locação de carros em recife

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. Na hipótese, não restaram demonstrados os requisitos aptos a ensejar o dever de reparação. Recurso improvido

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a legislação aplicável à matéria, que traz a previsão de um percentual máximo a ser fixado a título de honorários advocatícios (5% a 15%), estamos diante de ato discricionário do juízo ao arbitrar o percentual, que se encontra de acordo os critérios previstos em lei. Com efeito, o recorrente não indicou razões que justifiquem a majoração,...

• Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, devidas a partir de junho de 2016 (cuja apuração deverá observar os horários constantes nos espelhos de ponto) e repercussões, nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST, cumpre ao empregador apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. O conteúdo da prova, todavia, encerra presunção juris tantum, vale dizer, reputa-se verdadeiro, mas pode ser ilidida por prova em contrário, mormente quando os horários ali retratados não correspondam à...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM FAMILIAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE SITE DA COMPANHIA AÉREA. ERRO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO AO CONDUTOR E LOCAL DE DEVOLUÇÃO DO CARRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por dano moral, objetivando o autor compensação pelos danos morais...

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

RECURSO OBREIRO. VINCULO EMPREGATÍCIO. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício é necessária a comprovação robusta e convincente da presença dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal qual previstos na CLT em dois preceitos combinados - artigos 2º e 3º -, a saber, trabalho subordinado, oneroso, pessoal, habitual e a risco de outrem, o que, in casu, não ocorreu. As declaraç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA POR ATO ILÍCITO PRATICADO NO SEIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Quando a empresa prestadora oferta mão de obra a um tomador de serviços (e nisso consiste a sua atividade) não se exime da proteção a seus empregados. O ambiente de trabalho em que o...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. OFENSA. Deve ser garantido ao empregado o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. X CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O acervo probatório dos autos leva à conclusão de que inexistiu a alegada fraude na contratação do autor, e sim que o contrato de natureza civil de prestação de serviços foi validamente celebrado entre duas pessoas jurídicas. Recurso autoral improvido.

VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 3º da CLT, impõe a manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Do conjunto probatório dos autos depreende-se que a prestação de serviços do autor em favor da reclamada se deu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, estando presentes, no caso, os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de seus...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. MULTA NORMATIVA. As cláusulas normativas descumpridas pela demandada, que referentes ao pagamento do aviso prévio indenizado e das horas extras, traduzem-se em obrigações de pagar, não ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista na Cláusula 43ª das CCT's, que expressamente determina o pagamento de multa apenas...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da...

RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A utilização de veículo próprio pelo autor para desempenho de suas atividades laborais configura benefício para a parte ré, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas, medida essa que afronta o princípio da alteridade, segundo o qual ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade econômica, não podendo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de...