locação shopping center

Execução de título extrajudicial. Contrato de cessão de uso e locação. Shopping Center. Confissão de dívida firmada extrajudicialmente. Embargos do devedor. Simples parcelamento de débito permitido pelos locadores através de confissão de dívida que não configura moratória ou novação. Termos da avença que não revelam a intenção de constituir nova obrigação em substituição à anterior....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER). TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, CONSUBSTANCIADA NO AFASTAMENTO DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA.RAZÕES RECURSAIS DE AGRAVAMENTO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DO IGP-DI, BEM COMO SUA...

Apelação. Renovatória de locação. Shopping Center. Loja âncora. Valor do aluguel estabelecido em renda variável, composta de percentual sobre 3,5% das vendas líquidas, condomínio e fundo de promoção e propaganda, com previsão de renda mínima anual. Disposição estabelecida livremente entre as partes, nos termos do artigo 54, da Lei 8245/91. Livre negociação que não autoriza intervenção do...

Ação de Rescisão Contratual. Locação em shopping center. Salão comercial nunca entregue à pretensa locatária. Sentença de procedência, decretando a rescisão do contrato e devolução do que foi pago. Apelo do Shopping. Inadimplência comprovada. Conforme se verifica à fl. 15, a data prevista para a inauguração do empreendimento era abril de 2017, no entanto, em junho de 2019, o empreendimento ainda...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SHOPPING CENTER – Direito do locatário de ter acesso à documentação concernente à administração do shopping, no que se incluem as atas de assembleias, relação de lojistas isentos de encargos, projeto inicial do empreendimento, contratos de prestação de serviços que influenciam na cobrança do condomínio, medidas adotadas para fins...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE DESPEJO, ANALISADA SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS...

Agravo de instrumento. Direito civil. Contrato de locação. Shopping center. Revisão contratual. Fato superveniente. Pandemia. Imprevisibilidade. Onerosidade excessiva. Possibilidade. Taxa condominial ordinária. O código civil adotou o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, trazendo à tona a teoria da imprevisão como um instrumento que permite, em hipóteses excepcionais, a revisão de um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LOCAÇÃO DE LOJAS EM SHOPPING CENTER - DEVER DE PRESTAR CONTAS. O locatário de loja em centro comercial, shopping center, tem direito de exigir a prestação de contas relativas à encargos condominiais do administrador do condomínio.

Agravo de instrumento e agravo interno. Processo civil e civil. Locação. Shopping center. Redução do valor do aluguel. Deferimento. Tentativa frustrada de negociação entre as partes. Medidas posteriores à decisão agravada. Inovação recursal. Recursos desprovidos. 1)    o novo cenário imposto pela pandemia de coronavírus e pelas medidas de combate estabelecidas pelo poder público afetou de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA, POR FORÇA DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MERO INCONFORMISMO. DECISUM CRISTALINO. AUSÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS E CONSECTÁRIOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. DEFERIMENTO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/15, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOJA SITUADA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE IGP-DI PARA IPCA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A controvérsia recursal cinge-se

LOCAÇÃO – SHOPPING CENTER – Embargos à execução - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao embargante – Elementos dos autos não condizentes com o declarado estado de pobreza - Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044858-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 1. As embargantes/recorrentes alegaram que aderiram ao contrato de locação de uma loja em Shopping Center, em razão dos atrativos apresentados...

Apelação cível. Direito civil. Locação. Shopping center. Redução do valor do aluguel. Pandemia. Reequilíbrio e continuidade contratual. Ausência de prova concreta acerca do alegado desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. 1. A notoriedade da questão atinente à saúde pública não se converte automaticamente como causa abstrata de eventuais prejuízos econômicos para a saúde financeira de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REDUÇÃO DO VALOR PACTUADO A TÍTULO DE ALUGUEL MÍNIMO SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DA COVID-19 QUE AFETOU AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNTAGRAVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA - 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA LOCATÁRIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO LOCADOR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PERÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA

Apelação cível. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Shopping center. Valor do aluguel percentual. Divergência. Laudo pericial. Erro material. Atualização monetária. Conforme reiterada jurisprudência desta corte, nas ações renovatórias de aluguel, quando há divergência entre as partes quanto ao valor a ser fixado, deve ser adotado aquele encontrado pelo perito judicial, notadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALORES PAGOS A TITULO RES SPERATA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Não obstante a importância do princípio autonomia privada, é possível ao Poder Judiciário realizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...