Livre-concorrência
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Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos ... princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que ... asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como ... estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF) ... 3. Do ... - Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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Acórdão Nº 62848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a ... constitucionalidade de formas alternativas à ... -
Referências
... Vol. III. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E A ... LIVRE-CONCORRÊNCIA ... ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015 ... ______. Teoria dos princípios. São Paulo: ...
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Domínio econômico e intervenção do estado
... Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 54-76) ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E A ... LIVRE-CONCORRÊNCIA ... Poder Público, já que seus problemas seriam solucionados, metaforicamente, por uma mão invisível. 126 ... Esse modelo absenteísta do Estado ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... empresas ou entre pessoas vinculadas a tais empresas ou interessados no objeto de suas atividades, que possibilite fraude à livre concorrência, atuação lesiva à economia nacional ou ao interesse geral dos consumidores; ... r) aplicar fórmulas de reajustamento de preços proibidas ...
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Acórdão Nº 59404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES-FIM. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO...
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE TRABALHO ... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade ... da ata de julgamento virtual de 1º a ... -
Acórdão Nº 61267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES-FIM. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO...
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE TRABALHO ... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade ... da ata de julgamento virtual de 1º a ... -
Acórdão Nº 3033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... 3. Rotatividade dos ... Auditores Independentes. 4. Inexistência de afronta à livre iniciativa, à ... livre concorrência" e à liberdade quanto ao exercício de qualquer profissão ... ou atividade econômica. 5. Precedente do STF no RE 902.261 (tema 969 da ... repercuss\xC3" ...
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Préfacio
... É com grande satisfação, que prefacio este denso livro intitulado Regime Especial de Controle e Fiscalização de Tributos e a Livre-Concorrência, de autoria do Professor Doutor Daniel Moreti ... Tive o privilégio de tê-lo como aluno no Curso de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia ...
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... amparo constitucional e legal, não restando configurada qualquer infringência aos princípios da liberdade de iniciativa ou à livre concorrência. Antes, pelo contrário, o que se verifica é que a Portaria em referência tem por escopo o equilíbrio e preservação da economia e da indústria ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0233733-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão aos interesses dos consumidores, por importar restrição de escolha e preços superiores aos que seriam fixados num regime de livre concorrência, revelado pela existência de cartel na fixação de preços de venda de aços planos comuns firmado pelas usinas nela descritas, sendo os pacientes ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Licitação de Livre concorrência e exclusiva para ME, EPP e MEI PL nº 0078.2022.CPL II.PE.0030.SEDUC SEI nº 1400004131.000002/2022-65 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços reprográficos para impressões de livros conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. Valor estimado: R$ 161.100,0000 (ce...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-18.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Na decisão
... o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis; ... III - a importância da agregação de valor à biomassa brasileira; e ... IV - o papel estratégico dos ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; ... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a ...
- aviso de RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2020-CIVARC-Livre concorrência
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Acórdão Nº 486175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DIFERENCIADO – GLOSA. Conflita com a Constituição Federal, em face ... da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da nãocumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que ... implique obrigação de satisfazer diariamente o ...
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Acórdão Nº 65796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, reconhecendo ... legítimas formas alternativas à relação de ... -
Acórdão Nº 63015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 1286157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... 9.276/1996 ... INFRACONSTITUCIONAL ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ... ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES ...
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Acórdão Nº 64019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 64639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXPRESSIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos...
... DESPROVIDO ... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...