localiza veiculos goiania

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: VOTO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DOPACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS

Direito penal e processual penal. Apelações criminais defensivas. Dois réus. Tráfico interestadual de ecstasy (mdma). 1. Alegação de ausência de justa causa para propositura da ação penal rejeitada. Denúncia. Requisitos do art. 41 do cpp presentes. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Eventuais vícios incapazes de mitigar a ação penal. Nulidade não demonstrada pela defesa. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO: ÁREA TOTAL UTILIZADA DO TERRENO. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: REDUÇÃO DO PERCENTUAL, POR SE TRATAR DE CAUSA DE BAIXA...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – 1.NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA BUSCA VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL – TENTATIVA DE FUGA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...