibilitada de ... câncer. 13. Não é porque o cigarro e a bebida alcoólica - ambos com aptidão ... para causar doenças e ... -
Sentença com número 5076991-41.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da ... resolução proibitiva, já que impossibilitada de ... câncer. 13. Não é porque o cigarro e a bebida alcoólica - ambos com aptidão ... para causar doenças e ... -
Sentença com número 5580306-54.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-09-2022
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de ... denominada câncer. 13. Não é porque o cigarro e a bebida alcoólica - ambos com ... aptidão para causar doenças e ... -
Sentença com número 5154038-91.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
... quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da ... resolução proibitiva, já que impossibilitada de ... câncer. 13. Não é porque o cigarro e a bebida alcoólica - ambos com aptidão ... para causar doenças e ... -
Dos crimes contra a administração pública
... ção dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não ... ércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. Verifica-se, assim, que o ...
-
Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... O culto à liberdade, a visão do cigarro como algo charmoso e cheio de significância cultural reveladora de ... , a proteção do idoso, a proteção das empresas quanto aos prejuízos decorrentes dos afastamentos para tratamento de doenças relacionadas ao ... -
Relatório e Voto com número 5174860-58.2020.8.09.0068 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de...
... bem como a troca da mercadoria por 30 pacotes de cigarro, ocasião em que informou que não ... tinha solicitado a troca de nenhum ... que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos ... emergentes e os lucros cessantes. Para ...