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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FILHO DA DEVEDORA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão registrado que o filho

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa...

Ação Renovatória. Locação não residencial de imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 597, Macaé-RJ. Sentença de procedência. Apelo da ré, pugnando pela manutenção do valor estabelecido originalmente no contrato, bem como contra o ônus da sucumbência, requerendo a exclusão da condenação imposta na sentença, passando o ônus para a autora/apelada, em razão de ter aquela sucumbido na maior parte

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. A análise da decis&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao art. 535,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COINCIDÊNCIA NA COBRANÇA DE ALGUNS VALORES. LITISPENDÊNCIA. AFERIÇÃO DE SUA CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisam, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DEFICIENTE. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem, à espécie, as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A alegada ofensa foi...

RECURSO INOMINADO 0008795-55.2017.8.19.0014 V O T O Demanda em que os autores afirmam que locaram imóvel dos réus, em novembro/2013, acordando a desocupação do mesmo e a rescisão do ajuste em novembro/2014. Aduzem que combinaram a retirada dos bens para o dia 23/11/2019, mas que por questões ligadas à locação de outro imóvel em Rio Bonito/RJ, somente foi possível ir a Campos/RJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO RESIDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A NOTÍCIA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA MAIS INTERESSE NA LOCAÇÃO E PRETENDIA ENTREGAR O IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de Ação Renovatória Não Residencial em que parte autora pretende a renovação da locação comercial do imóvel...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Deferimento da liminar. Autor que sustenta que o imóvel objeto do litígio, sem indicar o número, foi objeto de locação com a mãe da primeira ré, sendo que, após a rescisão do contrato de locação, a primeira ré invadiu o imóvel. Contrato de locação que se refere tão somente ao imóvel sito à Rua Caiena, 526 ¿ fundos ¿ Bento Ribeiro ¿ Rio

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO TENDO POR OBJETO IMÓVEL RESIDENCIAL. Autos inicialmente distribuídos ao Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, o qual declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, ao fundamento de que as respectivas partes têm domicílio em Niterói, mesma cidade em que está situado o imóvel tratado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina