Livre-prática
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... comandante da embarcação, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário a bordo e tiver, por qualquer via, autorizado a "livre prática" ... Parágrafo único. A visita de saúde, quando necessária, será realizada de conformidade com os compromissos assumidos pelo Brasil no ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... a)Livre Prática (Free Pratique) É a autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para que uma embarcação procedente ou não do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0129107-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... inadimplência do contribuinte, revela-se contrária aos postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades ... econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único) e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), sobretudo ...
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Decisão da Presidência nº 607287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... Livre Prática" de embarcações que realizam navegação nos portos brasileiros (fl. 695) ... Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3 ... Razão jur\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0034.15.003252-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2015
... 06); que a Constituição Federal assegura a liberdade do exercício profissional e a livre prática da atividade econômica; que "o fato do contribuinte encontrar-se inadimplente em seus tributos não pode servir de base para impedi-la de emitir ...
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Acórdão nº 0508901-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2018
... qualquer prática pelo Poder Público que se consubstancie em limitações à livre prática ... de atividades econômicas lícitas, com o fito de constranger o contribuinte inadimplente, ... ainda que fundada em lei, viola o texto ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0076399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... marítima responde pela embarcação agenciada, na medida em que atesta a regularidade dela, perante a ANVISA, ao fim de ingresso para livre prática em porto brasileiro" (fl. 527) ... No recurso especial (fls. 581/608), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos ...
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Decisão nº 607287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... Livre Prática de embarcações que realizam navegação nos portos brasileiros (fl. 695). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. Razão jurídica ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V — do direito social, ...
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Ministério do Trabalho
... II - se foi solicitada e se foi concedida a autorização definida como Livre Prática na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA-RDC n. 217 de 21 de novembro de 2001, que é condição necessária para o acesso do AFT a bordo; ...
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Acórdão nº 1.0313.14.011605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
... O Mercado livre pratica atividade que envolve certo risco profissional e, por isso, tem o dever de se precaver contra golpes praticados por estelionatrios. Logo, a sua ... -
Acórdão nº 1.0313.14.011605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
... O Mercado livre pratica atividade que envolve certo risco profissional e, por isso, tem o dever de se precaver contra golpes praticados por estelionatrios. Logo, a sua ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DA IMPETRADO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. A PORTARIA N-35 DA...
... 03/27, acrescida dos documentos de fls. 28/143, os impetrantes ... pretendem a concessão da segurança para lhes garantir a livre ... prática" de pesca subaquática no na Ilha Grande e nos demais ... locais estabelecidos Portaria N-35 da SUDEPE. Custas judiciais às ... fls. 147 e 154. Decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...