mandado busca e apreensão
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Mandado com número de apartamento errado não anula busca e apreensão
Mandado com número de imóvel errado não anula busca e apreensão
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... f) execução de pedidos de busca e apreensão; ... g) assistência em ... mandado de busca, apreensão e entrega de qualquer bem ao ...
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Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
... BUSCA ... PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... USO PERMITIDO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E ... apreensão no escritório ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE ... CARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Acórdão nº 2014/0211549-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E ... o mandado de busca e apreensão quando se ...
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Acórdão nº 2016/0040273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA ATACAR A DECISÃO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DA DECISÃO COM DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. RECURSO INDEVIDO. 1. Verificando-se a existência de recurso próprio
... FRAUDE EM LICITAÇÃO. MANDADO DE ... que determina a busca" e apreensão de bens, incabível \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0056968-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE DO SOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO.
... APREENSÃO". ... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... 3. O mandado ... mandado de busca" e apreensão em desfavor daquele \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0239483-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS...
... MANDADO ... determinada judicialmente a busca e apreensão destes ... -
Acórdão nº 2013/0402705-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADO EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE OBJETOS NÃO AUTORIZADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BUSCA EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... MANDADO ... DILIGÊNCIA ... DECORRÊNCIA ... APREENSÃO ... BUSCA" EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO. NÃO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. ACESSO AS MENSAGENS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OUTRAS PROVAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... APREENSÃO. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... legais para a expedição do mandado" de ... busca e apreensão, não há falar\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0316404-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO" DE BUSCA E APREENSÃO. ... PROVAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0261254-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM CIRCUNSCRIÇÃO ALHEIA. AUSÊNCIA DE PRECATÓRIA. IRREGULARIDADE. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal,
... CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E ... O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para ... -
Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO ... BUSCA" E APREENSÃO. ... ENCONTRO FORTUITO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NO CELULAR. EXISTÊNCIA DE MANDADO" DE BUSCA E ... APREENSÃO. 4. PEDIDO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0245787-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. A alegação de que a prisão deve ser relaxada porque policiais militares adentraram na residência do paciente sem mandado
... FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO ... -
Acórdão nº 2015/0318052-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão...
... ÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E ... ível o mandado de busca e apreensão ... -
Acórdão nº 2015/0276709-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE ... busca ...
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Acórdão nº 2016/0226945-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA À SÚMULA 265 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
... DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO" DE BUSCA E ... APREENSÃO. OFENSA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0248852-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E ... apreensão ...