locação não residencial prazo
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Acordao Nº 49288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem-se por prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação não residencial vencido quando o locatário permaneça no bem, sem oposição, por mais de trinta dias,
... apelante, a ser cumprido voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo ... indeterminado o contrato de locao no residencial cujo prazo tenha se vencido e o locatrio permanea ... - Acórdãos nº 0006682-90.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1001644-67.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 32.220 EMENTA: Locação. Imóvel. Despejo por falta de ... Tratando-se de locação não residencial, por prazo indeterminado, sujeita a ...
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Processo nº 0015056-44.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Locação não garantida de ... residencialagamento, no ... prazo" de 15 (quinze) dias (art. 59, \xC2" ...
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Acórdão Nº 5022527-17.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... averbao da garantia na matrcula do imvel no prazo assinado pelo Magistrado de origem; d) exerce ... imvel objeto do contrato de locao no residencial, condicionando o cumprimento da ordem prestao de ...
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Acórdãos nº 2113441-03.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Ltda. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO ...
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Acordao N° 1256832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e,
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE LOCAÇÃO OU ... NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. AUSÊNCIA. PRAZO ... DETERMINADO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. TERMO ... -
Acordao Nº 86226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO E AÇÃO PROPOSTA COM MAIS DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA QUE SE INSERIU NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a concessão de liminar de despejo nos casos de término...
... fundamento exclusivo:[]VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao ... -
Acordao Nº 86226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO E AÇÃO PROPOSTA COM MAIS DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA QUE SE INSERIU NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a concessão de liminar de despejo nos casos de término...
... fundamento exclusivo:[]VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao ... -
Acordao Nº 86226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO E AÇÃO PROPOSTA COM MAIS DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA QUE SE INSERIU NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a concessão de liminar de despejo nos casos de término...
... fundamento exclusivo:[]VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao ... -
Acordao Nº 86226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO E AÇÃO PROPOSTA COM MAIS DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA QUE SE INSERIU NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a concessão de liminar de despejo nos casos de término...
... fundamento exclusivo:[]VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao ... -
Acordao Nº 86226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO E AÇÃO PROPOSTA COM MAIS DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA QUE SE INSERIU NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Para a concessão de liminar de despejo nos casos de término...
... fundamento exclusivo:[]VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao ... -
Acórdãos nº 2139412-19.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... DIREITO: CLÁUDIA VILIBOR BREDA LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... EXTRAJUDICIAL PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO EXTENSÃO DA FIANÇA ...
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Acordao N° 1836883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Apelação cível. Contrato de locação. Processos conexos. Reunião. Recurso adesivo. Preliminares. Não conhecimento. Rejeitadas. Rescisão contratual. Termo final. Devolução das chaves. Multa contratual. Isenção. Redução. Impossibilidade. Encargos locatícios. Devidos. Danos materiais. Imóvel. Provas. Ausência. 1. O recurso adesivo além de preencher os pressupostos de admissibilidade do recurso...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. REUNIÃO ... RECURSO ... 2. No contrato de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno ... -
Acórdãos nº 0003596-69.2012.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... Voto nº 19.784 Cuidando-se de locação não residencial com prazo ...
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Acórdãos nº 1021540-23.2014.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... AMORIM DOURADO LAVINSKY EMENTA: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Vigência por prazo ...
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Acórdãos nº 1025903-32.2014.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Imóvel residencial. Locação prorrogada para prazo ...
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Acórdãos nº 0009697-45.2014.8.26.0296 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Comarca: Jaguariúna Voto nº 9917 LOCAÇÃO ... Imóvel não residencial. Ação ... de imóvel não residencial, pelo prazo de cinco anos. Esgotamento do prazo de ...
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Acórdãos nº 2196024-74.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... : Tamara Hochgreb Matos VOTO 17.156 LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DEN\xC3"ÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1084094-59.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... ME Apelado: Elsa Maria Bernini Romeo LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... de locação prorrogada por prazo indeterminado Prévia notificação - ...
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Acórdãos nº 1013327-35.2013.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Privado (Voto nº SMO 21.886) LOCAÇÃO Imóvel não residencial rdo para desocupação Prazo determinado Multa diária ...
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Acórdãos nº 0012295-36.2013.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº 21682 Locação de imóvel. Ações revisional de aluguel ... Inobservância do prazo de três anos para a propositura de nova ... Locação não residencial. Término do contrato por prazo ...
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Acórdãos nº 2219280-17.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Locação não residencial. Vigência por ...
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Acórdão nº 60015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 1966
RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CUJA LOCAÇÃO NÃO SE RENOVOU NO PRAZO DA LEI. APLICAÇÃO DO VERBETE 375 DA 'SÚMULA'. QUER SE ATENDA A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DOS FATOS DA DEMANDA, QUER SE OBEDECA A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, A SOLUÇÃO FAVORECE, NA ESPÉCIE, A PRETENSAO PROCESSUAL DO LOCADOR.
RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CUJA LOCAÇÃO NÃO SE RENOVOU NO ... PRAZO DA ... -
Acórdãos nº 1000539-45.2016.8.26.0306 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... - Locação - Denúncia vazia - Titularidade dominial ... imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado ...