locação de imovel rj
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Processo nº 0010281-46.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Rito Sumário. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso de Oito Meses. Sentença Condenando a Ré Ao Ressarcimento Dos Valores Pagos a Título de Alugueres, No Total de R$ 30.230,94, e de Cotas Condominiais, Na Importância de R$ 1.216,19, Bem como Ao Pagamento de Reparação de Danos Morais Na Quantia de R$ 7.500,00...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DE OITO MESES. ... com a locação, diante de sua comprovação e do ... pagamento dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800590-60.2020.8.19.0026 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800590-60.2020.8.19.0026 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido: CLERIO ALVES DE PAULA Origem: Juizado Especial Cível - Itaperuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... II - Autor, proprietário de imóvel que afirma ter sido dado em locação a terceiro (que não é parte do ... -
Acordao N° 1337803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Locação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Novação. Não caracterização. Multa compensatória. Proporcionalidade. Entrega do imóvel. Mesmas condições. Responsabilidade locatário. Princípio pacta sunt servanda. Vistoria unilateral. Afastada. Termo de entrega de chaves. Ressarcimento. Indevido. Sentença mantida. 1. Ao efetivar a locação de imóvel,
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO ... MULTA ... COMPENSATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. MESMAS ... CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE LOCATÁRIO. PRINCÍPIO PACTA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001320-47.2014.8.19.0016 (Cível), 31-08-2020
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pedido de fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Requerentes que residem, a título precário, em imóvel pertencente ao desativado Hospital Estadual Teixeira Brandão, sendo certo que, após o encerramento das atividades do Hospital, o Estado do RJ mandou interromper a prestação do fornecimento de...
... Requerentes ... que residem, a título precário, em imóvel ... pertencente ao desativado Hospital ... Estadual Teixeira Brandão, ... Local: GAB. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI ... locação) do imóvel. Os autores não ... possuíam, assim como não possuem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012549-62.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012549-62.2019.8.19.0037 Recorrente (réu): QUALIMIDIA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA-ALUGUEL TEMPORADA-GRUPO HOMEAWAY. Recorrido (autor): VANESSA GRIPP GUIMARÃES. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Friburgo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... visto ter sido o imóvel anteriormente alugado a terceiros ... II - A sentença condena a ré em ... pago. Ser obrigada a, já próxima da data da locação, a buscar outro imóvel por certo que acarreta dano moral até ... porque ... -
Direito Civil
... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três ... – 2020.1) Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira ...
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Contestação
... Provada a propriedade do imóvel através de seu registro e ausente prova de fato modificativo, impeditivo ... § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0177053-28.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0177053-28.2021.8.19.0001 'Recorrente (autor): CLARA DE MELO CAVALHEIRO Recorrido (réu): LIGHT S/A. Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial ...
... locação que, por óbvio, não podem ser impostos à autora (Sumula 196 do TJRJ) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043815-81.2019.8.19.0000 (Cível), 17-12-2019
Agravo de Instrumento. Decisão que, nos autos da execução extrajudicial, determinou a penhora sobre a renda auferida com aluguel de imóvel do recorrente. Inconformismo do primeiro executado. Quanto ao argumento do agravante de que, por haver a hipoteca sobre o imóvel não poderia ser feita penhora que não fosse sobre o bem em si, tal tese já foi refutada por este Órgão Julgador em agravo de...
