lucro real e lucro presumido
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro ... no livro fiscal de apuração do lucro real. § 2.O total da depreciação acumulada, ... cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o § ...
-
Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..."d) da margem de lucro" de:. 1. sessenta por cento, calculada sobre o pre\xC3"...ão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...ídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;. II - definitivo, no caso de pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real). § 5º Ocorrendo mais de uma operação no ...ARTIGO 8. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...ídicas e do adicional incidentes sobre o lucro da exploração. § 1º A redução de alíquotas ...real; e. b) lucro presumido, desde que seja ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de UFIR, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor da UFIR ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços ... pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;. ..., passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das ...real; e. b) lucro presumido, desde que seja ...
-
Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E
...PRESUMIDO...CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2012/0186437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS&quo
-
Acórdão nº 2010/0204711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS&quo
-
Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DEDUZIDOS ANTERIORMENTE DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 53 DA LEI N. 9.430/1996. ATO DECLARATÓRIO DA SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. ARTS. 2º
...lucro...ão somente ao lucro arbitrado ou presumido –, existem . ...real... -
LEI 13259 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. . Art. 3º A Lei ...
-
Acórdão nº 2007/0144569-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO...
...IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS ... miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. 5. ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COOPERATIVA.
...1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3"...lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, ...ária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período ... -
Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 105/STJ. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Nos termos do que prevê o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao...
-
Acórdão nº 2015/0189180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que...
..., II, DO CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. IRPJ. CSLL. . ...LUCRO PRESUMIDO. . ...Lucro Real... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados ...A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização ...
-
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não...
... de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, ... -
Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
O presente artigo pretende demonstrar o equívoco no entendimento encampado pela administração tributária federal no Parecer Normativo da RFB 05/2014 quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de apuração do Imposto de Renda pel... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital e no qual:. ...ção no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ...-AUTO poderão usufruir de crédito presumido" de IPI, com base nos dispêndios realizados no Pa\xC3"...
-
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO
...1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3"...lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, ...ária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos...
-
Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“§ 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração:. a) as isenções de que tratam ... serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33.”;. IV - O ...á adicionado, integralmente, ao lucro presumido ou arbitrado. Art. 3º - Na determinação do ...
-
Acórdão nº 2015/0019024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS QUE APURAM IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. ADOÇÃO DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da...