mandado de segurança coletivo preventivo
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ACÓRDÃO Nº 4420/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-07-2012
... n 2005.34.00.033292-1/TRF 1 Regio; e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) ...
- ACÓRDÃO Nº 7472/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2012
- ACÓRDÃO Nº 3137/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-06-2009
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nº 2002.38.00.015425-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.38.00.015425-1/MG Processo ... de apelação em mandado de segurança coletivo (preventivo), com pedido de liminar, impetrado ...
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ACÓRDÃO Nº 3245/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2010
... o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurana n 25.678/STF; Ao Ordinria n ... -1/TRF 1 Regio; e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) e, no caso de decises ...
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ACÓRDÃO Nº 5831/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
... o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurana n 25.678/STF; Ao Ordinria n ... -1/TRF 1 Regio; e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) e, no caso de decises ...
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ACÓRDÃO Nº 2902/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-05-2011
... o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurana n 25.678/STF; Ao Ordinria n ... -1/TRF 1 Regio; e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) e, no caso de decises ...
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ACÓRDÃO Nº 8350/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-12-2010
... o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurana n 25.678/STF; Ao Ordinria n ... -1/TRF 1 Regio; e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) e, no caso de decises ...
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ACÓRDÃO Nº 7248/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-10-2012
... o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurana n 25.678/STF; Ao Ordinria n ... -1/TRF 1 Regio; e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) e, no caso de decises ...
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Decisão monocrática Nº 1352069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... “Remessa necessária – Mandado de segurança - Direito Tributário – ... , cuida-se de mandado de segurança coletivo e preventivo para obstar a autoridade fazendária ...
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Questoes de Ordem nº 23785 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA FUTURA APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQÜÊNCIA, A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. -
... MANDADO DE SEGURANA ... SUCEDNEO, AO DIRETA DE ... -
ACÓRDÃO Nº 6246/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2011
... o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurana n 25.678/STF, Ao Ordinria n ... -1/TRF 1 Regio, e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) e, no caso de decises ...
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ACÓRDÃO Nº 6245/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2011
... o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurana n 25.678/STF, Ao Ordinria n ... -1/TRF 1 Regio, e Mandado de Segurana Coletivo Preventivo n 26.156/DF-STF) e, no caso de decises ...
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ACÓRDÃO Nº 6214/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2009
... at deciso definitiva do STF nos autos do Mandado de Segurana Coletivo e Preventivo n 26.387, em ...
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Acordão nº 00047-2008-017-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
... pretensão da validade da impetração de mandado de segurança preventivo para obtenção da ... Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado com objetivo de obstar ...
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Acórdãos nº 2231686-02.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO O DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO" SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.38.00.006953-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. Súmula 215, do STJ. 2.
... ária de Minas Gerais, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, ajuizado por VALDEI ... -
Acórdão nº 2005.38.00.006953-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. Súmula 215, do STJ. 2.
... ária de Minas Gerais, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, ajuizado por VALDEI ... -
Acórdão nº 2005.38.00.006953-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. Súmula 215, do STJ. 2.
... ária de Minas Gerais, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, ajuizado por VALDEI ... -
Acórdão nº 2005.38.00.006953-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial passível de tributação. Súmula 215, do STJ. 2.
... ária de Minas Gerais, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, ajuizado por VALDEI ... -
Acórdão nº 1.0000.04.408477-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EC Nº 41/2003 - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO - ... -
Acórdão nº 71028-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Marzo de 2009
Apelação Cível em Mandado de Segurança Coletivo Preventivo Impetrado contra Ato do Procon/Ba. Autuação de Fornecedores Pela Prática de Preço Diferenciado para a Compra e Venda Realizada Com Cartão de Crédito. Discussão Acerca da Natureza da Operação em Questão. Inexistência de Direito Líquido e Certo na Iminência de Ser Lesionado. Sentença que Deve Ser Mantida Pelos Seus Próprios ...
... APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA ... COLETIVO PREVENTIVO IMPETRADO ... -
Acórdão nº 2004.38.00.008549-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial...
... Mandado de Segurança Preventivo, ajuizado por JOEL DE ... -
Acórdão nº 2004.38.00.008549-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial...
... Mandado de Segurança Preventivo, ajuizado por JOEL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.252522-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO TRIBUTO - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. Se há pedido de parcelamento antes do início de procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, caracterizando-se a denúncia espontânea.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO - DENÚNCIA ...