... determinou a penhora sobre a renda ... auferida com aluguel de imóvel do ... recorrente. Inconformismo do primeiro ... executado. Quanto ao ... impenhorabilidade da renda detida em ... contrato de locação Reforma do decisum ... que se impõe. Provimento do recurso, ... para o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007546-73.2020.8.19.0205 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007546-73.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): JEAN VENANCIO BOTELHO E SÁ Recorrido (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
... parte ré no que tange a troca de titularidade da conta de luz do imóvel ... que locou ... II - Sentença que julgou procedente o pedido de ... -
Acórdãos nº 2008625-28.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – Ação de despejo por falta de pagamento – SUSPENSÃO DO FEITO - Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão e determinou a remessa dos autos à Comarca de Duque de Caxias/RJ – Recurso conhecido em virtude de decisão do C. STJ que mitigou a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC em casos de urgência – Existência de conexão entre as demandas,
... ÍZA PROLATORA: JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS VOTO Nº: 3.553 LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... -
Acordao N° 1438421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar. Violação. Princípio da dialeticidade recursal. Rejeitada. Ação ordinária. Contrato de locação. Cobrança. Tarifa de água. Condomínio. Imóvel fracionado. Hidrômetro único. Valor. Apuração pela medição do hidrômetro individual instalado pelo locatário. Legalidade. Tema repetitivo 414 do stj. Aplicação por analogia. 1. Evidencia-se atendido o...
... REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. IMÓVEL FRACIONADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802098-75.2021.8.19.0068 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802098-75.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido: AMANDA DE LIMA LOPES Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... nome considerando ter alugado o imóvel ... III - A ré além de não proceder a transferência, sem qualquer ... -
Sentença com número 5461528-51.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-01-2023
?4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas...
... (contrato de locação" de imóvel) entre a referida parte e a parte autora ... A alegação de n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007423-05.2012.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PORQUANTO LOCADO O IMÓVEL, BEM COMO, DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.ALEGADA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADAMENTE NÃO QUITADA. FATURA QUE SE REFERE A PERÍODO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005779-95.2018.8.19.0002 (Criminal), 08-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0005779-95.2018.8.19.0002 Recorrente: HIRA DA ROCHA SALSA JUNIOR. Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. VOTO Fatos: Alega a parte autora que teve o seu nome negativado pelo réu por débito de 2016, um no valor de R$86,03 e outro no valor de R$627,10. Aduz que desconhece a cobrança, uma vez...
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Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....
... TRANSFERÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM ... TERCEIROS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA FÉ ... PERÍODO ... DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. NÃO ... DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... ção do bem de família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado ... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), ... sem olvidar que a destinação à locação residencial não o descaracteriza como bem de ... família, desde ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... econômico, ou, ainda, o fornecimento gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de ...
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Imunidades tributárias
... em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional 42/2003) ... Teríamos, nesse ... Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação dos requisitos para ...
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Da Penhora
... 6.830/80 é mais ampla, registrando a fiança bancária e bem imóvel oferecido por terceiro. Evidentemente, se o executado oferecer fiança ... AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. LOCAÇÃO. BEM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006813-41.2021.8.19.0054 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006813-41.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT ENERGIA S.A. Recorrido: MICHELE VALÉRIO DE FREITAS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - S.J.Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... de energia elétrica para o seu nome considerando ter alugado o imóvel, não tendo ... ê x i t o ... III - Dias após a ré vem a interromper ... ão de serviços dias após o início da vigência do contrato de locação ... IV - Afirma não ter condicionado a troca de titularidade a que a ... -
Processo nº 0041121-13.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Questão Envolvendo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Tendo por Objeto Duas Unidades Comerciais No Empreendimento Denominado Hellix Business Center Em Itaboraí/rj. Câmara Suscitada que Alega Não Se Cuidar de Relação de Consumo, Porquanto O Autor/agravado Não Figuraria como Destinatário Final, Nos Termos Previstos...
... imóvel em construção, tendo ... comerciais ... destinar à locação", não afasta sua qualidade de ... destinatário final,\xC2" ... -
Processo nº 0035108-81.2016.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO Nº 0093901-78.2015.8.19.0038 RECORRENTE: BROOKFIELD RJ EMPREENDIM IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDOS: PAULO HENRIQUE MACHADO CAMPOS E OUTRA VOTO As partes celebraram, em agosto de 2012, contrato particular de promessa de compra e venda e outros pactos para aquisição do imóvel situado na Avenida Pastor Martin Luther King Junior nº 6360, bloco 2,