lucro real e lucro presumido
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE ... a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 12%, relativos ao regime de tributação de Lucro Presumido, bem como de compensar o montante dos ... ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus ... § 4º O percentual de que ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para ... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro ... ARTIGO 9 ... O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ...
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Acórdão Nº 1401-005.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2021
... da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, ... Lucro Presumido ou, excepcionalmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
... a possibilidade de excluir o crédito presumido e o diferimento do ICMS da base de cálculo do ... da CSLL, ainda que apurados pelo regime do lucro presumido; ii) reconheceu a possibilidade de ... , visto se referir especificamente ao lucro real; dessa forma, em relação ao lucro presumido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERESP Nº ... -
Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º O montante do crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo será igual ao ... da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ... para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Presumido ... ARTIGO 133 ... Os empreendimentos ... ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTUAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO ... OU PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... entre o diferimento e o crédito presumido de ICMS, de modo a evitar a aplicação indevida ... do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do LUCRO REAL, necessário seria a verificação quanto ao ... -
Acórdão Nº 1401-005.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, ... excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 2014/0295038-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO PRESUMIDO. ... de tributação com base no lucro real, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075593020104058100), 19-10-2021
PJE 007559-30.2010.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS AUTORAS. 1. Apelação interposta por ATLÂNTICO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face...
... em relação à tributação com base no lucro real (apuração não cumulativa), excluindo-se ... ídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (apuração cumulativa), as quais ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ...
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Acórdão nº 2014/0137041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... especial, mormente diante do real" fundamento do ... acórdão, qual seja,\xC2" ... lucro ...
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nº 2001.71.00.039878-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RETRATAÇÃO DO CONTRIBUINTE: LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL. 1. Não se conhece de matéria anteriormente decidida no processo, pois ocorrida a preclusão. 2. A retratação da sistemática de apuração do imposto de renda - pessoa jurídica - do lucro real para o lucro presumido não pode ser...
... RETRATAÇÃO DO CONTRIBUINTE: LUCRO" PRESUMIDO E LUCRO REAL. 1. Não se conhece de mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108866120214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810886-61.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos à Taxa ... Pessoas Jurídicas que adotem o Lucro Presumido quanto para as que tributam pelas regras do Lucro Real, já que tais juros (SELIC) têm natureza de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0065492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO" PRESUMIDO. LEGALIDADE. ... ORIENTAÇÃO \xC2" ... real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de ... pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no artigo 40 ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065412520214058400), 22-03-2022
PJE 0806541-25.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença
... ários em que, originalmente, não havia lucro tributável, nos 05 (cinco) anos que antecedem a ... -
Compliance no direito tributário
... regime de tributação para sua empresa: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou Simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172687020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0817268-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...