livramento condicional conceito
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser
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Acórdão, Processo nº 0003717-86.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" ... Na ... implicaria contradição com o próprio conceito de prescrição, que encerra a noção de ...
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Acórdãos nº 9000251-72.2016.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Livramento condicional. Benefício indeferido ... do sentenciado, já que o conceito de bom comportamento não é ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram o valor da res furtiva queequivale a, aproximadamente, 25% do salário mínimo vigente à épocados fatos além do fato de que o réu ostenta anotações econdenações definitivas anteriores pelo delito de furto, fundamentosque, nos termos da...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A reincidência em crime contra o patrimôn
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O tríplex de Schröedinger ou Direito Privado, esse desconhecido (parte 1)
O tríplex de Schröedinger ou Direito Privado, esse desconhecido
... Embora o conceito de dano seja tormentoso mesmo no Direito Privado, ... 78, parágrafo 2º, e 81, III); e) livramento condicional (artigo 83, IV); e f) extinção da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... do delito ter sido cometido durante livramento ... condicional, fixando-a em 8 (oito) anos e 9 ... -
STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado
... e, portanto, são incompatíveis com o conceito de hediondez ... STJ já definiu tese de que o ... legal, havia concedido liberdade condicional a um preso ... O chamado tráfico privilegiado ... Após a concessão do livramento condicional, o Tribunal de Justiça de São Paulo ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Direito da Vara Criminal da Comarca de Livramento" de Nossa Senhora, nos autos da ação penal em ep\xC3" ... Embora ainda se discuta na Doutrina o conceito de expressão “ garantia da ordem pública”, ... - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL – FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A EXECUÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 9000349-89.2016.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL ALEGADO PREENCHIMENTO ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, ...
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Acórdãos nº 9000962-55.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... nº 24858 EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL PREENCHIMENTO DOS ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, ...
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Da Reabilitação (Arts. 93 a 95)
... 93 a 95) ... 1. Conceito ... Medida político-criminal, com o objetivo de ... o período de prova de suspensão e do livramento condicional ... O art. 202 da LEP (Lei de ...
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Acórdão Nº 5015393-05.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS DE PROJEÇÃO DO ALCANCE DO REQUISITO TEMPORAL. PLEITO DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA PARA AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES PRATICADOS PELO APENADO ENQUANTO PRIMÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- COM EFEITO, TORNA-SE REINCIDENTE O AGENTE QUE COMETE NOVO CRIME...
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Acórdão nº 0017473-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. UTILIZAÇÃO DO ... REMÉDIO HEROICO ... com o conceito de "bom comportamento" ou "comportamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 1º, §1º, II, DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental...
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Decisão monocrática Nº 210431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... , de per se, não é suficiente, conceito que não se confunde com aptidão ao convívio ... tempo, o requisito objetivo para o livramento condicional e a progressão pleiteada, porém ...
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Acórdãos nº 9000294-55.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... decisão que deferiu o livramento condicional, embora ausente os ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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Acórdão nº 2008/0119947-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA OS PACIENTES. PERDA ... à personalidade do agente, encaixa-se no conceito de conduta social, ensejando, do mesmo modo, a ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... 7.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via ... 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos ... Livramento condicional e suspensão condicional da pena ...
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Acórdãos nº 9002618-13.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... ao recurso, para cassar o livramento condicional, determinando a recondução ... carcerário, até porque o conceito de bom comportamento não é ...
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Acórdãos nº 9000241-62.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... úblico, a fim de cassar o livramento condicional concedido ao agravado, o ... legislação não apresente um conceito de crime hediondo, mas apenas uma ...
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Decisão da Presidência nº 18354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... fixado em 27/04/2018; Estágio de Livramento Condicional em 27/03/2021 e Cumprimento de Pena ... custodiado e se esse se enquadra no conceito de sala de estado maior não se amparou na ...
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Decisões Monocráticas nº 1267248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ção anterior, que não se enquadra no conceito de reincidência, como mau antecedente ... No ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação (grifo ...