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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1) Na linha de sedimentada jurisprudência, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando outros elementos de prova demostrarem de maneira inequívoca a materialidade delitiva. Na espécie, a materialidade do delito de receptação encontra-se cabalmente demonstrada pelo registro de ocorrência do estelionato relativo...

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Consultor Jurídico

IPVA é devido ao estado onde o carro circula, decide STF

EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas à integridade psíquica da trabalhadora, especialmente no ambiente de trabalho, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.

Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial. Recursos de Apelação Cível Interpostos Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Colisão Entre Automóveis Na Via Pública. Ausência de Relação de Consumo. Incidência Do Verbete Sumular 314, Deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de Prevenção. Declínio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA RATIFICADA. PENA ALTERNATIVA READEQUADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conjunto probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ORDEM PARA ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT QUE NÃO CONSTOU DO DISPOSITIVO, EMBORA TENHA SIDO INCLUÍDA NA FUNDAMENTAÇÃO. SIMPLES ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ADMISSIBILIDADE. APELO DE UM DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM FAMILIAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE SITE DA COMPANHIA AÉREA. ERRO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO AO CONDUTOR E LOCAL DE DEVOLUÇÃO DO CARRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por dano moral, objetivando o autor compensação pelos danos morais...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

HORAS EXTRAS. Ausência de vícios de forma que comprometam a validade dos registros de ponto, os quais consignam horários variados e considerável número de horas extras. Mantida a sentença que, validando os cartões, determinou fossem apuradas horas extras a partir do confronto de tais documentos com os recibos de pagamento. Recurso negado.

EMENTA: RECURSO DA ALIANÇALOC - MULTA MORATÓRIA - FATO GERADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO.Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, mediante depósito bancário, não há como aplicar a penalidade prevista no art. 477 da CLT. E a existência de eventuais diferenças de prestações rescisórias não autoriza conclusão diversa, pela impossibilidade de se conceder interpretação extensiva à norma...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Contextualização: O presente artigo traz à tona questões atuais sob as quais ainda não há pacificação jurídica. A Tecnologia e o Direito se destinam a resolver problemas e a pacificar conflitos que ainda não aconteceram. No sentido de antecipar cenários, há também que clarificar o modo como funciona a tecnologia. Primeiramente, será explicado o nascedouro da inteligência artificial e seu...

ACÚMULO DE FUNÇÕES . A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática faltosa imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e, ainda, da atualidade e gradação das punições, o que não resultou observado no caso concreto....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre