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Decisão monocrática Nº 1394070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... Caso fosse permitida essa combinação de leis, para extrair-se um terceiro gênero, os magistrados estariam atuando como legislador positivo, em total afronta aos princípios da separação de Poderes e da reserva legal” (RHC 200.096, ministro ...
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Decisão monocrática Nº 43379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 31.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal assim se pronunciou sobre o exercício, pelos magistrados, do poder geral de cautela para se determinar a supressão de textos jornalísticos: ... “EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ...
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Decisões Monocráticas nº 170404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... /paciente, na hipótese, o reconhecimento de nulidade ocorrida no processo na origem, decorrente da atuação, no mesmo processo, de magistrados titulares da 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Blumenau/SC, em alegada ofensa ao disposto no art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 170404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... /paciente, na hipótese, o reconhecimento de nulidade ocorrida no processo na origem, decorrente da atuação, no mesmo processo, de magistrados titulares da 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Blumenau/SC, em alegada ofensa ao disposto no art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 34216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... I do art. 102 da Constituição da República) ... Associação dos Magistrados da Paraíba requereu, no Processo Administrativo n. 2557681, fosse reconhecido o direito dos magistrados ativos, inativos, respectivos pensionistas e ...
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Decisão da Presidência nº 34216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... I do art. 102 da Constituição da República) ... Associação dos Magistrados da Paraíba requereu, no Processo Administrativo n. 2557681, fosse reconhecido o direito dos magistrados ativos, inativos, respectivos pensionistas e ...
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Acórdão Nº 5046239-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DOTADO DE REGISTRO NA ANVISA, PORÉM NÃO PADRONIZADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A POSTULANTE (CID 82.0). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DOS CONFLITOS...
... quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de ... -
Decisão Monocrática Nº 4035294-75.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2019
Mandado de Segurança n. 4035294-75.2018.8.24.0000, Biguaçu Imptes. : Cristiano Wundervald Koerich e outroAdvogados : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC) e outrosImpetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de BiguaçuInteressada : Solange de QuadroAdvogado : Cristiano Wundervald Koerich (OAB: 31157/SC)Interessado : Banco Bradesco S/AAdvogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 172
... Sustentam a existência da Circular 130 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, segundo a qual é vedado aos magistrados impedir a expedição de alvará em nome dos advogados, quando estes detem poderes especiais para receber e dar quitação ... -
Decisão da Presidência nº 170404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... No presente writ, o Impetrante alega ocorrência de nulidade processual diante da atuação simultânea de magistrados cônjuges no mesmo feito ... Sustenta inidônea a fundamentação da decisão que rejeitou a exceção de impedimento arguida ... Requer, em medida ...
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Decisões Monocráticas nº 28368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... Defende que a Súmula Vinculante nº 37 se aplica apenas a servidores públicos, não abrangendo os magistrados, os quais se inserem na categoria de agentes políticos ... Insiste que o verbete vinculante apenas obsta o aumento de remuneração com base ...
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Acórdão Nº 5015890-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE OS PARÂMETROS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SOMENTE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, ADEQUANDO-OS, A PARTIR DAÍ, AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. COISA JULGADA QUE NÃO IMPEDE A APLICABILIDADE IMEDIATADAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS...
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Acórdão nº 1998.34.00.026338-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LC Nº 35/79, ART. 65 - ROL TAXATIVO - ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92 (DECRETO Nº 969, de 03/11/1993 E INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAF Nº 11/1993) - NÃO APLICABILIDADE - PRECEDENTES. 1. O art. 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/1992 (que concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores e militares do Poder Executivo
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... APELADO: AMATRA VIII - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO ... TRABALHO DA 8A REGIAO ... ADVOGADO: ANA FRAZAO E OUTRO (A) ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF ... Vistos e relatados ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... 19h30 — 1º Ciclo de Palestras Jurídicas — O curso de Direito da Uniasselvi Brusque (SC), em parceria com o Instituto dos Magistrados do Brasil, promove o evento que contará com a participação de juízes, advogados e desembargadores. Clique aqui para acompanhar. ... 9h ... -
Decisões Monocráticas nº 28896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... reconheceu a repercussão geral dos temas alusivos à concessão de licença-prêmio e equiparação do valor das diárias devidas a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público (Temas 966 e 976) nos autos dos Recursos Extraordinários 1.059.466/AL e ...
