magisterio 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-44.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PARCELA ... "INCENTIVO" PREVISTA NA ...
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Acórdão Nº 1365081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-30.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ... (ART. 3º, ITEM III, DA LEI ... 3º, item III, da Lei 11.738/2008, que apenas dispõe que a partir de janeiro de 2010 seria devido piso ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDOPELA LEI FEDERAL 11.738/2008. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210.VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO INICIAL. INCIDÊNCIAAUTOMÁTICA DO PISO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. A falta de prequestionamento da...
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Acórdão Nº 1292797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: ... DEFERIMENTO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ... BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ...
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Acórdão Nº 0020801-19.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... EMENTA MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 11.738/2008. O piso salarial ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL11.738/2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORAINFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origemque julgou improcedente a ação para implementação do piso nacionaldo magistério.2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911),julgado...
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Acórdão Nº 1374949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0020785-58.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 11.738/2008. Caso em que foi ...
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Acórdão Nº 1356496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI ...
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Acórdão nº 71010434405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO OBSEVADO ... - Obrigatoriedade de ...
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Acórdão Nº 1443368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA ... ADMINISTRATIVO ... MAGISTÉRIO". ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 115/2008. APURA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1374949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO ... PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO ... INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA ...
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Acórdão Nº 1356496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO ... PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO ... INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA ...
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Acórdão nº 50247866320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) ... Nacional do Magistério, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008 ... A educação é um dos principais objetivos pretendidos pela ...
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Acórdão Nº 1366844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008 ... DESCUMPRIMENTO ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão e avaliação, nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 ... Art. 16. As IES privadas poderão solicitar recredenciamento como ... indicação dos requisitos de titulação, da experiência no magistério superior e da experiência profissional não acadêmica, dos critérios ...
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Acórdão Nº 0021070-16.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS. DIFERENÇAS. Salário percebido abaixo do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcionalmente à jornada cumprida (25 horas semanais), observado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11765-82.2015.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1
... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA ... ção definida na Lei n.º 11.738/2008 para profissionais de magistério ... público da educação básica, rende ensejo ao pagamento de ... -
Acórdão nº 71010391605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO OBSERVADO ... - Obrigatoriedade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105930320214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810593-03.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLON WILKER DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: Tarciso Vasconcellos Vieira Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA....
... sido absorvido pelo Plano de Carreira instituído pela Lei nº 11.784/2008 ... Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a sentença ... ção exatamente porque a lei que reestruturou a carreira do magistério superior foi promulgada em 2008, quase de 10 (dez) anos depois do ... -
Acórdão Nº 1343477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL ... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008 ... MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011 ... JORNADA DE ...
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Acórdão Nº 0020091-90.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. Em face da ...
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Acórdão Nº 0020840-77.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 11.738/2008. O piso salarial ...
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Acórdão Nº 0021335-80.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. A reclamante recebe vencimentos básicos iores ao piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, não se verificando diferenças salariais a seu favor. Não há ...