lucro cessante e dano emergente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO PATRIMONIAL E...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO OUTRORA DEFERIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SUPOSTA NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCAPACIDADE DO HERDEIRO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SEMIRREBOQUE. PRODUTO ENTREGUE COM EIXOS DIFERENTE AO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Restando evidenciado nos autos que o adquirente do semirreboque recebeu produto com eixos diversos ao contratado, deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SEMIRREBOQUE. PRODUTO ENTREGUE COM EIXOS DIFERENTE AO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Restando evidenciado nos autos que o adquirente do semirreboque recebeu produto com eixos diversos ao contratado, deve...

• Curso moderno de Direito Civil. Direito das Obrigações

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CREDOR FIDUCIÁRIO - RETOMADA DE BEM - IPVA - TAXAS DE LICENCIAMENTO - DÍVIDA ATIVA - PROVA. Age com culpa o credor fiduciário que retoma a posse direta de veículo, mas deixa registrar esse fato junto ao órgão de trânsito, fazendo com que haja cobrança de dívida de IPVA e taxas de licenciamento da ex-devedora fiduciante, inclusive por...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM - MODULAÇÃO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE - PROPORCIONALIDADE.Como o direito da personalidade alcança a integridade física, a reparação pecuniária por dano moral tem por efeito também compensar eventual dano estético, no caso em apreço, as cicatrizes da perna direita da vítima de atropelamento. Nessa quadra...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - RISCO CRIADO - DANO MORAL - NÃO CARACTRIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA LEGAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA.A lesão à integridade física criada não é fato gerador de dano moral, porquanto mero risco de uma conduta antissocial que deve ser suportada por quem deu causa e dela participou. O valor da causa legal regularmente quantificado não desafia modulaç

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - RISCO CRIADO - DANO MORAL - NÃO CARACTRIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA LEGAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA.A lesão à integridade física criada não é fato gerador de dano moral, porquanto mero risco de uma conduta antissocial que deve ser suportada por quem deu causa e dela participou. O valor da causa legal regularmente quantificado não desafia modulaç

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO INJUSTA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.A vítima de agressão injusta, ofensa que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como dano ao veículo de que é proprietário, faz jus a indenização por danos materiais, lucros cessantes pelo impedimento temporário de trabalhar, e de reparação pecuniária...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDITADA COM NECESSIDADE ESPECIAL VISUAL - PROVA - NÃO OBSERVAÇÃO - TROCA DE PROVA - ERRO QUANTO À ÁREA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -MAJORAÇÃO.O fato narrado e comprovado de aplicação de prova de concurso público em desconformidade com a necessidade especial visual informada da candidata; a substituição da prova...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - IMPUTAÇÃO INVERÍDICA - PROVA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica tem a sua honra objetiva violada quando tem a si imputada inadimplência contratual inverídica, sobretudo em face do poder público, porquanto passa a ser vista, ainda que por certo período de tempo, necessário para o esclarecimento dos fatos, como

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - IMPUTAÇÃO INVERÍDICA - PROVA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica tem a sua honra objetiva violada quando tem a si imputada inadimplência contratual inverídica, sobretudo em face do poder público, porquanto passa a ser vista, ainda que por certo período de tempo, necessário para o esclarecimento dos fatos, como

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MEC - RECUSA DE APROVEITAMENTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ILÍCITO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.A instituição de ensino superior que possui registro e autorização em razão de credenciamento junto ao Ministério da Educação para ministrar curso de especialização não incorre em ilícito civil pelo fato de a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MEC - RECUSA DE APROVEITAMENTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ILÍCITO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.A instituição de ensino superior que possui registro e autorização em razão de credenciamento junto ao Ministério da Educação para ministrar curso de especialização não incorre em ilícito civil pelo fato de a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MEC - RECUSA DE APROVEITAMENTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ILÍCITO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.A instituição de ensino superior que possui registro e autorização em razão de credenciamento junto ao Ministério da Educação para ministrar curso de especialização não incorre em ilícito civil pelo fato de a...