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Decisões Monocráticas nº 41411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... reconheceu a repercussão geral dos temas alusivos à concessão de licença-prêmio e equiparação do valor das diárias devidas a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público (Temas 966 e 976) nos autos dos Recursos Extraordinários 1.059.466/AL e ...
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Decisão da Presidência nº 28896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... reconheceu a repercussão geral dos temas alusivos à concessão de licença-prêmio e equiparação do valor das diárias devidas a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público (Temas 966 e 976) nos autos dos Recursos Extraordinários 1.059.466/AL e ...
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Acórdão Nº 0025635-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 28-11-2022
RECLAMAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO – INSURGÊNCIA DO RECORRIDO – HIPÓTESE EM QUE OS MAGISTRADOS JULGADORES DA TURMA RECURSAL AFASTARAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1604412/SC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NA VIGÊN
... DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO – INSURGÊNCIA DO ... RECORRIDO – HIPÓTESE EM QUE OS MAGISTRADOS ... JULGADORES DA TURMA RECURSAL AFASTARAM A ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINANDO O ... PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA – ACÓRDÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095793-92.2022.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Súplica de fornecimento de fármaco. Canabidiol. Medicamento registrado pela Anvisa, mas não previsto em protocolo clínico do SUS. Tutela antecipatória de urgência deferida. Decisão de inclusão da União e declínio de competência em favor da Justiça Federal. Posterior decisão de retratação. Irresignação do Estado do Rio de...
... elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência ... administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos ... magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo ... passivo delineado pela parte no momento da propositura da ... ação, mas tão somente para fins ... -
Acórdão Nº 1210243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORES DE ENFERMIDADE GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. BENEFÍCIO FISCAL NÃO ESTENDIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE EM ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DOS JULGAMENTOS RECORRIDOS. PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUÓRUM. JUIZ NATURAL. VERIFICAÇÃO DA
... : SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES ... : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003076-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-12-2019
Conflito de Competência n. 0003076-28.2019.8.24.0000Conflito de Competência n. 0003076-28.2019.8.24.0000, da Capital - Norte da Ilha Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da IlhaSuscitado : Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a...
... conflito de competência a "oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", a manifestação dos magistrados pode ser dispensada se estiverem presentes elementos que permitam ao julgador apreciar a quaestio ... Nesse sentido: Conflito ... -
Decisão monocrática Nº 191309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... A Recomendação 62/2020 do CNJ, citada no julgamento, traz orientações aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e ...
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Indicação de advogado ao TJ-SC gera crise entre tribunais e governador
Indicação de advogado ao TJ-SC gera crise entre cortes e governador
... O fato de uma desembargadora, em decisão monocrática, anular um acórdão unânime do TJ-SC gerou desconforto entre os magistrados da corte. Em reunião no sábado (2/12), o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SC decidiu tomar todas as medidas judiciais e ... -
Processo nº 0000824-37.2012.8.19.0000 de Orgao Especial, 3 de Abril de 2017
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELA AMAERJ, NA DEFESA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS DE MAGISTRADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, NA QUALIDADE DE ASSOCIADO, FIRMOU AUTORIZAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL PARA QUE A ASSOCIAÇÃO PLEITEASSE SEUS DIREITOS EM JU&
... AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000824-37.2012.8.19.0000 ... AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RÉ: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO – AMAERJ ... RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SOBREPARTILHA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Em homenagem aos princÃpios da economia, celeridade e...
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Decisão Monocrática Nº 4006329-53.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4006329-53.2019.8.24.0000, São José Agravante : Luiz Carlos Conceição EtchegarayAdvogada : Fernanda Andrade Simas (OAB: 39703/SC)Agravado : Lockbem Veículos LtdaAdvogados : Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB: 29219/SC) e outroAgravado : Pedro Paulo MartinsAdvogados : Davi dos Santos Junior (OAB: 28929/SC) e outrosAgravado : Fernando MartinsAdvogado : Rodrigo Goulart (OAB: 5081
... [ ... ] ... De todo modo, considerando que a Recomendação n. 51/2015 do CNJ, orienta "a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordem judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento ...