maioridade civil
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Acórdão nº 1.0684.17.001973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6015/1973 - COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.708/98). SENTENÇA REFORMADA.A Lei de Registros Públicos dispõe em seu art. 56 que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá,...
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Acórdão nº 1.0693.16.009324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA - ALIMENTANDA DESEMPREGADA E ESTUDANTE 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os...
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Acórdão nº 1.0570.15.000738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. O prazo prescricional a ser observado para o ajuizamento da demanda reparatória, consubstanciada no suposto abandono afetivo da autora pelo requerido, é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, iniciando-se a sua contagem a partir da data em que atingiu a maioridade civil, portanto, cessado o
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Acórdão nº 0026267-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... REQUISITO IDADE, MENOR DE 18 ANOS. ATINGIU A MAIORIDADE" ... CIVIL DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. DIREITO ... SOCIAL \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0002.17.003030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. ARTIGO 56 DA LEI N.º 6015/1973. FACULDADE DO REQUERENTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA MAIORIDADE. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. PREJUÍZO AO APELIDA DA FAMÍLIA. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.015/1973, a alteração do nome pode ocorrer no primeiro ano em que o requerente atingir a
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Acórdão nº 1.0002.17.003030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. ARTIGO 56 DA LEI N.º 6015/1973. FACULDADE DO REQUERENTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA MAIORIDADE. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. PREJUÍZO AO APELIDA DA FAMÍLIA. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.015/1973, a alteração do nome pode ocorrer no primeiro ano em que o requerente atingir a
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Acórdão nº 1016937-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA – CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATURAZA ANTECIPATÓRIA PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – FILHA MAIOR DE IDADE – DESCABIMENTO – MAIORIDADE CIVIL NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR O ALIMENTANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO SEM A PRÉVIA CIÊNCIA E...
... ÇÃO ALIMENTAR – FILHA MAIOR DE IDADE – DESCABIMENTO – MAIORIDADE CIVIL NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR O ALIMENTANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154485-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. Indefere-se o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha maior quando não demonstrado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.Recurso conhecido, mas não provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.154485-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. Indefere-se o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha maior quando não demonstrado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.Recurso conhecido, mas não provido.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.092039-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VISITA DE MENOR A COMPANHEIRO PRESO. MAIORIDADE CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... Ocorre que, em 10/10/2017, a requerente alcançou a maioridade, fazendo-se dispensável a obtenção de autorização judicial para o ... VISITA DE MENOR A COMPANHEIRO PRESO. MAIORIDADE CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.092039-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VISITA DE MENOR A COMPANHEIRO PRESO. MAIORIDADE CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... Ocorre que, em 10/10/2017, a requerente alcançou a maioridade, fazendo-se dispensável a obtenção de autorização judicial para o ... VISITA DE MENOR A COMPANHEIRO PRESO. MAIORIDADE CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 50009426220188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE. ROMPIMENTO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. O ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APENAS INVERTE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS NECESSIDADES, QUE PASSA A RECAIR SOBRE O ALIMENTADO. NO...
... , pois, além dos demandados, ora apelados, terem atingido a maioridade, sobreveio o nascimento de mais um filho. Afirma, ainda, que a sua ... 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo ... Da análise dos autos, verifica-se que houve, ... -
Acordao N° 1322241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação civil - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que ocorre aos 1
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL" – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – ... CESSA\xC3" ... -
Acordao N° 1322181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - ausência - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ... – CESSAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR – SÚMULA 358 DO STJ - ... -
Acórdão Nº 0013295-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... impostos ao recorrente com relação ao seu filho que atingiu a maioridade, pois não consta dos autos provas robustas das alegações expostas pelo ... MAIORIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR ...
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Acórdão nº RHC 15310 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. - Somente na ação civil, não no processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últim
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Acórdão nº 1.0554.18.000993-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A natureza da obrigação de prestar alimentos aos filhos transmuda com a maioridade destes, passando a existir em razão do parentesco.II. Atingida a maioridade civil, os alimentos podem ser prestados...
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Acórdão nº 0500061-71.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA ... MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ... ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 0501242-39.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA ... MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS ... MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A ...
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Acórdão nº 0508930-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA ... MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS ... MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A ...
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Decisao Nº 0301055-55.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. JOVEM ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO DESTINADA A MENORES, SEM FAMÍLIA EXTENSA OU INTERESSADOS EM ADOÇÃO. DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA INSTITUIÇÃO APÓS ALCANCE DA MAIORIDADE. JOVEM PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ACOLHIDA DESDE TENRA IDADE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE NÃO ATENDEM ÀS NECESSIDADES DA JOVEM E REVELAM SER LOCAIS INSEGUROS À...
... MAIORIDADE. JOVEM PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ACOLHIDA DESDE TENRA IDADE ... MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPEDE TAL PROTEÇÃO ATÉ OS 21 ANOS. NECESSIDADE INTERPRETATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 51465231720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM QUE OS...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Não demonstrada a necessidade da filha maior, que já trabalha, de continuar a receber os alimentos, deve o pai ser exonerado da obrigação.R
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Acórdão nº 1.0000.21.001289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Não demonstrada a necessidade da filha, maior, em continuar a receber os alimentos, deve o pai ser exonerado da obrigação.Recurso...
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Acórdão nº 1.0290.13.008967-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - PRENOME: MAIORIDADE: IMUTABILIDADE - ALTERAÇÃO: EXCEPCIONALIDADE - PRENOME: POSSE PROLONGADA - CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO - DIVERGÊNCIA - BOA-FÉ - MOTIVO JUSTO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - MAJORAÇÃO - FASE RECURSAL - NÃO CABIMENTO. 1. Depois de decorrido um ano da maioridade civil, o prenome, em...