locupletarem
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Acórdão nº 1.0000.22.253912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS REQUERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1189/STF - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE INEXIGIBILIDADE - ARTIGOS 10, INCISO VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO...
... da improbidade administrativa, o que no se verifica nos autos, porquanto ausente a demonstrao da vontade livre e consciente dos rus em locupletarem-se com o alegado superfaturamento de kits escolares, impe-se a confirmao da sentena que julgou improcedentes os pedidos formulados na ao civil pblica ... -
Acórdão Nº 08084093620198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2020
... da personalidade jurídica para que atingida aos sócios da Agravada as obrigações, já que por mais de 07 (sete) anos insistem em se locupletarem ilicitamente com suas atividades ... Contudo, os sócios da Agravada alegaram jamais terem tomado conhecimento do transcurso da fase de ...
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Acórdão Nº 5026219-45.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... área ainda maior do que ele supostamente ocupava, destruindo cercas ali existentes e construindo um muro cercando a referida área, para locupletarem-se da sua propriedade ... Enfatiza que a decisão liminar concedida na Ação de Manutenção de Posse n o 5007138-81.2011.827.2729 já fora ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS REQUERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA 1189/STF - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE INEXIGIBILIDADE - ARTIGOS 10, INCISO VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO...
... da improbidade administrativa, o que no se verifica nos autos, porquanto ausente a demonstrao da vontade livre e consciente dos rus em locupletarem-se com o alegado superfaturamento de kits escolares, impe-se a confirmao da sentena que julgou improcedentes os pedidos formulados na ao civil pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - SÚMULA 474 DO STJ. - O...
... no se qualificam como beneficirios/dependentes aqueles cuja vtima deu causa ao sinistro quando do cometimento de ato ilcito, sob pena de locupletarem-se da torpeza de outrem. 3. O referido entendimento no se modifica pelo o fato de a vtima ser adolescente e, portanto, ter praticado ato infracional, ... -
Acórdão nº 1.0479.14.007498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... depender da dinmica do mercado - a projeo um fator que interessa apenas ao legatrio no momento da venda, no podendo os procuradores se locupletarem ilicitamente do lucro advindo de futura venda j que, no se realizando, ficaro os herdeiros em notrio prejuzo." Nesse sentido j se manifestou ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... depender da dinmica do mercado - a projeo um fator que interessa apenas ao legatrio no momento da venda, no podendo os procuradores se locupletarem ilicitamente do lucro advindo de futura venda j que, no se realizando, ficaro os herdeiros em notrio prejuzo." Nesse sentido j se manifestou ... -
Acórdão nº 1.0480.04.057442-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO REJEITADA - RECONVENÇÃO - DIVERSIDADE DE OBJETO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A reunião dos processos por conexão exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado
... 'No entanto, no foi assinado, pois o Hospital Vera Cruz e Hospital So Lucas, fizeram vrias cirurgias desnecessrias, com o objetivo de se locupletarem ilicitamente.' 'Existem acusaes dos hospitais, com relao a erro mdico, no se sabendo com preciso quem errou, entretanto, deve-se apurar quem errou ou ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... depender da dinmica do mercado - a projeo um fator que interessa apenas ao legatrio no momento da venda, no podendo os procuradores se locupletarem ilicitamente do lucro advindo de futura venda j que, no se realizando, ficaro os herdeiros em notrio prejuzo." Nesse sentido j se manifestou ... -
Acórdão nº 1.0145.99.022735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTENTE TÉCNICO - PARECER - JUNTADA - PRAZO - NÃO OBSERVÂNCIA - DESENTRANHAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FORMA DE REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELO ADVOGADO - PERDA DE CINQUENTA POR CENTO DOS HONORÁRIOS - CLÁUSULA NULA - PEDIDO NÃO FORMULADO - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Independentemente...
... Assim, o que se vislumbra, verdadeiro artifcio dos Rus para se locupletarem ilicitamente atravs do trabalho alheio, posto que os honorrios da sucumbncia so devidos ao advogado por imposio legal, como forma de remunerao pelo ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... No entanto, ao invés de fazê-lo, para se locupletarem, ... indevidamente, permitem que alguém, que é dado à pratica de ilícito penal que assola a Nação, continue na prática delituosa ... E não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Tendo ocorrido a formalização de acordo entre as partes e, consequentemente, a perda superveniente do objeto e do interesse processual, o reconhecimento da condenação em honorários é feito com
... em litigncia de m-f, pois, embora tenham agido de maneira reprovvel ao deixarem de informar a realizao do acordo, o intuito de se locupletarem indevidamente no ficou demonstrado, no sendo demais destacar que a m-f no se presume. Feitas tais consideraes, NEGO PROVIMENTOAO ... -
Acórdão nº 0017496-94.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... ência de instrumento contratual ou contrato verbal, pois não é dado, nem aos órgãos públicos, valer-se de sua própria torpeza para locupletarem-se às custas dos credores incautos. Hipótese em que a prova evidencia prestação de serviço que é acolhido pelo direito ... O fato de não ...
