locação de imoveis
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Decisão Monocrática Nº 0628397-22.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO PELO JUÍZO A QUODA MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA ANTERIORMENTE. DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PELOS AGRAVANTES APÓS IMISSÃO NA POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA COM INTUITO INICIAL DE CONCEDER MORADIA A IDOSOS. USO PROLOGANDO DO IMÓVEL DURANTE ANOS.
... DEVER DE ... CAUTELA DO MAGISTRADO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PELOS AGRAVANTES ... APÓS IMISSÃO NA POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR ... -
Acórdão Nº 0013841-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO ANTECIPADA CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO MÚTUO ACORDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito...
... , a autora, ora agravante, informa que celebrou contrato de locação residencial com o requerido, ora agravado, o imóvel localizado na Quadra ... Não obstante os argumentos da parte agravante, a locação de imóveis urbanos é regulada por norma específica, na qual, considerando o ... -
Acórdão Nº 0006887-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIDO POR CAUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... Na inicial, o autor, ora agravado, informa que deu em locação ao requerido, ora agravante, a sala comercial localizada na Quadra 403 ... Não obstante os argumentos da agravada, a locação de imóveis urbanos é regulada por norma específica, na qual, considerando a ... -
Acórdão Nº 0006310-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... autora relata que firmou com a requerida, contrato particular de locação comercial do imóvel localizado no Lote n o 16, Quadra 41, Rua Taquari ... 1.2. A locação de imóveis urbanos é regulada por norma específica, na qual a concessão de medida ... -
Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... ária em relação ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em decorrência da integralização dos bens respectivos no capital ... ídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068132820214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806813-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PADRAO COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: PADRAO COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA ... social a construção civil, a compra e venda de imóveis, a locação e a administração de imóveis, loteamentos e a incorporação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... ários, a ser fiscalizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Aduz, para tanto, que a empresa fora criada com o fim único de ... participação em outras sociedades como sócia ou acionista; e) locação de bens móveis e imóveis, próprios e de terceiros; f) construção e ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... CAPÍTULO II ... Das Locações Novas ... Art. 18. É livre a estipulação do aluguel nas locações de imóveis cujo “habite-se” venha a ser concedido após a data da publicação da presente Lei, ressalvadas as limitações dela constantes ... Art. 19 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.481916-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. VALORES COMPATÍVEIS COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300
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Acórdão Nº 0029076-47.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. LEI ESTADUAL NO 2.674, DE 2012. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1.1. O Programa de Aluguel Social foi instituído pela Lei Estadual no 2.674, de 2012, com a finalidade de custear, integral ou parcialmente, a locação de imóveis residenciais em caráter de emergência e por tempo determinado de até seis meses,...
... 2012, com a finalidade de custear, integral ou parcialmente, a locação de imóveis residenciais em caráter de emergência e por tempo ... -
Processo Nº 12944/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Octubre de 2004
Locacao Dos Imoveis Situados Na Rua Pamplona, 227 - 3º, 4º E 7º And.
... Loca¦`o Dos Imoveis Situados Na Rua Pamplona, 227, 3, 4 E 7 Andares, Jardim Paulista, Nesta ... -
Processo Nº 9610/008/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Julio de 1993
Locacao Dos Imoveis Situados Nos 7. E 8. Andares Da Av. Angelica 2632
- SECRETARIA DA CASA CIVIL TERMO ADITIVO 7º termo aditivo ao contrato nº 155/2013. Processo nº 027/2013 Dispensa de Licitação Nº. 05/2013. Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação do imóvel para funcionamento do Arquivo Píblico Estadual Jordão Emereciano - APEJE. Contratado: Eficiência Administração de Imóveis LTDA. CNPJ: 10.964.161/0001-59 .Vigência: 01/08/2019 a 31/07/2020....
