maior remuneração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-31.2006.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, CAPUT, DA CLT. MAIOR REMUNERAÇÃO. I - O Regional fundou-se em duas razões para deixar de adotar a maior remuneração recebida pela autora no cálculo das verbas rescisórias. A primeira consistiu em não se poder considerar como base de cálculo a remuneração paga somente num único mês. Além disso, o Colegiado de origem consignou que o artigo 477, caput, da CLT
... BL/rk RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, CAPUT, DA CLT. MAIOR REMUNERAÇÃO. I - O Regional fundou-se em duas razões para deixar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-12.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação...
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada ... na Súmula 60, II, do TST, desvirtuar o propósito de assegurar uma maior remuneração ao trabalhador submetido a regime de prorrogação de ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor ... § 2º Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... âmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou remuneração mínima às concessionárias e permissionárias ... § 10. A ... por comunhão de interesses de fato ou direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de carência constantes do ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as ... a remuneração neste percebida, salvo se a do cargo efetivo fôr maior ... Art. 10. As contas vinculadas, a que se refere o art. 9º, serão ...
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319140-04.1999.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO. PEDIDO DE MAIOR REMUNERAÇÃO COM BASE EM NORMA AUTÔNOMA JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. DISPENSA NÃO DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...
... EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO. PEDIDO DE MAIOR REMUNERAÇÃO COM BASE EM NORMA AUTÔNOMA JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248600-80.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a...
... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. ART. 477, DA CLT. Não há como se extrair do art. 477, ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; ... II - não constitui base ... créditos no prazo de 24 horas, facultado às partes pactuar prazo maior ... § 2° O responsável pela emissão e comercialização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252600-26.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ... MAIOR REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1336-43.2011.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... videotape pelo qual a reclamada já paga o adicional de 40% sobre a maior remuneração. Observa-se, ainda, que o Regional não externou tese acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100600/2003-0001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... , no acórdão regional, acerca da existência da expressão -maior remuneração- no TRCT, diz com informação sobre a maior remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265200-63.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. A v. decisão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1, que preconiza que o desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas. Recurso de revista não...
... de um paradigma em nada altera tal fato, devendo ser considerada a maior remuneração, sob pena de se autorizar a redução salarial, procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-58.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional concluiu que o reclamante desempenhou -serviço compatível com sua condição pessoal e o remanejamento é lícito em decorrência do poder diretivo da reclamada que possui autonomia para organizar as tarefas e suas respectivas contraprestações, valorizando o trabalho de seus empregados da maneira que lhe melhor aprouver-. Nesse contexto, o argumento...
... que exercem a mesma função do autor, com registro na CTPS e maior remuneração, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação ... § 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos referidos no caput deste artigo terá ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado ... § 2º O disposto no inciso I do ... de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... II - desconcentrao da autoridade executiva para assegurar maior eficincia e agilidade s atividades-fim, com descentralizao e ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37, inc. II, da Lei Maior condiciona a ocupação de cargo ou emprego público à prévia ... - pagamento de multa correspondente a 50 (cinquenta) vezes a remuneração do requerido prefeito municipal visando com isto o ressarcimento ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos ... trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções ... VIII - Concessão de maior autonomia aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-363-79.2010.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... , consignou, no acórdão recorrido, "que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do número de alunos, é ... VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO. ART. 477 DA CLT. Impõe-se esclarecer que o Regional não ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes ... § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da ... de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001700-80.2012.5.06.0007 (00308-2009-008-06-00-0)), 15-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. MULTA DO ART. 477 DA CLT. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja rescisão
... de haver do empregador o pagamento de indeniza ç ã o no valor da maior remunera ç ã o que houver recebido na empresa, quando, n ã o existindo ... -
Acórdão Nº 0020189-44.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes à função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração, situação não verificada na hipótese dos autos. Recurso da reclamante não provido.
... à função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração, situação não verificada na ...