Livre-concorrência
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Acórdão Nº 64017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 63058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 62179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CONSULTOR DE VENDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 62357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 64484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica e consagrou a ... constitucionalidade de formas alternativas de ... -
Acórdão Nº 63823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 65057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. ADVOGADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a ... constitucionalidade de outras formas de ... -
Acórdão Nº 64706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a ... constitucionalidade de formas alternativas à ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... , mediante qualquer forma de ajuste, ou acordo entre empresas, condicionado pela Administração Pública, compromete a livre concorrência; b) verificar se, a proteção capitaneada pelo Direito Penal Econômico, no que condiz ao domínio do mercado, à eliminação da concorrência e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22925/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. COOPERATIVISMO RURAL. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 3. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. Ausência de prequestionamento. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 4. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Violação não demonstrada. Agravo a...
... 2. COOPERATIVISMO RURAL. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 3. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. Ausência de prequestionamento. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 4. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Violação não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22925/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. COOPERATIVISMO RURAL. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 3. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. Ausência de prequestionamento. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 4. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Violação não demonstrada. Agravo a...
... 2. COOPERATIVISMO RURAL ... Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 3. PRINCÍPIOS ... DA LEGALIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. Ausência de prequestionamento ... Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 4 ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. Violação não ... -
Acórdão Nº 64258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos ... princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ... ou econômica lícita ... 2. É possível o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em ...
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Acórdão Nº 63522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 62255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CONSULTOR DE VENDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos...
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ... -
Acórdão Nº 62111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... II - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...
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Acórdão Nº 62466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...
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Acórdão Nº 62962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...
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Acórdão Nº 65930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, reconhecendo ... legítimas formas alternativas à relação de ...
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Acórdão Nº 64560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A decisão de procedência do...
... presente agravo ... II- O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a ... constitucionalidade de formas alternativas à ... -
Acórdão Nº 63973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a ... constitucionalidade de outras formas de ...
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Acórdão Nº 62808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...
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Acórdão Nº 64206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...
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Acórdão Nº 63705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... II - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando ... superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e ...
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Acórdão Nº 61434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. CORRETOR DE SEGUROS QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE EMPRESA UNIPESSOAL FRANQUEADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. FUMUS BONI IURIS. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE...
... DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE ... TRABALHO. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE ... CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PERICULUM IN MORA ... VULTUOSIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na ...