locação comercial rescisão
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Acordao N° 1284521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Violação contratual. Multa. Possibilidade. Rescisão contratual. Princípio da função social. Sacrifício desproporcional. 1. O princípio da autonomia privada corresponde ao poder dos particulares em dispor acerca dos seus interesses, realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos. Embora a autonomia...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... VIOLAÇÃO CONTRATUAL. MULTA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ... PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL ... -
Acórdãos nº 1000374-43.2015.8.26.0270 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... FEDERICI JUNIOR VOTO Nº 41678 LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática N° 07314793220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JORDELINA DE JESUS OLIVEIRA DE FREITAS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF pela qual, em ação de rescisão de contrato de locação comercial c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face de ESCOLA CASTELINHO DO PEQUENO SÁBIO LTDA (autos nº 0711097-55.2022
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Acórdão Nº 0000559-71.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2023
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0002308-82.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES QUE IMPLICA EM RESCISÃO ... DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDUTA QUE ENSEJA ...
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Acordao N° 1365211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação civil. Ação de rescisão contrautal e despejo. Locação. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Prazo de vigeência determinado. Cessão de contrato. Ausência de novação. Desocupação. Notificação regular. 1. Nos termos do artigo 56 da lei nº 8. 245/91, o contrato de locação de imóvel não residencial, por prazo determinado, cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de...
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUTAL E DESPEJO. LOCAÇÃO ... IMÓVEL ... são proprietárias do empreendimento comercial denominado Taguatinga Shopping. Ressalta ... que, ... -
Acórdão Nº 0042405-42.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO" DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRAN\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07147892520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo requerido por S. DE F. N. SILVA CALÇADOS - EPP, com fundamento nos art. 995 e art. 1.012, § 3º, I e § 4°, ambos do Código de Processo Civil, para que seja recebida, no duplo efeito, a apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos da ação de despejo por falta de pagamento N° 0744262-87.2021.8.07.0001 ajuizada pelo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... ção desta Lei, implicará imediata rescisão do parcelamento ... CAPÍTULO X ... Das ...
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Decisão Monocrática N° 07063740320208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Reinaldo Cassius Lopes Ferreira contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que julgou procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, tendo determinado ao locatário e quaisquer outros possíveis ocupantes do imóvel locado que promovam a sua a desocupação voluntária,
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Acordao N° 1726277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência de natureza antecipada. Alegação de cobrança indevida referente à locação de imóvel comercial. Ausência dos requisitos legais. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de dilação probatória. Cobrança amparada por dispositivos contratuais....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdãos nº 2102838-31.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... VASCONCELOS COATTI VOTO Nº 18599 LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL SHOPPING CENTER AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E ...
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Processo nº 0006301-31.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... CUMULADA COM RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA DE ... PONTO COMERCIAL ... COMERCIAL) E A LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5394992-09.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-09-2022
EMENTA: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. I. Locação comercial. Alugueis vencidos. Desocupação do imóvel. O locatário é responsável pelo pagamento do aluguel e de todos os encargos da locação até a efetiva entrega das chaves, devendo ser afastada a condenação referente a locativo em data posterior à entrega do bem. II. Pandemia da COVID-19. Não configuração de motivo...
... rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela ... dos aluguéis e demais encargos da locação, ... relativos ao imóvel, até a entrega efetiva ... RELAÇÃO ... LOCATÍCIA COMERCIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... -
Acórdãos nº 1001834-57.2018.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... extrajudicial - contrato de locação comercial em “shopping center” ... Rescisão prematura do pacto incontroversa - ...
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Acordao N° 1363292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Instrumento particular de rescisão de contrato atípico de locação comercial com reconhecimento de débito. Previsão de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Cláusula nula. Fixação a critério do magistrado, observando as regras do art. 827 do cpc. Recurso conhecido e...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DE CONTRATO ATÍPICO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... -
Acordao N° 1746733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Direito civil. Apelações cíveis. Unirrecorribilidade. Rescisão de contrato de locação comercial. Retenção de bens pelo locador. Penhor legal. Responsabiliade civil. Inocorrência de danos materiais e morais. Sentença mantida. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade), cada ato processual só estará sujeito a um único recurso pela mesma parte. 2. Nos termos dos...
... UNIRRECORRIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0018379-70.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-04-2023
... LOCAÇÃO COMERCIAL EM ... SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE ... Pedem, assim, a declaração de rescisão do contrato, com decretação de despejo da ré e ...
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Acordao N° 1659019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Contrato de locação de imóvel comercial. Pedido liminar de rescisão antecipada. Penhora. Matrícula imóvel. Anterior ao contrato locação. Óbice ao exercício da posse direta. Não comprovado. Dilação probatória. Necessidade. 1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... PEDIDO LIMINAR DE ... justificativa para o pedido de rescisão antecipada do contrato de locação, pois não ... -
Acórdão Nº 0001526-46.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... IMÓVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 5105623-84.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-08-2023
... pelo pagamento da multa por rescisão antecipada. Apontou excesso de execução quanto ... , o imóvel objeto do contrato de locação apresentou problemas de infiltração no banheiro ... PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM ...
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Acórdãos nº 2111557-65.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Nº 34.047 EMENTA: Locação imobiliária comercial. Ação de consignação de chaves c.c. rescisão contratual. R. despacho que indeferiu a ...
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Acórdãos nº 1000174-15.2016.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ção de prejuízo em razão da rescisão de locação comercial, notadamente pela ...
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Acordao N° 1747745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e aluguéis e indenização por perdas e danos. Contrato de locação comercial. Legitimidade passiva da imobiliária que figura como locadora e proprietária do imóvel. Teoria da asserção. Necessidade de incursão no mérito para averiguação de eventual responsabilidade. Decisão reformada. 1. Segundo a teoria da...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ... -
Acórdãos nº 0103326-89.2008.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... VOTO Nº 28.173 Contrato de locação de área comercial em shopping center e outras avenças. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por ...