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Decisão Monocrática N° 07122672520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712267-25.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravantes: Wellington Luiz de Souza Silva Helio Ferreira das Chagas Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto
... Ltda., mascarando, dessa forma, a real inteno dos requeridos de se beneficiarem com o superfaturamento da obra e, por conseguinte, locupletarem-se com dinheiro pblico; que a urea, como Diretora Geral de Administrao do Varjo, ciente da ilegalidade da licitao que se iniciava, solicitou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000081-94.2012.5.06.0014 (01591-2009-291-06-00-4)), 12-07-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria profissional de...
... o argumento de que a implementa ç ã o do Banco Postal visou desvirtuar a legisla ç ã o do trabalho, passando os recorridos a se locupletarem com os servi ç os dos empregados dos correios em atividades t í picas banc á rias, considerando que esses servi ç os apenas foram realizados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-03.2013.5.06.0003), 01-06-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST,...
... da demanda, para responder solidariamente pelos cr é ditos deferidos na senten ç a, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos funcion á rios ditos terceirizados (aplica ç ã o do artigo 9 º da CLT e demais preceitos tutelares ... -
Acórdão Nº 0900058-67.2015.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... Aps ato fiscalizatrio, restou evidenciado que os denunciados de forma ardilosa, com o propsito de locupletarem-se ilicitamente em prejuzo do Estado de Santa Catarina, entre os meses de janeiro, fevereiro, maro, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-32.2014.5.06.0144), 06-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. Da intelecção do art. 193 da CLT, pode ser extraída a conclusão de que a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades profissionais - desde que envolvendo segurança pessoal e patrimonial - enseja o direito ao adicional de periculosidade. Recurso do Autor provido,
... Aduz que não há objetivo das Sociedades Empresárias se locupletarem, mas necessidade de especialização e aperfeiçoamento das atividades produtivas em parceria com outras empresas, diminuindo o custo de produção e ... -
Acórdão Nº 0013834-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , ora Agravada, configura abuso da personalidade jurídica, pois está se escondendo atrás do véu da personalidade jurídica para locupletarem-se ilicitamente. Abrem várias empresas com CNPJ diferentes, mas com mesmo objeto social, mesma razão social e sendo o mesmo sócio, e apesar de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0076684-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDENIZÁVEIS. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... A rescisão se deu por culpa dos autores, não podendo se locupletarem com o pagamento integral, impondo-se a devolução, conforme avençado ... Não demonstrada que a entrada corresponde à comissão de corretagem ...
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Acórdão nº RHC 34336 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 81, 85, 90⁄91 e 94), previamente ajustados e mediante divisão de tarefas, com o propósito de locupletarem-se ilicitamente, tentaram obter, para proveito comum, vantagem ilícita consistente em valores monetários e cópia de cartões de clientes de ...
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Acórdão Nº 0020734-13.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação do empregador ao pagamento de indenização compensatória.
... , que seria abstratamente suas dificuldades econômicas, pretendendo utilizar o falacioso argumento da crise econômica do país para se locupletarem às custas do recorrente, o que deve ser rechaçado pelo juízo, pois as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar as supostas dificuldades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-33.2014.5.06.0008), 03-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224, DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria...
... equivocado o argumento de que a implementação do Banco Postal visou desvirtuar a legislação do trabalho, passando os recorridos a se locupletarem com os serviços dos empregados dos correios em atividades típicas bancárias, considerando que esses serviços apenas foram realizados de forma ... -
Acórdão Nº 0900566-59.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
... ) a ttulo de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de locupletarem-se ilicitamente mediante a apropriao de tais valores e em prejuzo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelos prprios denunciados nas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.12.004067-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
... na propriedade dos Agravantes, usufruindo, colhendo os frutos enquanto os Agravantes nada puderam fazer, a não ser ver os Agravados se locupletarem sem causa dentro da propriedade que não lhes pertenciam" ... Defendem que o entendimento do MM. Juiz ao fundamentar no art. 1.214, do Código ...