loteamentos em goiania
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Relatório e Voto com número 5201519-63.2017.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 02-08-2023
... acesso dos loteamentos (cláusula 1.1) ... Assim, inexiste previsão legal que impute ...
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Editais. EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... AGÊNCIA GOIANIA DE HABITAÇÃO S/A - ... AGEHAB, Sociedade de Economia Mista, ... dotada ... imóveis situados nos Municípios e Loteamentos relacionados abaixo ... Após aprovação dos cadastros, as listas ... de ...
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Editais. • Edital DIÁRIO OFICIAL - Remanescentes
... imóveis situados nos Municípios e Loteamentos relacionados abaixo ... Após aprovação dos cadastros, as listas de ...
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Editais. EDITAL - PUBLICAÇÃO
... ção Fundiária dos imóveis situados nos Municípios e Loteamentos ... relacionados abaixo ... aprovação dos cadastros, as listas de ...
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Relatório e Voto com número 5499023-05.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 12-08-2022
... loteamentos irregulares ... O Código de Processo Civil divide o incidente de ...
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The municipal urban planning legislation in Uberlândia-MG: The constitution of a highway policy and the absence of urbanity in new urban subdivisions /A legislação municipal de planejamento urbano em Uberlândia-MG: a constituição de uma política rodoviária e a ausência de urbanidade em novas subdivisões urbanas
This article analyzes the urban planning legislation of Uberlândia-MG and how it contributes to the constitution of real estate developments such as land subdivisions resulting in low availability of quality public areas, building a city where public spaces are not prioritized. In opposition, there is the constitution of areas using anticipation of public areas that prioritize and consolidate a...
... para a constituição de empreendimentos imobiliários, como loteamentos, resultando em baixa disponibilidade de áreas públicas de qualidade, ... -
Relatório e Voto com número 5353172-95.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 23-11-2022
... PARA QUE PROCEDA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS ... LOTEAMENTOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 653954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2012
... dever do Município de Goiânia fiscalizar e regularizar os loteamentos irregulares, adotando, para tanto, as medidas necessárias à promoção ...
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Decisão da Presidência nº 653954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2012
... dever do Município de Goiânia fiscalizar e regularizar os loteamentos irregulares, adotando, para tanto, as medidas necessárias à promoção ...
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Relatório e Voto com número 5398059-41.2022.8.09.0138 da 6ª Câmara Cível, 17-12-2022
... loteamentos e com os projetos elétricos por ela aprovados, retarda ... em executar a ...
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Acórdão nº 1020153-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDAEMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 2.320/2022, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – DIREITO URBANÍSTICO – PARCELAMENTO E USO DO SOLO...
... “Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: ... I - os lotes ... -
Relatório e Voto com número 5658827-44.2019.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LOTEAMENTO. EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO DE BANCO DE LOTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA RECONHECER A NULIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLAÇÃO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Na hipótese, o que efetivamente se verifica é que a perda da propriedade privada, por meio da doação...
... aprovar loteamentos.” ... Especificamente acerca do parcelamento do solo urbano, a Lei ... -
Acórdão Nº 0006767-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ção de pessoa jurídica ou em citações em condomínios ou loteamentos com controle de acesso (§ 3º e 4º do art. 248 do CPC, se admite que a ...
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Relatório e Voto com número 5219294-57.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-02-2023
... de acesso aos loteamentos ... 3.1.4. Compete ao Município por meio da Agência Municipal de Obras ...
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Relatório e Voto com número 5555372-40.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... executar as obras de infraestrutura nas adjacências dos Loteamentos Jardins do ... Cerrado I, II, III e IV, todavia, do ônus não se ...
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Relatório e Voto com número 5596185-30.2022.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 18-02-2023
... de polícia necessário na implantação e implementação de loteamentos" urbanos, o ... qual não se limita ao exame inicial de documentos e observ\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5025299-98.2018.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de ... manutenção e conservação de ...
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Relatório e Voto com número 5294463-81.2017.8.09.0149 da 1ª Camara Cível, 06-09-2023
... transferissem aos adquirentes de lotes situados em loteamentos" desprovidos ... de rede coletora de esgoto a responsabilidade pela constru\xC3" ...