- SECRETARIA DA CASA CIVIL TERMO ADITIVO 9º termo aditivo ao contrato nº 155/2013. Processo nº 027/2013 Dispensa de Licitação Nº. 05/2013. Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação do imóvel para funcionamento do Arquivo Píblico Estadual Jordão Emereciano - APEJE. Contratado: Eficiência Administração de Imóveis LTDA. CNPJ: 10.964.161/0001-59 .Vigência: 01/08/2021 a 31/07/2022....
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Acórdão Nº 0023873-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA INTEGRAL DO CRÉDITO DECORRENTE DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA/AGRAVANTE.1. PENHORA DA TOTALIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE GERARAM O DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O FATURAMENTO MENSAL DA PESSOA
... DO CRÉDITO DECORRENTE DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS DE ... PROPRIEDADE DA EXECUTADA/AGRAVANTE ... 1. PENHORA DA ... - Preço do aluguel tem queda real de 12,84% nos últimos 12 meses
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Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. EMPRESA QUE POSSUI COMO OBJETO SOCIAL A COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ... EMPRESA QUE ... POSSUI COMO OBJETO SOCIAL A COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE ... IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXPLORAÇÃO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5001254-61.2020.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DE REVISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIRMADOS EM SUPOSTO DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONHECIMENTO, EM PARTE, DA REMESSA OFICIAL. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS...
... ter constatado indícios de fraudes em diversos contratos de locação celebrados pelo Município, com violação do procedimento de dispensa ... nº 8.666/93 e com ao menos cinco casos envolvendo locação de imóveis pertencentes a parentes de agentes públicos. Afirmou que, em geral, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083546720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808354-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEHIVELTON DE ASSIS BARBOSA e outros ADVOGADO: Antonio Rafael De Lima Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... , principalmente na época em que vivemos, onde os preços dos imóveis foram majorados. Defende seu direito a uma nova avaliação do bem ... avaliação apenas alegando que os índices que regem a venda e locação de imóveis tiveram nos anos de 2020 e 2021 patamares elevadíssimos, o ... -
Processo nº 0012133-23.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Alegações Formuladas Pelas Partes Não Enfrentas Na Sentença. Existência de Aparente Compensação de Valores. Depositos Dados Em Garantia para Locação de Imóveis. Prestação de Contas que Indica a Existência de Saldo. Anulação de Ofício Da Sentença. - Apelante que Se Irresigna Com a Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral. Contudo, Deixou de...
... DEPOSITOS DADOS EM GARANTIA PARA ... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199872-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, § 2º DA CRFB -OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.Nos termos do art. 156, inc. II, §2º, I, da Constituição Federal, para fins de não incidência do ITBI sobre as operações de transmissão de bens efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em...
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Acórdão nº 1.0000.20.044781-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA TEMPORADA: ANÚNCIO - COVID-19 - RESTRIÇÕES: POSSIBILIDADE. 1. É possível a extensão de restrições de hospedagem às locações de bens imóveis para temporada como medida excepcional de contenção sanitária contra a propagação do COVID-19. 2. Havendo mecanismos informáticos aptos a garantir a retirada temporária...
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Acórdão nº 701157 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre locação de bens imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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Processo nº 0464475-67.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Locação de Imóveis para Uso Não Residencial. Denúncia Vazia Sentença de Procedência. Apelações. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Prévia Notificação Admonitória, Com O Prazo de 30 Dias, Desatendida. Consignação Em Pagamento Em Valor Insuficiente À Quitação Do Débito. Obrigação Ex Re. Juros de Mora e Atualização Monetária que Devem...
... Ação de Despejo c/c cobrança de alugueis. ... Locação de imóveis para uso não residencial. ... Denúncia vazia ... -
Acórdão nº 2014/0296023-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 31 DA LEI DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. LIDE DECIDIDA A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NOS AUTOS. SÚM
... ÇÃO DE OFENSA AO ART. 31 DA LEI DE LOCAÇÃO". ... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.\xC2" ... imóveis ...