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Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... Humanos e Tribunal Constitucional espanhol) ... – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não ... pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, ... da liberdade constitucional de expressão e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5004871-35.2021.4.04.7200),18-06-2021
... MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5004533-61.2021.4.04.7200),18-06-2021
... MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIAL ELEITA.1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5010311-05.2018.4.04.7204),23-06-2020
... MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) - Juiz Federal GILSON JACOBSEN. Em que pese não verificar na legislação a ...
- nº 91.01.01978-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 1995
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Decisao Nº 8002741-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso , nos termos do voto do ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JULGADOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de...
... VI - O impetrante não se desincumbiu de trazer provas préconstituídas que comprovassem o impedimento ou suspeição dos ... magistrados envolvidos no julgamento, tampouco trouxe alegações ... verossímeis, capazes de superar a presunção de legalidade e probidade. Os ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO DA INICIAL QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÃVEL AINDA NÃO HAVIA FLUÃDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA, ANTE TEMPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO.
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Acórdão Nº 1021448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTES DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.
... art. 40, da CF/88, estabelecendo, todavia, regras ... de transição ... Passou-se a exigir dos magistrados [e, da ... mesma forma, dos membros do Ministério ... Público e do Tribunal de Contas - art. 8º, § 3º, ... EC20/98] 35 anos de contribuição, ... -
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SILÊNCIO DO ACUSADO NA ETAPA INVESTIGATIVA SEGUIDO DE NEGATIVA DE COMISSÃO DO DELITO EM JUÃZO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP. RACIOCÃNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. MÚLTIPLAS INJUSTIÇAS EPISTÊMICAS CONTRA O RÉU. INSATISFAÇÃ
... além do silêncio do investigado ou réu. O silêncio não descredibiliza o ... imputado e não autoriza que magistrados concedam automática ... presunção de veracidade às versões sustentadas por policiais. Seguindo ... este raciocínio, de que é necessário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 7603-41.2019.5.90.0000)
CONSULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA DE SUBSÍDIO PERCEBIDA POR MAGISTRADOS QUE ATUAM COMO CONVOCADOS OU AUXILIARES EM TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 155/2015, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE JURISDIÇÃO (GECJ).
... CONSULTA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA DE SUBSÍDIO ... PERCEBIDA POR MAGISTRADOS QUE ATUAM COMO CONVOCADOS OU AUXILIARES EM TRIBUNAIS ... POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... Portaria PRESI n.º 1222/2019; e) as remoções internas dos Juízes Substitutos são sempre precedidas de consulta sobre o interesse dos magistrados e, após recebidas as manifestações, cada Magistrado é lotado pela Corregedoria de acordo com a ordem de preferência e observado o critério de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136942620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813694-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY PACIENTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De
... à concessão de sua liberdade provisória; e iii) deve ser aplicada a Recomendação nº 62/2020, do CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas a evitar à propagação da infecção pelo Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136969320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813696-93.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny PACIENTE: YTLEY GOMES DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... sua pressão alta e sua renite crônica; e iv) deve ser aplicada a Recomendação nº 62/2020, do CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas a evitar à propagação da infecção pelo Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do ... - nº 1999.01.00.032500-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 1 de Septiembre de 1999
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 489, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃOFUNDADO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE.1. Em primeiro grau de jurisdição, o Instituto de Previdência doEstado de Santa Catarina (Ipesc) foi condenado ao pagamento, asucessores de magistrado, de valores relativos a auxílio-moradia noperíodo de setembro de 1994 até fevereiro de 2000.2. O...
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Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOESPECIAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. REGRAMENTO LEGAL. ART. 65, IV, DALOMAN. ARTS. 58 E 59 DA LEI N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO CJFN. 51/2009. LIMITAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE DAS DIÁRIAS SEMANAISPAGAS A MAGISTRADOS FEDERAIS CONVOCADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS.INTERPRETAÇÃO A SER DADA À REGRA REGULAMENTAR QUE NÃO PODE AFRONTARO LIMITE...
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Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... aplicável por simetria aos Estados, na medida em que vincula os ... vencimentos dos Auditores a de Conselheiros e magistrados estaduais em ... hipóteses não previstas no texto constitucional ... Explica que a organização vigente do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS AMB ... : ONURB COUTO BRUNO ... : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prevento para a análise do habeas corpus, cuja decisão, diante da ... persistência do embate verificado entre os magistrados, ao final restou ... confirmada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... quando provocado pelo Ministério Público Federal a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014424220194058401), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801442-42.2019.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RUBENS COELHO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: AILIO CLAUBER FONTES LINS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTES...
... /8/2011, ficou decidido que os proventos dos juízes temporários aposentados devem ser reajustados não de acordo com a remuneração dos magistrados togados, mas, sim, conforme o valor percebido pelos juízes classistas ainda em atividade; sendo certo que a remuneração da classe, ante a ... -
Decisão monocrática Nº 190948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... “Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos” ... Nessa mesma linha argumentativa, ...
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Decisão monocrática Nº 1394070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... Caso fosse permitida essa combinação de leis, para extrair-se um terceiro gênero, os magistrados estariam atuando como legislador positivo, em total afronta aos princípios da separação de Poderes e da reserva legal” (RHC 200.096, ministro ...
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Decisão monocrática Nº 43379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 31.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal assim se pronunciou sobre o exercício, pelos magistrados, do poder geral de cautela para se determinar a supressão de textos jornalísticos: ... “EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ...