locatario embargos terceiro
-
Acórdão nº 0000694-17.2018.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – SUBLOCAÇÃO VEDADA – BENFEITORIAS – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO – RECURSO PROVIDO. “Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91, a sublocação depende do consentimento prévio e por escrito do locador, mediante notificação, também escrita, a cargo do locatário, não se podendo presumir o...
... DE OLIVEIRA - CPF: 808.415.971-20 (TERCEIRO INTERESSADO), THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE ... – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EMBARGOS" DE TERCEIRO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL \xE2" ... ção, também escrita, a cargo do locatário, não se podendo presumir o consentimento tácito ... -
Acórdão Nº 0047800-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... LUIZ LOPES) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ... QUE INDEFERIU TUTELA DE ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO LOCATÁRIO À ÉPOCA ... POSSIBILIDADE DE VIR O CONDOMÍNIO ...
-
Acórdão Nº 0047800-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... LUIZ LOPES) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ... QUE INDEFERIU TUTELA DE ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO LOCATÁRIO À ÉPOCA ... POSSIBILIDADE DE VIR O CONDOMÍNIO ...
-
Dos Procedimentos Judiciais
... em relação ao próprio salário do locatário ou ao salário-mínimo vigente no país, ... O assistente simples é tido quando um terceiro na causa debatida entre duas ou mais pessoas, ... oposição, pelo vencido, do recurso de embargos de declaração em face da sentença. Enfim, ...
-
Processo nº 0002004-84.2014.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Embargante que Sustenta a Usucapião como Matéria de Defesa. Impossibilidade. Bem Afetado À Prestação de Serviço Público. Precedentes Do Stj. Autora que Não Demonstrou a que Título Exercia a Posse, LIMITANDO-SE a Alegar que a Recebeu Do Possuidor Anterior, O Qual Adquiriu As Chaves Em Negócio Realizado Com O Locatário, Que, Sabidamente, Tem O Dever de...
... TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA ... REALIZADO COM O LOCATÁRIO, QUE, ... SABIDAMENTE, ... colacionados. ... Trata-se de embargos ... -
Acordao N° 1260676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóvel. Titularidade do devedor. Contrato de locação. Administração por terceiro. Administradora do imóvel. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora, terceiro não...
... ADMINISTRAÇÃO POR ... TERCEIRO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MEDIDA CONSTRITIVA ... DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DO ... entre a administradora do bem e o locatário ... não configura documento sigiloso nem sua ... -
Execução por quantia certa
... ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ... de autêntica teratologia, por gerar um terceiro procedimento ( tertius genus), resultante da ... o devedor é mero arrendatário, locatário, depositário etc. dos bens. Realizada a penhora, ...
-
Acordao N° 1226336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de aluguéis. Intimação de terceiro locatário. Depósito em juízo. Impossibilidade. Acordo anterior. Comprovação do pagamento do valor devido. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão no...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709158-08.2019.8.07.0000 ... ALUGUÉIS. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO LOCATÁRIO. DEPÓSITO EM JUÍZO ... -
Acordao N° 1707225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Princípio da dialeticidade recursal. Violação. Inocorrência. Contrato de locação comercial. Legitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Ação de cobrança de aluguéis, condomínio e iptu. Comprovação do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Transferência da obrigação à terceiro. Inocorrência. Pagamento de taxas...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0715674-36.2022.8.07.0001 ... TRANSFERÊNCIA ... DA OBRIGAÇÃO À TERCEIRO". INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE TAXAS ... EXTRAORDIN\xC3" ... INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CABIMENTO ... BENEFÍCIO DE ORDEM ... -
Das diversas espécies de execução
... 137) ... Em terceiro lugar, o sócio responsabilizado, por força da ... da parte, independentemente de embargos à execução ... • Comentário Caput ... o devedor é mero arrendatário, locatário, depositário etc. dos bens. Realizada a ...
-
Acórdão Nº 0000016-27.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. . CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. Caso em que observado o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o procedimento dos embargos de terceiro, cuja tramitação é incidental ao processo principal, não demonstrando a terceira embargante a existência de vícios capazes de desconstituir a...
... Processo Civil para o procedimento dos embargos de terceiro, cuja tramitação é incidental ao ... , nos termos do artigo 674 do CPC, o locatário não possui legitimidade para oposição de ... -
Acordao N° 1357683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Crédito do embargante. Penhora. Desconstiuição. Não cabimento. Eventual crédito sub-rogado. Ação autônoma. Omissões inexistentes. Fixação de multa. Recurso meramente protelatório. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1.
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0703181-64.2021.8.07.0000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ... PROBABILIDADE DO ... postular perante o locatário eventual direito de crédito que possua em seu ... -
Processo nº 0016160-96.2008.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Execução de Sentença de Despejo. Embargos de Terceiro Opostos Pelos Ora Apelantes Alegando que Exercem a Posse Originária sobre As Casas que Ocupam, Não Tendo Firmado Contrato Locação Ou Sublocação Com O Embargado, Autor Da Ação de Despejo, Ou Mesmo Com O Réu Daquela Ação, Devendo Ser Ressaltado que O Suposto Locatário Informou Ao Locador O Fato de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ... Terceiro opostos pelos ora ... que o suposto locatário informou ao locador o ... -
Acórdãos nº 2056115-51.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... *Arrematação Embargos à arrematação Arguição de ... de concessão de preferência ao locatário, a qual fica afastada, já que esse ... alienação, pelo arrematante, a terceiro de boa- fé Agravo conhecido em ...
-
Acórdãos nº 2056757-24.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... *Arrematação Embargos à arrematação Arguição de ... de concessão de preferência ao locatário, a qual fica afastada, já que esse ... alienação, pelo arrematante, a terceiro de boa- fé Agravo conhecido em ...
-
Acórdãos nº 2055879-02.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... *Arrematação Embargos à arrematação Arguição de ... de concessão de preferência ao locatário, a qual fica afastada, já que esse ... alienação, pelo arrematante, a terceiro de boa- fé Agravo conhecido em ...
-
Acórdãos nº 2056825-71.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... *Arrematação Embargos à arrematação Arguição de ... de concessão de preferência ao locatário, a qual fica afastada, já que esse ... alienação, pelo arrematante, a terceiro de boa-fé Agravo conhecido em ...
-
Acórdãos nº 2055922-36.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... *Arrematação Embargos à arrematação Arguição de ... de concessão de preferência ao locatário, a qual fica afastada, já que esse ... alienação, pelo arrematante, a terceiro de boa- fé Agravo conhecido em ...
-
Acórdãos nº 2056131-05.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... *Arrematação Embargos à arrematação Arguição de ... de concessão de preferência ao locatário, a qual fica afastada, já que esse ... alienação, pelo arrematante, a terceiro de boa- fé Agravo conhecido em ...
-
Acórdãos nº 2056041-94.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... *Arrematação Embargos à arrematação Arguição de ... de concessão de preferência ao locatário, a qual fica afastada, já que esse ... alienação, pelo arrematante, a terceiro de boa- fé Agravo conhecido em ...
-
Acordao N° 1752578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Celeridade. Agravo interno. Pedido de conhecimento de pleitos não conhecidos pela decisão relativa a tutela recursal. Perda superveniente do objeto. Não provimento do agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da execução e anulação da planilha de cálculos apresentada pelos exequentes....
... INTIMAÇÃO DE TERCEIRO" ... INTERESSADO. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-F\xC3"É NÃO CONFIGURADA. MULTA ... POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE ... locatário do imóvel), não há ilegalidade na diligência ... -
Acordao N° 1657055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de 50% do imóvel. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade. Bem de família. Penhora decorrente fiança em contrato de locação. Possibilidade. Tema n. 1. 127 stf. Apelação conhecida e não provida. 1. Não há óbice à penhora realizada em face da indivisibilidade do bem imóvel constrito, pois, no caso em apreço,...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PENHORA DE 50% DO IMÓVEL. BEM ... inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa ... -
Acórdão, Processo nº 0039856-29.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em ... óvel à empresa que opôs os embargos de terceiro. Pugna pelo prequestionamento da matéria. Por ... Assim, por exemplo, o usufrutuário, o locatário (possuidor direto), o locador (possuidor ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... Armador locatário — surge quando uma empresa de navegação, ...
-
Acórdão Nº 0008536-16.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS" DE TERCEIROS. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. IM\xC3" ... 2. Os Embargos de Terceiro, regulamentados a partir do artigo ... 674 do ... foi apenas tolerância e permissão do Locatário ... Assim, correta a sentença ao julgar ...