locação comercial rescisão

Apelação cível. Ação reparatória - danos materiais e morais. Locação de imóvel comercial. Rescisão imotivada da avença pela locadora. Indenização por benfeitorias - autorização não demonstrada, ao que se soma a expressa previsão contratual de não reparação, respaldada, diga-se, pelo artigo 35 da Lei n. 8. 245/91, bem assim Súmula n. 335 do e. Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade do pedido...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GAMA & GAMA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE IMPEDIRAM A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS NÃO COMPROVADO. ART. 373, INC. I DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 10099

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ARRENDAMENTO). DEMANDA AJUIZADA PELA LOCATÁRIA.POUSADA. INCÊNDIO OCORRIDO SETE DIAS APÓS A ENTRADA DA LOCATÁRIA NO BEM.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS PELA AUTORA E QUE EXCEDEM O NÚMERO DE DIAS DE UTILIZAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ARRENDAMENTO). DEMANDA AJUIZADA PELA LOCADORA.POUSADA. INCÊNDIO OCORRIDO SETE DIAS APÓS A ENTRADA DA LOCATÁRIA NO BEM.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO NA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO INCÊNDIO QUE REMANESCE....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação declaratória de rescisão contratual c/ pedido de liminar – Contrato atípico de Locação de imóvel comercial e Prestação de serviços - Alegado descumprimento de obrigações contratuais pela ré – Não caracterização – Notificações extrajudiciais encaminhadas aos advogados não têm o condão de substituir a indispensável notificação pessoal da empresa/ré, que não foi...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL – Rescisão formal do ajuste – Embargante que, no entanto, não retirou o equipamento (caixa-eletrônico) do local, que continuou a ser abastecido e utilizado por seus clientes – Prorrogação tácita do contrato – Responsabilidade do locatário reconhecida, e que perdura até a efetiva desocupação do imóvel - Recurso provido para o fim de...

LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS (LOCADORES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR. ATRASO NA ENTREGA DO SALÃO COMERCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 1025110-53.2015.8.26.0100;

LOCAÇÃO COMERCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISAO. VALIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL, ESTA O LOCATARIO SUJEITO A SEUS EFEITOS. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.

LOCAÇÃO COMERCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISAO. VALIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL, ESTA O LOCATARIO SUJEITO A SEUS EFEITOS. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA PROLATADA SEM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRESSÃO DO ATO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 00

Apelação cível. Ação de despejo. Pedido em contrarrazões. Multa por litigância de má-fé. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido. Inovação recursal. Preliminar de intempestividade. Pje. Termo inicial do prazo recursal. Ciência do advogado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Locação comercial. Falta de cumprimento contratual. Rescisão. Possibilidade. 1. A resposta ao recurso de apelaç

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SUBLOCAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. VALOR SUPERIOR AO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE.1. De início, destaca-se que nenhuma das partes pode se beneficiar da própria torpeza, em observância ao princípio da boa-fé

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS PRINCIPAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DO RÉU.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SALA COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE HABITE-SE- RESCISÃO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO - RÉU QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA(EXEGESE ART. 373, II DO CPC) - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE LOCADOR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI DE LOCAÇÕES - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Observa-se dos autos que o requerido/apelante não apresentou prova acerca da entrega das chaves, nem mesmo quando instado a manifestar pela sua produção, portando-se, pois, silente a respeito. Logo,...

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RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE NÃO ACATADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA IMPUGNANTE. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LOCALIZAÇÃO ESTAVA INCORRETA. AVISO DE RESCISÃO DE...

Locação comercial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Locação de espaço destinado à instalação de loja em centro comercial em construção. Descumprimento contratual por parte da locadora. O inadimplemento do pacto locatício por parte da locadora faz incidir disposição contratual que confere à parte inocente o direito de rescindir o ajuste e de exigir

Apelação cível. Ação de despejo. Locação comercial. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prorrogação automática. Ocorrência. Transferência, cessão ou sublocação. Vedação. Inadimplemento. Despejo. Rescisão contratual. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos recorrentes face ao contrato de locação comercial firmado, haja vista que o instrumento veda expressamente a possibilidade de

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de Procedimento Especial. Pedido de Rescisão Do Contrato, Em Cúmulo Sucessivo Com Despejo por Falta de Pagamento de Alugueres. Sentença de Procedência. Irresignação. Débito Confessado. Mora Não Purgada (art. 62, Ii, Da Lei Federal N.º 8.245/1991). Crise Econômica. Injustificável Inadimplência. Direito Social À Moradia. Convivência Com

LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Posto de combustíveis – Rescisão antecipada pela locatária - Desocupação - Imóvel em estado de abandono – Despesas com reforma, remoção de tanques e desmobilização do sistema de armazenamento e abastecimento de combustíveis – Cobrança de taxas e tributos, de multa por infração contratual e de reparação por lucros cessantes – Ação de indenização proposta pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DA PARTE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES.ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA....

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial. Seguro fiança. Irrelevância. Inadimplemento configurado. Rescisão contratual. Despejo. Possibilidade. Condenação ao pagamento dos valores. Inadequação. Cobertura pelo seguro. Sentença retificada no ponto. 2. Conforme artigo 9º, inciso iii, da lei nº 8. 245/91, o contrato de locação pode ser rescindindo...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração de imóvel comercial. Término da locação. Imóvel desocupado. Rescisão do contrato de administração celebrado por prazo indeterminado. Não incidência da cláusula penal compensatória. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1017411-72.2014.8.26.0576; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE SHOPPING CENTER. RISCO DO NEGÓCIO. TESE RECURSAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO EMPREENDEDOR QUANDO AOS ATRATIVOS QUE TERIA LEVADO AO INSUCESSO DA LOJA DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No caso, a autora/locatária, aqui recorrente, argumenta que a rescisão do pacto de locação de loja/espaço comercial, dar-se por culpa

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. QUEBRA DE DEVERES CONTRATUAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESPEJO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0565427-1