Lugar inacessível

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Nulidade da citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização da parte demandada (artigo 256, §3º do cpc). Preliminar rejeitada. Mérito. Prestação de serviços educacionais. Histórico escolar. Ficha financeira. Contrato de prestação de serviços. Conjunto probatório suficiente. Sentença mantida. 1. Citação por edital é...

Apelação cível. Processual civil. Petição. Preliminar de nulidade de citação. Vício transrescisório. Citação por edital. Modalidade excepcional. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para localização da ré. Sentença tornada sem efeito. 1. ?4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no...

À vista das tentativas frustradas de citação por correio e por oficial de justiça, o Autor requer a citação por edital (ID 52777771). Por representar medida extraordinária e de graves consequências processuais, a citação por edital deve ser precedida de providências voltadas à localização do réu, observado também o concurso do aparelho judiciário mediante consultas aos sistemas eletrônicos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO. EDITAL. CERTIFICAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS. TENTATIVAS...

Apelações cíveis. Direito civil. Direito processo civil. Ação de cobrança. Preliminar. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Art. 256, ii e §3º cpc. Mérito. Locação. Danos no imóvel. Laudo vistoria final. Validade. Cobrança de reparos. Devida. Honorários. Percentual. Critérios observados. Redução. Incabível. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. A citação por edital,...

Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Medida excepcional. Esgotamento dos meios para localizar o réu. Análise que deve ser feita em face das circunstâncias do caso concreto. Realização de diversas diligências infrutíferas. Esforço razoável. Conclusão de que o réu se encontra em local ignorado ou incerto. Nulidade afastada. Desprovimento. 1. O art. 256 do código de processo

Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Localização do executado. Meios disponíveis de busca. Não esgotados. Arresto. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. 1. O art. 256 do código de processo civil-cpc prevê ?a citação por edital será feita: i - quando desconhecido ou incerto o citando; ii - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se...

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Citação por edital. Ausência de indicação de endereço válido para citação da ré/apelante. Consulta aos sistemas informatizados. Não ocorrência. Informações sobre paradeiro da ré/apelante. Não averiguação. Local incerto ou ignorado. Não constatado. Preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defensoria pública acolhida. Recurso conhecido...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de alimentos provisórios. Ajuizamento em autos apartados. Previsão legal. Nulidade da intimação editalícia. Inocorrência. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Relativização. Diligências efetivadas em diversos endereços indicados. Citação/intimação por edital em processos correlatos. Desídia da parte devedora. Ocorrência. Decisão...

Apelação cível. Adoção de adolescente. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Genitores em local incerto e não sabido. Esgotamento de todos os meios. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Em que pese a citação editalícia seja medida excepcional, para a sua validade, não se mostra imprescindível a comprovação de esgotamento absoluto dos meios de localização dos réus, sendo necessária apenas a...

Agravo de instrumento. Processual civil. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Localização da parte. Ofícios. Concessionárias de serviços públicos. Não obrigatoriedade. Desnecessidade de esgotamento absoluto de todos os meios. Pesquisas a bancos de dados oficiais. Regularidade. Decisão mantida. 1. É cabível a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Restituição de valores investidos. Criptomoedas. Nulidade da citação por edital. Local incerto e não sabido. Consulta em cadastros públicos com os quais o poder judiciário possui convênio. Art. 256, inciso ii e §3º, do cpc. Esgotamento dos meios de busca postos ao alcance do autor. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. 1....

Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Ação de cobrança. Mensalidades. Inadimplência. Demora na citação. Prescrição. Sumula 106 do stj. Demora imputável ao juízo. Sentença cassada. Nulidade da citação por edital. Mecanismo excepcional. Regramento sem caráter absoluto. Validade da citação....

Agravo de instrumento. Citação editalícia. Pessoa jurídica. Artigos 242, 248, § 2º e 256, § 3º do código de processo civil. Desnecessidade de esgotamento dos meios de citação dos sócios que a compõem. Recurso conhecido e não provido. 1. Dispõe o cpc, no art. 242, que, via de regra, deverá a citação ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A citação por edital dá-se nas hipóteses previstas nos incisos do art. 231 do CPC, qual seja: (I) quando for desconhecido ou incerto o réu; (II) ignorado,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Citação editalícia. Artigo 256 do código de processo civil. Desnecessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização do réu. Equívoco na indicação do endereço para diligências do oficial de justiça. Nulidade constatada. Decisão reformada. 1. Dispõe o artigo 256 do código de processo civil que a citação editalícia...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e reparação por danos morais. Preliminar de nulidade da citação por edital. Rejeitada. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega superior a 180 dias. Rescisão contratual. Inadimplemento por parte da construtora. Devolução integral de quantia paga. Ônus de sucumbência 1. Inicialmente, por se discutir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Exceção de pré-executividade. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Citação por edital. Esgotamento dos meios. Diligências infrutíferas. Possibilidade. Mudança de endereço do consumidor. Não comprovada. Competência do juízo de origem para o processamento do feito. Agravo não provido. 1. De acordo com o princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC –– DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1) Segundo a regra expressa no art. 256 do CPC, a citação por edital pressupõe a frustração das tentativas de citação do requerido, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado,...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Curadoria especial. Núcleo de prática jurídica. Preparo recursal. Dispensado. Hipossuficiência. Não comprovada. Benefício não concedido. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Art. 256, ii e §3º cpc. Diligências. Mandados de citação. Oficial de justiça. Consultas. Sistemas judiciais....