Livre-prática
-
Acórdão Nº 0045478-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... c- A livre prática da atividade empresarial exercida pela Recorrente, conforme seu contrato social, é suficiente para evidenciar a existência do fato gerador. Senão, ...
-
Decisões Monocráticas nº 545386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
-
A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... Impõe à tripulação da embarcação, ao solicitar a livre prática, o dever de informar sobre a água de lastro que está a bordo e entregar um formulário, nos moldes do modelo anexado na própria norma da ANVISA ... -
Leis
... IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V - do direito social, caracterizado ...
-
Ordem social
... livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e in teresse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; V – o direito social, caracterizado ...
-
Anexo
... IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V – do direito social, ...
-
Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) (Alterada)
... IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capaci-dade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V — do direito social, ...
-
Jurisprudência e Ementário
... POSTO PORTUÁRIO DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a emissão do Certificado de Livre Prática no período em que o movimento grevista deflagrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação - SINAGENCIAS prejudicava o ...
-
A Prática Desportiva de Menores e o 'Contrato de Trabalho de Formação Desportiva
... ECA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE "AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERDADE DE VÍNCULO E DE LIVRE PRÁTICA DESPORTIVA CUMULADA COM DANO MORAL". PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DE VÍNCULO DE ATLETA ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE ...
-
Trabalhador Desportivo
... IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V – do direito social, ...
-
Liberdade religiosa na jurisprudência constitucional Norte-Americana: entre absolutists e nonpreferentialists
O presente artigo analisa a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana sobre a liberdade religiosa, que deita raízes na formação dos Estados Unidos, encontrando-se garantida na Primeira Emenda à Constituição. Desta se extraem duas cláusulas: Establishment clause, que impõe a separação entre Estado e religião, e Free exercise clause, que estabelece que o governo não pode interferir nas...
... sobre a liberdade religiosa inspirou uma retórica exuberante esparramada por seis princípios: a liberdade de consciência, a livre prática da religião, o pluralismo religioso, a igualdade religiosa, a separação entre Igreja e Estado e a proibição de estabelecer uma religião oficial ... -
Decisão Monocrática nº 5012852-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2012
... O impedimento da atracação de navios pela ausência do certificado de livre prática causa transtornos econômicos não só para os importadores/exportadores, mas para toda a sociedade, pois matéria-prima e produtos de diversos ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.143966-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DÍVIDAS FISCAIS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... A solicitação abrangeu o pedido de autorização para a livre prática de atividades de cultivo, registro, uso, ensaios, testes, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, importação e descarte da referida ... - Processo nº 0410627-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
-
Acórdão nº 1.0024.14.259892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DÍVIDAS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é...
-
Decisão Monocrática nº 5012870-23.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2012
... O impedimento da atracação de navios pela ausência do certificado de livre prática causa transtornos econômicos não só para os importadores/exportadores, mas para toda a sociedade, pois matéria-prima e produtos de diversos ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.071267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DÍVIDAS FISCAIS DOS IMPETRANTES - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é assegurado a todos o livre...
-
Acórdão nº 1.0000.18.143459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DÍVIDAS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é...
- Processo nº 0021166-98.2017.8.19.0063 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0299294-43.2017.8.19.0001 (Cível), 19-11-2019
APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da...
... Estadual do Ambiente – INEA, no qual o Impetrante requereu que o Impetrado se ... abstenha de impedir a livre prática de pesca subaquática no entrono da Ilha Grande, ... Angra dos Reis e demais acidentes geográficos constantes no art. 1º da Portaria ... SUDEPE ... -
Legislação Complementar
... IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V — do direito social, ...
-
Legislação
... IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V — do direito social, ...
-
Legislação
... IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V — do direito social, ...
-
Legislação Complementar
... IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V — do direito social, ...