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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Já se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento de que não é nula a sentença que contém dispositivo conciso e que faz remissão à fundamentação da decisão proferida (dispositivo indireto). Muito embora não seja a melhor técnica, tal fato não acarreta qualquer prejuízo às partes e está de conformidade com os princípios...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA É DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de se visualizar nos autos contradições em desfavor de ambas as partes, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, sequer apresentando em Juízo extratos de sua conta a fim de demonstrar que havia depósitos de seu salário por parte da primeira reclamada. Outrossim, suscitando em seu...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE DE CARRO FORTE. ROUBO DURANTE O EXPEDIENTE. RISCO ACENTUADO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. ART. 7º, XXVIII, DA CF. DEVER DE INDENIZAR. I - O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A presunção de que trata o art.400 do CPC/2015 é apenas relativa e pode ser elidida pelo confronto com as demais provas dos autos. In casu, a diferença foi deferida em face dos testemunhos colhidos, desconstituindo a presunção de veracidade decorrente da não...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso improvido no aspecto.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS. AUXÍLIO NO CARREGAMENTO DE BAGAGENS. NÃO OCORRÊNCIA. O simples exercício de mais de uma função além daquela para a qual foi contratado, não gera para o empregado o direito a receber salário extra. Para que haja a obrigatoriedade do pagamento de salário...

RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA / REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar...

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", suscitada pela segunda reclamada, Riomar Shopping S/A; por igual votação, não conhecer preliminarmente do pedido recursal da segunda reclamada em relação às diferenças do FGTS, por ausência de interesse recursal; e, no mérito,

RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. Tal...

APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA NÃO CONFIGURADO. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a ré atraiu para si o onus probandi, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou. A norma supramencionada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo que a ausência de qualquer deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso, não reunidos todos os elementos...

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Considerando a decisão do STF-Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. INDEVIDAS. A prova testemunhal revelou que o vendedor trabalhava sem precisar se deslocar até a empresa, realizando suas atividades por meio do sistema SISPED no qual eram inseridas as informações pertinentes às vendas (nome do cliente, forma de pagamento, valor da compra, etc.) Em momento algum, ocorria o controle dos horários...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AGRESSÕES MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem, uma vez que a posição de dependência econômica e subordinação faz com que o obreiro, muitas vezes, não disponha de seus direitos trabalhistas

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista de Ciências da Administração

Objetivou-se desvelar os motivadores de uso dos serviços de ride-hailing no Brasil a partir de análises fatoriais exploratória e confirmatória com amostra de 2950 usuários. Evidenciou-se seis variáveis indutoras de uso com apelo utilitarista de consumo impactados robustamente pelos facilitadores tecnológicos. Os resultados corroboram com parte substancial de pesquisas que apontam elementos de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Protegido pelas normas consolidadas, é o empregado subordinado, e para que reste configurada a relação de emprego, necessário se faz estejam presentes os elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade)....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pelo(a) trabalhador(a) em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica no reconhecimento...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação obreira de existência de diferenças de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) (art. 7º, inciso XXVI, da CF), e,...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. CONTRATO-REALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. I -Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Evidenciado, pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre a contusão lombar por acidente de trabalho e o agravamento da moléstia de que é portador o reclamante (lombalgia com citalgia decorrente de protusão...