locação de imovel rio de janeiro

Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANE PAULA MURATONI GEREMIA E BRUNA MURATONI GEREMIA contra decisão do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca Capital, nos autos de ação de desejo c/c cobrança, que indeferiu a gratuidade de justiça. As agravantes insistem na concessão no benefício. Afirmam que a movimentação financeira da conta corrente corresponde à

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA IMPONTUALIDADE E INDIMPLÊNCIA CONTUMAZ. RESCISÃO DO CONTRATO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO. ESTADO REITERADO DE INADIMPLÊNCIA. BENS DOS FIADORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de...

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

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PROCESSO: 0024549-29.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/AUTOR: MAIANE CABRAL DA SILVA NASCIMENTO Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "parte autora alega, em síntese, que a firmou contrato de locação com o proprietário do imóvel localizado na Rua Almirante Heleno Nunes, 548, AP: 205...

PROCESSO: 0024549-29.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/AUTOR: MAIANE CABRAL DA SILVA NASCIMENTO Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "parte autora alega, em síntese, que a firmou contrato de locação com o proprietário do imóvel localizado na Rua Almirante Heleno Nunes, 548, AP: 205...

CIVIL. COBRANÇA. Locação de imóvel residencial. As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO QUE ULTRAPASSOU OS CINCO ANOS ININTERRUPTOS. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COMPROVADA.Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação...

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. FIANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR A PARENTE PRÓXIMO. FRAUDE AO CREDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Se o particular assume obrigação de fiança em contrato de locação, não pode desfazer-se do único imóvel que garantirá eventual débito do locatário. Evidente ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Doação...

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS. DÉBITO JUNTO À COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O JUÍZO ENTENDEU SER BASTANTE O CONTEÚDO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. A PROVA É PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O MAGISTRADO, A QUEM COMPETE DELIMITAR A...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Danos Material e Moral. Contrato de Locação por Temporada. Prevenção. Sentença de Improcedência. Anulação. Produção de Prova Testemunhal. Inteligência Do Inciso I Do Artigo 373 Do Cpc/15. Sentença de Parcial Procedência. Locação por Temporada. Embora a Lei Não Exija que O Imóvel Seja Mobiliado, Se O For, Todavia, Deverá Constar Do Contrato a Descrição Dos...

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FALECIMENTO DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO. CONTRATO FIRMADO EM 1956. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DOS DESCENDENTES DO ANTIGO LOCATÁRIO SEM QUALQUER RETRIBUIÇÃO PELO USO. IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO PELOS HERDEIROS DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA AFIRMADA PELO AUTOR DESDE 1990. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. Se a petição inicial da ação...

• Lei do inquilinato

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL ÚNICO DO FIADOR PENHORA

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL URBANO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ALUGUÉIS E ENCARGOS CUMULAÇÃO

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL URBANO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ALUGUÉIS E ENCARGOS CUMULAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUÉIS - INEXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO INQUILINO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES1 Conforme explanação de Humberto Theodoro Júnior, embasando-se em Calamandrei, um título executivo é exigível "quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações" (Curso de Direito...

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pela Demandante Apelada Contra Decisão Unipessoal Do Relator, que Concedeu Efeito Suspensivo Ao Recurso de Apelação Interposto Pela Parte Ré. Ação Renovatória de Locação. Apelaçao. Efeito Devolutivo. Execução Provisória. Efeito Suspensivo. Exceção À Regra Geral. Lei Nº 8.245/91. Perigo de Dano Irreparável. Recurso que Suscita Omissão No Julgado, Sob O...

TRATA-SE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL PROPOSTA POR PASTELARIA E LANCHONETE CHEN SANTA CRUZENSE LTDA, ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES, SUCEDIDO POR SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA, ALEGA: (a) QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DA RUA FELIPE CARDOSO, N° 505, LOJA 3, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO; (b) QUE MANTÉM A LOCAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DESDE 01/08/2004; (

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO AUTOR DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA REGIÃO PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO DENOMINADA "PORTO MARAVILHA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS EMERGENTES DECORRENTES DA...

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL URBANO MULTA LIMITE MÁXIMO

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição