locupletarem
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Acórdão Nº 0900001-05.2018.8.24.0189 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 2º, INCISO II, LEI N. 8.137/1990) NA FORMA CONTINUADA (ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS. RECURSOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO QUE CONSTITUI FATO TÍPICO.
... a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de locupletarem-se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelos próprios denunciados ... -
Acórdão nº 2006.36.00.007920-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE ÍMPROBO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ OU DOLO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O termo a quo, para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra servidor ocupante de cargo efetivo. é a data em que o fato se tornou...
... , não restou demonstrado que os requeridos LUIZ VILA RAMOS E OLGA DE LARA VILA RAMOS tenham agido com má-fé, imbuídos do objetivo de locupletarem-se à custa do patrimônio público ... Ainda que não fosse esse o caso, haveria de se ponderar que não há como exigir que os requeridos LUIZ ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170421-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINTA MINASCAIXA - ABSORÇÃO DO SERVIDOR PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - REAJUSTES FUTUROS - PEDIDO GENÉRICO - LE N.º 18.808/2010 - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL (LE N.º 10.470/91) - CONCESSÃO EFETUADA PELA LE N.º 19.553/11 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA...
... de litigância de má-fé; e, enfim, QUE os autores, em momento algum, tentaram enganar o magistrado, conseguir verbas indevidas, locupletarem ... Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, condenando-se o réu a proceder ao reajuste da vantagem pessoal sempre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 21-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... da demanda, para responder solidariamente pelos créditos deferidos na sentença, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos funcionários ditos terceirizados (aplicação do artigo 9º da CLT e demais preceitos tutelares do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-96.2012.5.06.0010), 15-04-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria profissional de...
... o argumento de que a implementa ç ã o do Banco Postal visou desvirtuar a legisla ç ã o do trabalho, passando os recorridos a se locupletarem com os servi ç os dos empregados dos correios em atividades t í picas banc á rias, considerando que esses servi ç os apenas foram realizados de ... -
Decisao Nº 0506830-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO RECURSAL PRINCIPAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS RELATADAS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, ASSIM COMO AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA....
... fossem, ao extremo de transgredir uma série de leis penais para exigir do réu entorpecentes e dinheiro, qual a lógica de, no lugar de locupletarem-se com a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, preferirem apresentar as substâncias proscritas à Autoridade policial, quando muito ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0035833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... liminar, é forçoso concordar com o raciocínio delineado pelo Órgão ministerial quando a fraude arquitetada pelos promovidos para se locupletarem com o dinheiro público ... Analisando a farta documentação que acompanha a inicial, constata-se que o Parquet tem razão ao afirmar que houve ...
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Acórdão Nº 0020646-65.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-12-2014
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRÊMIO ASSIDUIDADE. Não há como excluir da apuração do tempo de serviço do empregado, para fins de conversão em pecúnia do prêmio assiduidade, o período de vínculo de emprego havido com a primeira reclamada anteriormente à formal contratação (reconhecido judicialmente), sob pena de o empregador, que frauda à legislação...
... Analisada a tese de defesa no seu aspecto moral , resta claro que as reclamadas procuram locupletarem-se, novamente, do seu ilícito anterior. Por anos, negaram a existência da relação de emprego e, quando admitiram formalmente o reclamante, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170421-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINTA MINASCAIXA - ABSORÇÃO DO SERVIDOR PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - REAJUSTES FUTUROS - PEDIDO GENÉRICO - LE N.º 18.808/2010 - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL (LE N.º 10.470/91) - CONCESSÃO EFETUADA PELA LE N.º 19.553/11 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA...
... de litigância de má-fé; e, enfim, QUE os autores, em momento algum, tentaram enganar o magistrado, conseguir verbas indevidas, locupletarem ... Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, condenando-se o réu a proceder ao reajuste da vantagem pessoal sempre ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0198959-4 de T5 - QUINTA TURMA
... até mesmo o Poder Judiciário, já que vinham se aproveitando de ordens judiciais de pagamento de valores mediante precatórios para se locupletarem ... O fato de estarem envolvidas pessoas que detém o poder político, inclusive o Vice-Prefeito de Novo Repartimento, reforça a ... necessidade da ...
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Acórdão nº 2006.36.00.007920-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE ÍMPROBO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ OU DOLO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O termo a quo, para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra servidor ocupante de cargo efetivo. é a data em que o fato se tornou...
... , não restou demonstrado que os requeridos LUIZ VILA RAMOS E OLGA DE LARA VILA RAMOS tenham agido com má-fé, imbuídos do objetivo de locupletarem-se à custa do patrimônio público ... Ainda que não fosse esse o caso, haveria de se ponderar que não há como exigir que os requeridos LUIZ ... -
Acórdão nº 0524908-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0524908-27.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo...
... motivos alheios à vontade das apelantes, caracterizando a ocorrência de força maior, não ... podendo os Recorridos locupletarem-se à custa de fatos imprevisíveis" (fl. 199) ... Lado outro, insurgiu-se em face da condenação em danos lucros cessantes afirmando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000613-71.2016.5.06.0000), 28-03-2017
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS QUE LABORAM EM BANCO POSTAL À JORNADA ESPECIAL REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. o empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de
... equivocado o argumento de que a implementação do Banco Postal visou desvirtuar a legislação do trabalho, passando os recorridos a se locupletarem com os serviços dos empregados dos correios em atividades típicas bancárias, considerando que esses serviços apenas foram realizados de forma ... -
Acórdão nº 2007/0277855-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, sobretudo para garantir a ordem pública e para conveniência da instrução criminal, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal).
... Contudo, logo após a detenção, os denunciados passaram a atuar de forma criminosa no intento de se locupletarem" ilicitamente. Nesse sentido, com unidade de desígnios e atuando em concerto executório, os denunciados imediatamente transformaram a detenção leg\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.36.00.007920-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE ÍMPROBO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ OU DOLO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O termo a quo, para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra servidor ocupante de cargo efetivo. é a data em que o fato se tornou...
... , não restou demonstrado que os requeridos LUIZ VILA RAMOS E OLGA DE LARA VILA RAMOS tenham agido com má-fé, imbuídos do objetivo de locupletarem-se à custa do patrimônio público ... Ainda que não fosse esse o caso, haveria de se ponderar que não há como exigir que os requeridos LUIZ ... -
Decisão da Presidência nº 95721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2008
... Contudo, logo após a detenção, os denunciados passaram a atuar de forma criminosa no intento de se locupletarem ilicitamente ... Nesse sentido, com unidade de desígnios e atuando em concerto executório, os denunciados imediatamente transformaram a detenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-26.2012.5.06.0007 (00171-2009-172-06-00-4)), 01-07-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria profissional de...
... o argumento de que a implementa ç ã o do Banco Postal visou desvirtuar a legisla ç ã o do trabalho, passando os recorridos a se locupletarem com os servi ç os dos empregados dos correios em atividades t í picas banc á rias, considerando que esses servi ç os apenas foram realizados de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0238854-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... daqueles, não possuindo animus de fraudar o "Banco" do qual faziam parte e sim de locupletarem-se daquelas quantias obtidas de contas correntes de clientes daquela Instituição, não tendo, com tais condutas, colocado em risco, em nenhum ...
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Acórdão nº 2006.36.00.007920-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE ÍMPROBO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ OU DOLO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O termo a quo, para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra servidor ocupante de cargo efetivo. é a data em que o fato se tornou...
... , não restou demonstrado que os requeridos LUIZ VILA RAMOS E OLGA DE LARA VILA RAMOS tenham agido com má-fé, imbuídos do objetivo de locupletarem-se à custa do patrimônio público ... Ainda que não fosse esse o caso, haveria de se ponderar que não há como exigir que os requeridos LUIZ ... -
Acórdão nº 0021928-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 64 e 69 DA LEI Nº9.605/98 (CÓDIGO AMBIENTAL), ART. 50, INCISO I, C/C, O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI Nº6.766/79, ART. 15 DA LEI 10.826/03, E ARTIGOS 288, CAPUT, 155, §4º, IV, ARTIGO 171, CAPUT E ARTIGO 297, CAPUT, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇ
... urbano, visando os 03 (três) últimos denunciados ... (JOSÉ ALDO, DJALMA e WEDSON) se locupletarem" ... ilicitamente, com os valores fraudulentamente ... arrecadados, mediante a promessa de que obteriam para ... as vítimas a doação e regularizaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... 93) ... A posse da res furtiva não chegou a se consolidar na esfera de poder fático dos agentes, que não lograram êxito em locupletarem-se com o produto do roubo ... Não se pode deixar de aplicar o disposto no art. 14, II, e parágrafo único do CP que, em crimes patrimoniais como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... da demanda, para responder solidariamente pelos créditos deferidos na sentença, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos funcionários ditos terceirizados (aplicação do artigo 9º, da CLT e demais preceitos tutelares do ... -
Processo nº 0016185-75.2014.8.19.0210 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cheques. Prescrição. Anotação Em Cadastro de Restrição Ao Crédito. Exclusão Do Apontamento, Declaração de Inexigibilidade Do Crédito e Indenização por Dano Moral. Sentença de Procedência. Art. 59, Da Lei 7.357/85 - Prazo de Seis Meses para a Execução. Art. 61 - Prazo de Dois Anos para a Ação de Enriquecimento Ilícito. Possibilidade de Ajuizamento de Ação Monitória No Prazo
... de dois anos para a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigado s que se locupletarem injustamente com o não - pagamento do cheque, conforme preceitua o art. 61, do mesmo diploma legal. Além disso, é possível o ... -
Justiça existe ou é figura de retórica?
... Regina da Veiga Pereira ... O Brasil acabou. Políticos que usaram e usam o poder público para se locupletarem, para sugarem o povo através de impostos sem lhe dar o mínimo de dignidade ou condições básicas de Saúde e Educação, são beneficiados por um ...
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Relação Contratual entre Poder Concedente, concessionária e Usuário
... com as suas, dentre as quais está a de efetuar o pagamento devido ou de cometerem irregularidades no consumo e por consequência se locupletarem ... Não é razoável esperar que a parte adimplente com suas obrigações deixe de tomar qualquer medida para parar a inadimplência da outra. E ...