Livre-concorrência
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Direito protege consumidor e livre concorrência de aumentos abusivos
Direito protege consumidor e livre concorrência de aumentos abusivos
Com frequência são trazidos a conhecimento público situações nas quais fornecedores de produtos e serviços, considerando certas circunstâncias fáticas, elevam os preços que cobram de produtos e serviços que ofertam no mercado de consumo, gerando a... -
Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior ... #Redação ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... III – estimular a cooperação entre os entes ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros: ...
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Estatuto da segurança privada deve consumar a livre concorrência
Gabriel Damasceno: pela livre concorrência na segurança privada
O Congresso voltará a se debruçar sobre o estatuto da segurança privada (https://www.google.com/url?q=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/mate... -
Bitcoin faz 10 anos: um brinde à livre concorrência
Fernando Furlan: Bitcoin faz 10 anos – um brinde à livre concorrência
Depois de dez anos da publicação do White Paper de Satoshi Nakamoto sobre o bitcoin e a tecnologia que o concebeu, a blockchain, muito mudou o cenário em torno das criptotecnologias. Hoje o bitcoin é exp... -
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... i) promoção da livre concorrência; ... j) atração de investimentos na produção de energia; e ... l) ampliação da competitividade do País no mercado internacional; ... II - ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ao funcionário que for dispensado de função oficial exercida em país que proíba a venda dos automóveis em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 2º, § 1º): ... I - que o automóvel tenha sido licenciado e ...
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A livre concorrência no agronegócio — a regra e algumas exceções admissíveis
A livre concorrência no agronegócio — a regra e exceções admissíveis
Na minha última coluna, tratei do tema da concentração dos mercados e das más escolhas feitas pelos governantes brasileiros nas últimas décadas, dando ensejo às enormes distorções e aos movimentos atípicos nos mercados — em especial naquele da car... -
O Uber, minimamente regulamentado, favorece a livre concorrência
O Uber, minimamente regulamentado, favorece a livre concorrência
O corporativismo, inato aos grupamentos humanos, tem tido presença crescente na atualidade, a ponto de menosprezar e tentar impedir a disseminação de inovações tecnológicas que melhorem o nível da prestação de serviços, mormente daquelas que rompe... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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A Lei de Conformidade paulista, o sigilo fiscal e as regras de livre concorrência
Pedro Casquet: A Lei de Conformidade paulista e a livre concorrência
Ainda que permaneça em curso o prazo para que a sociedade civil se manifeste sobre o decreto que regulamentará o programa “Nos Conformes”, instituído no estado de São Paulo pela Lei Complementar estadual 1.320/18, a leitura da minuta do instrument... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... encaminhadas às emprêsas seguradoras por corretor de seguros ou por qualquer cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação do contrato de seguro em vigor na data da publicação desta lei ... § 1º As comissões, devidas pela mediação de contratos ...
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Livre concorrência nos transportes irá ao Plenário do STF, decide Fux
Livre concorrência nos transportes irá ao Plenário do STF
A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de pa... -
Direito protege consumidor e livre concorrência de aumento abusivo (parte 2)
Direito protege consumidor de aumentos abusivos (parte 2)
Em nossa última coluna, nos debruçamos sobre espécie de prática abusiva definida pelo artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a conduta de “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Embora com origem na tradição ... -
A livre concorrência e as práticas predatórias na economia
@1. Introdução O capitalismo, ascendido pelo renascimento urbano e comercial dos séculos XIII e XIV, desde sua origem na Baixa Idade Média até o século XVIII, esteve sempre ligado ao processo de circulação de mercadorias. Foi, entretanto, a...
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Um questionamento sobre a livre concorrência
A Constituição Federal brasileira, no Título VII, que trata “Da ordem econômica e financeira”, fundando-se especialmente na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos existência digna, conform...
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Análise econômica do direito tributário: livre iniciativa,livre concorrência e neutralidade fiscal
Concentra-se o estudo na Análise Econômica do Direito dirigida ao Direito Tributário. Quer-se sintonizar a justiça tributária à justiça econômica, no sentido de relação de complementaridade. Este movimento abrange diversas escolas das quais importa a perspectiva normativa que identifica, no próprio Direito, elementos econômicos como fundamento de validade e de eficácia das normas jurídicas. Para...
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MP-RJ entende que atuação da Buser respeita a livre concorrência e a autonomia privada
MP-RJ entende que atuação da Buser respeita a livre concorrência
O bem-estar da coletividade é garantido quando se assegura a livre iniciativa e se preserva um ambiente propicio à livre concorrência dos agentes econômicos. Sindicato acusa Buser de concorrência ile... - Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0180786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. USO DA EXPRESSÃO "URBANO". VEDAÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer...
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Limites ao exercício da competência tributária pela instituição de obrigações acessórias: um confronto com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
@1. Introdução A transformação das funções estatais, em decorrência do abandono de uma postura absenteísta e do incremento de uma atuação estatal positiva, vem, inegavelmente, refletindo na forma de criação dos textos legais.1 No ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... Já ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E A ... LIVRE-CONCORRÊNCIA ... a tese ou consequente funciona como prescritora de condutas intersubjetivas, apresentando-se como uma proposição relacional, enlaçando dois ...