locação de imoveis rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário; ... IV - ...
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Acórdão nº 2014/0275337-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LOCAÇÃO DE ... BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0067244-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATURAMENTO. LOCAÇÃO" DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0099551-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUFERIDAS, PELA PESSOA JURÍDICA, COM A LOCAÇÃO OU O ... imóveis ...
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Acórdão nº 2014/0151291-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. SÚMULA 423/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas...
... COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ... -
Acórdão nº 2015/0243756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : TRIPLICE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ... : LEANDRO CARLO DE LIMA E OUTRO(S) ... COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. LOCAÇÃO" ... DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289635-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LOJAS E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA ... auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo ...
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Acórdão nº 2015/0099571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS ...
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Acórdão nº 2008/0256089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATIVIDADE-FIM - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 1. Contravindo à ...
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Acórdão nº 2006/0208988-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO ... AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA Nº 07⁄STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2016/0055165-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FILHO DA DEVEDORA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão registrado que o filho
... LOCAÇÃO". DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS ... N. 7\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0124144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATURAMENTO. ... IMÓVEIS". ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA ... SOBRESTAMENTO DO FEITO NO\xC2" ... locação de imóveis próprios e integrantes do ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 886583 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0170749-0 de T4 - QUARTA TURMA
... futebol, locação" de imóveis, arrendamento mercantil e ... financiamento \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07400843020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDARIA contra decisão de ID 169464674 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial proposta em face de LUNIMAR IMÓVEIS LTDA, que declinou da competência em favor do juízo de uma das Varas Cíveis da comarca do Rio de Janeiro/RJ. Afirma, em suma, que entabulou contrato de locação com a executada para a...
... (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA AGRAVADO: LUNIMAR IMOVEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CELIA MARIA DE MORAES NUNES DECISO Trata-se ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172814-64.2010.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO INCISO I, DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO RENOVADA PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, INICIANDO-SE O PRAZO EM 01/12/2010 E FINDANDO-SE EM 30/11/2015, REAJUSTANDO-SE O VALOR DO ALUGUEL MENSAL PARA R$22.150,00 (VINTE E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), A SER...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO INCISO ... ausentes parâmetros de locações em imóveis com características semelhantes ... ao locado, o que não é o caso dos ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0183863-63.2014.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Sentença de improcedência do pleito autoral, fundamentada na ausência dos requisitos previstos na legislação, para a pretensão aquisitiva. Recurso da autora. 1. Autora que pretende usucapir imóvel situado à Rua Humaitá, nº 261, Apart. 904, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. Alega exercer a posse com exclusividade, de forma ininterrupta...
... urbano ou rural.” ... 3. Imóvel que foi objeto de locação realizada pelos ... genitores da requerente. Contrato de locação ... Administração de Imóveis Ltda., que representa o ... segundo requerido ... 6. Prescrição ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... ência de cláusula de arrependimento e o registro no cartório de imóveis, ... conforme de observa da transcrição abaixo: ... Art. 1.417. Mediante ... de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele ... Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... pelo SECOVI-RJ (Sindicato das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos condomínios residenciais e comerciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134879020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813487-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo Gomes De Souza Pitombeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL ÚNICO....
... da penhora e desbloqueio dos créditos proveniente de locação do imóvel à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza-CE ... Em suas ... o executado a demonstração de que ele não possui outros bens imóveis, pois, ainda que se acolhesse tratar-se fato relativamente negativo, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027471-09.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027471-09.2021.8.19.0209 Recorrente: ANA PAULA MOURA DAS DORES (a) Recorridos: MONALLISA IMÓVEIS (r1) e RAIA DROGASIL S/A - (r2) Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... RECORRENTE ... : ROBERT PETER BATISTA BESERRA ... : MONALLISA IMOVEIS ... : SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA ... : RAIA DROGASIL S.A ... : ...