locação de imovel rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Locação Não Residencial. Danos Materiais. Reparos No Imóvel. Demanda Proposta Contra O Fiador. Devedor Solidário Da Obrigação. O Credor Tem a Faculdade de Exigir O Cumprimento Da Obrigação de Um Ou de Alguns Dos Devedores Solidários. Conforme Consta Na Cláusula 19ª Do Pacto Locatício Os Apelantes Assumiram a Condição de Devedores Solidários e Principais...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. 1. Locadora Propôs Ação de Cobrança de Aluguel e Indenização por Danos Materiais Em Razão de Obras que Realizou No Imóvel Após O Término Do Contrato. 2. Sentença de Parcial Procedência Condenando a Ré Ao Pagamento Dos Alugueres Até 20/05/2014. Improcedência Do Pedido de Indenização por Danos Materiais Em Razão Da...

Ementa: Direito Da Locação Urbana. Locação de Imóvel Residencial. Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis e Encargos Proposta Pela Ora Agravante Em Face Dos Agravados. Santa Casa Da Misericórdia. Pedido de Gratuidade. Indeferimento Pelo Juízo "a Quo". Recurso. Acolhimento. Entidade Filantrópica Sem Fins Lucrativos que Passa por Notória Crise Financeira. Diversas Execuções Ajuizadas Com Penhoras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 06, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA INDEFERIR O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Inicialmente, cabe destacar que, para a realização da transferência de titularidade da conta de energia elétrica, com isenção dos débitos da unidade consumidora, afigura-se necessária a apresentação de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS, FUNDADA NA CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO ALUGUEL AO SUGERIDO PELO LOCADOR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS...

Ementa: Apelação Cível. Locação. Direito de Preferência. Adjudicação Pelo Cessionário Do Imóvel Locado Nos Autos Do Inventario Dos Bens Deixados Pelo Locador. Pedido de Declatório de Nulidade Do Ato Judicial que Determinou a Expedição Da Carta de Adjudicação Julgado Extinto Pela Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Danos Morais. Decadência. Alegação de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de...

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Locação Não Garantida de Imóvel Não Residencial. Despejo Liminar por Falta de Pagamento, No Prazo de 15 (quinze) Dias (art. 59, § 1º, Ix, Da Lei Nº 8.245/91). Necessidade de Prestação de Caução No Valor Equivalente a Três Meses de Aluguel, Tendo Em Vista que O Contrato Está Desprovido de Qualquer Das Garantias Previstas No Art. 37, Ix, Da Lei Nº 8.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA CASA FRANCA TURISMO E CÂMBIO LTDA. ALEGA QUE O OBJETO DA LOCAÇÃO É A LOJA Nº 24 DO PRÉDIO SITUADO NO LARGO DO MACHADO, Nº 29, CATETE - RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE O PRAZO DA LOCAÇÃO AJUSTADO É DE 84 (OITENTA E QUATRO) MESES, COM INÍCIO NO DIA 01/02/2017, E TÉRMINO PREVISTO PARA 01/02/2024,...

Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Civil. Locação de imóvel não residencial. Alegada falta de pagamento de alugueres e demais encargos pela locatária. Sentença de procedência da pretensão inaugural e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência defensiva. Preliminar que se acolhe. Apresentação de Reconvenção pela Ré, originalmente assistida pela Defensoria Pública do Estado...

Ementa: Apelação. Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Locação de Imóvel Não Residencial. Alegação de Recusa de Recebimento. Autor que Efetuou O Depósito Da Quantia Apontada Pelo Locador. Mora Não Configurada. Possibilidade de Reconhecimento Da Quitação Do Débito. O Egrégio Stj Entende que a Insuficiência Do Depósito Não Enseja a Improcedência Do Pedido, Mas, Sim, Sua Procedência...

• DOU. Diário Oficial da União

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE RETOMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular...

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Ementa: Embargos de Declaração. Fiança Em Contrato de Locação. Penhora Incidente sobre Imóvel Da Embargante, Coproprietária. Bem de Família. Pretensão de Declaração de Nulidade Do Ato de Constrição. Admissibilidade Da Penhora de Bem Comum e Indivisível, Obtido Na Constância Do Matrimônio. Inteligência Do Artigo 3º, Da Lei Nº 8.009/90. Reforma Na Sentença. Recurso Parcialmente Provido Inexistência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A gratuidade de justiça tem previsão no novo Código de Processo Civil e compreende as custas e demais despesas judiciais elencadas em seu art. 98, §1º, relativamente a atos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial. a Lei de Locações (lei N. 8.245/91), Em Seu Artigo 59, §1º, Viii, C/c Art. 57, Determina Expressamente Os Requisitos Necessários para O Deferimento de Medida Liminar de Despejo, Nas Hipóteses de Contrato de Locação Não Residencial. Além Das Hipóteses Previstas Na Lei de Inquilinato, para Fins de Concessã

Ementa: Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação de imóvel para uso não residencial. Sentença de procedência. Apelação. Incontroverso o inadimplemento dos locatários - a sentença condenara ambos os réus ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios, suspenso tão somente o pagamento das custas e honorários

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial. Sentença Julgando Procedente Em Parte O Pedido, Fixando O Aluguel Em R$ 11.600,00. Recursos de Apelação Cível. Do Réu Pela Redução Do Valor Do Aluguel e Devolução Da Diferença Entre O Valor Do Aluguel Provisório e O Definitivo, Além Da Condenação Do Autor Nos Ônus Sucumbenciais. Do Autor Pela Majoração Do...

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 227) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$382.708,63, REFERENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS ENCARGOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (24/05/2019), JÁ INCLUSOS A MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO (10%), OS JUROS DE MORA (1%) E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PLANILHA DE FL. 148,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLARA PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Na segunda fase do rito de exigir contas, incumbe ao requerido a prestação das contas, "na forma adequada" e, por outro lado, a impugnação...

Ementa: Direito Imobiliário. Santa Casa Da Misericórdia. Locação Residencial. Imóvel Sem Condições de Habitabilidade. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Movida Pelo Locatário. Sentença de Parcial Procedência para Condenar a Ré a Realizar Reforma Estrutural Do Imóvel Em 90 Dias, Sob Pena de Multa Diária de R$ 100,00. Recursos Interpostos por Ambas As Partes. Desprovimento Do Recurso Do...

Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

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