maior remuneração
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão Nº 0020195-09.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A concessão de promoções por merecimento, porque não estabelecida em lei, constitui ato discricionário do empregador, não ocorrendo de forma automática. Não havendo prova de preterição da reclamante ou quebra ao princípio da isonomia, não cabe ao Judiciário intervir em tais atos. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. São devidas as diferenças salariais...
... , quando demonstrado o exercício de funções correlatas ao cargo de maior remuneração. Orientação Jurisprudencial de nº 125 da SDI-1 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-51.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu presentes os requisitos ensejadores do deferimento da indenização por danos morais, quais sejam, o ato lesivo, o dano moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e
... o dano sofrido, que a indenização seja calculada tendo como base a maior remuneração do reclamante e o número de meses em que desempenhou a ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-44.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. O art. 477 da CLT dispõe que "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na...
... , o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa". No caso dos autos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39141-67.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Delimitada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em 50 vezes a maior remuneração percebida pela reclamante e fixado o valor nominal desta remuneração na decisão transitada em julgado, não há falar em adoção de outro parâmet
... ção ao pagamento de indenização por dano moral em 50 vezes a maior remuneração percebida pela reclamante e fixado o valor nominal desta ... -
Acórdão Nº 1310652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LC 67/1999. ISONOMIA. CÁLCULO DAS FÉRIAS UTILIZANDO COMO BASE A MAIOR REMUNERAÇÃO AUFERIDA NO PERÍODO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...
... ISONOMIA. CÁLCULO DAS ... FÉRIAS UTILIZANDO COMO BASE A MAIOR REMUNERAÇÃO ... AUFERIDA NO PERÍODO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... o caputdeste artigo, devendo ser priorizados os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos ... o momento da subscrição e integralização das cotas e a remuneração de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... § 3º Em caso de força maior, ou de prejuízos comprovados, que acarretem crítica situação ... Parágrafo único. No caso de trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo conselho Nacional de Política Salarial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-11.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37,
... ão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002214-06.2016.5.06.0391), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO - No TRCT consta o afastamento em 04/07/2016 e pagamento apenas em 03/08/2016, com a homologação. Nesse caso, não há como se concluir pela tempestividade do pagamento. De outro lado, a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na maior remuneração auferida pelo empregado na empresa, e não apenas sobre o salário-base.
... 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na maior remuneração auferida pelo empregado na empresa, e não apenas sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000222-13.2012.5.06.0015), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL. Quando o acúmulo de função ocorre durante a mesma jornada de trabalho, não gera direito a duplicidade de salários, mas sim à diferença salarial para o cargo de maior remuneração. Para fazer jus ao acúmulo de função a atividade deve representar maior complexidade e responsabilidade. Recurso obreiro ao que se nega provimento.
... de sal á rios, mas sim à diferen ç a salarial para o cargo de maior remunera ç ã o. Para fazer jus ao ac ú mulo de fun ç ã o a atividade ... - Vale e itaú pagam as maiores remunerações a executivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-17.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. ART. 477, CAPUT, DA CLT. A atual Constituição Federal (art. 7º, III) unificou o sistema do FGTS e, dessa forma, eliminou a possibilidade de opção pelo fundo, salvo as situações jurídicas já constituídas antes de 1988. Assim, a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, para o caso de dispensa sem justa causa, foi...
... PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. ART. 477, CAPUT, DA CLT. A atual Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2510-90.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ALOJAMENTO E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ALOJAMENTO E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM CONDIÇÕES...
... fixado na sentença (R$3.420,00), correspondente à metade da maior remuneração do autor, multiplicada pelo número de meses de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001927-43.2013.5.06.0231), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS + 1/3. APURAÇÃO COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO DO MÊS DE GOZO. A apuração das férias mais 1/3 deve ocorrer com base na maior remuneração do mês em que o empregado gozará as mesmas e não apurado o 1/3 constitucional mês a mês como se constata na conta elaborada pelo setor responsável da Vara.
... F É RIAS + 1/3. APURA Ç Ã O COM BASE NA MAIOR REMUNERA Ç Ã O DO M Ê S DE GOZO. A apura ç ã o das f é rias mais ... -
Acórdão Nº 0020542-28.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração, o que não ficou comprovado no caso.
... a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração, o que não ficou comprovado no ... -
Acórdão Nº 0020046-44.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração.
... a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020840-35.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Tendo em vista a ausência de comprovação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para fins de prorrogação de jornada (art. 60 da CLT), inválido o regime compensatório. Aplicável ao caso a Súmula nº 67 deste TRT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR REMUNERAÇÃO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT deve, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1484-16.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O TRT não dirimiu a questão com amparo no art. 477 da CLT, mas sim nos art. 457 e 458 do mesmo diploma, o que não foi impugnado pelo recorrente. Incidente a Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM FUNÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM JUÍZO. REPASSE DOS VALORES...
... RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O TRT não dirimiu a questão com amparo no art. 477 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1484-16.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O TRT não dirimiu a questão com amparo no art. 477 da CLT, mas sim nos art. 457 e 458 do mesmo diploma, o que não foi impugnado pelo recorrente. Incidente a Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO EM FUNÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM JUÍZO. REPASSE DOS VALORES...
... RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. O TRT não dirimiu a questão com amparo no art. 477 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... linhas de crédito especiais de que trata o caput, visando conferir maior abrangência à situação emergencial provocada pela longa estiagem." ... à atualização decorrente de revisão geral da remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45540-08.2007.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir da prova dos autos - principalmente a testemunhal - e em observância ao art. 131 do CPC, concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a empresa, ao firmar acordo com o autor perante a Comissão de Conciliação Prévia, tinha o intuito de fraudar a legislação...
... pagamento da indenização prevista no referido artigo, com base na maior remuneração do reclamante. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte ... -
Acórdão Nº 0021825-26.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração. Hipótese não verificada nos autos.
... a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração. Hipótese não verificada nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-783296-70.2001.5.24.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Nos termos de cláusula inserta no acordo coletivo de trabalho firmado em 1990, entre a Enersul e o sindicato obreiro, incorporou-se definitivamente, aos contratos individuais de...
... , a indenização por dispensa sem justa causa, calculada na base na maior remuneração dos últimos doze meses anteriores à ruptura contratual e ...