decreto lei 2348
- DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2005-045-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ção aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 e 61, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.348/87 e ao Decreto-Lei nº 2.300/86 quando a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12135/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
... ções dos artigos 71 da Lei nº 8.666/93, 61 e parágrafo 1º do Decreto-lei nº 2.348/87 e Decreto-lei nº 2.300/86, bem como os arestos ... Decreto-lei nº 2348/87 e Decreto-lei nº 2.300/86, bem como os arestos colacionados para ...
- DECRETO Nº 2348, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.479, de 12 de Agosto de 1997, que Concede Subvenção Economica a Produtores de Borracha Natural, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037916220164058000), 28-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. MP Nº 651/2014. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ART. 40 DO ADCT. ADI nº 2.348. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "declarar o direito da parte...
... e comercializados, relacionados no Anexo Único do Decreto n.º 7.633/2011; (b) na Medida Provisória n.º 651/2014, convertida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139967320184058100), 08-03-2022
PJE 0813996-73.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária,...
... "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG", alusiva à parcela denominada pelo Decreto-lei 2.438/88 de "complementação salarial", nos termos estabelecidos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017233820134058100), 07-12-2021
PJE 0801723-38.2013.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNOCS. PENSIONISTA. LEIS 11.314/06 E 12.716/2012. RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DA VANTAGEM DENOMINADA VPNI. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR APOSENTADO EM 1976, SEM PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM SALARIAL EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ALDENIR FELIZARDO DO...
... de pensão por morte da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº 2.438/88, como VPNI, na forma do art. 9º da Lei nº 11.314/2006 e ... /2006), a complementação salarial de que tratava o Decreto-Lei nº 2348/88 continuou a ser paga aos servidores do DNOCS na forma de VPNI nos ... - DECRETO LEI Nº 2360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
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Acórdãos nº 0005043-69.2014.8.26.0472 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... nº 2.348/03, regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 2/15. 4. Incidência dos juros de mora, a ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.348, de 24 de Julho de 1987; e 2.360, de 16 de Setembro de 1987, que 'alteram o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal'.
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Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem ... "O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão 'na Zona Franca de Manaus', contida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7972, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre as Operações de Credito Com Recursos Orçamentarios e de Fundos e Programas de Fomento Sob a Administração do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
... 88 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com a redação dada pelo ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... , Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, ratificada pelo Decreto 1.973/96, em que se reconhece que esta forma de violência é uma ... -
A fase externa do pregão
... O § 6º do art. 3º do ato regulamentar federal (Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento junto ao provedor do ...
- DECRETO Nº 96141, DE 07 DE JUNHO DE 1988. Regula, No Ambito da Administração Federal Direta, e Autarquica, o Reaproveitamento, a Movimentação e Alienação de Material, Bem Assim Outras Formas de Seu Desfazimento, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2417, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre as Operações de Repasse de Recursos de Fomento do Tesouro Nacional para Instituições Financeiras e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142752520194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814275-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO....
... 2. Consoante a tese fixada pelo STF na ADI nº 2.348, o Decreto-Lei nº 288/1967 foi recepcionado pela CF/88 no art. 40 do ADCT. Portanto, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre as Operações de Creditos Com Recursos Orçamentarios e de Fundos e Programas de Fomento Sob a Administração do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
... 88 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, com a redação dada pelo ...
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Sentença nº 1000153-51.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... 71) que aliás, apenas repete aquela do § 1º, do art. 61, do Decreto-lei nº 2.300/86 (com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348/87), norma ...
- Acórdão nº 568417 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1551-46.2011.5.09.0004)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... aplicação do preceito contido no Decreto-Lei 2.300/86 e na Lei 8.666/93 ... Veja-se, a propósito da ... 2.300/86, atualizado pelos Decretos-lei 2348/87 e 2360/87, bem como o art. 71 da Lei ... 8.666/93, com a ... -
Decisões Monocráticas nº 564801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... DECRETO-LEI 288/ DECRETO-LEI 356/68 ... ARTIGO 40 DOS ADCT ... POSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 539590 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.035334-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretao do Decreto-lei n. 288/67, no incidindo a contribuio social do PIS nem da COFINS sobre ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... O modelo ZFM foi criado pelo Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a finalidade de criar uma ...