mandado de segurança coletivo preventivo
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Acórdão Nº 43930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PREJUÍZO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCREVENTES JURAMENTADOS. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADI 423. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Os escreventes juramentados, ainda que tenham prestado concurso público para o Tribunal de Justiça, não possuem o direito ao regime...
... Espírito Santo nos autos do Mandado de Segurança nº 000047593.2019.8.08.0000 e ... formulado em mandado de segurança coletivo preventivo ... impetrado em face de ato praticado ... -
Acórdão, Processo nº 5003183-54.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... DE TRIBUTOS contra sentença que, em mandado de segurança coletivo, julgou extinto o ... ão impetrante do mandado de segurança preventivo, sob pena de indevido uso o mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA DO SENADO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 21/06/2022 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.539 DISTRITO FEDERAL ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA ... Nesse sentido, ... por exemplo: ... PREVENTIVO ... IMPETRANTE REPRESENTANTE DOS ADVOGADOS DO ... -
Decisão da Presidência nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ípio da legalidade orçamentária, da segurança jurídica, da separação dos Poderes, do ... mandado de segurança coletivo impetrado contra o ... do Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido liminar nº 36.897, impetrado pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ípio da legalidade orçamentária, da segurança jurídica, da separação dos Poderes, do ... mandado de segurança coletivo impetrado contra o ... do Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido liminar nº 36.897, impetrado pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1384076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 13): ... “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESCRIÇÃO ... tela versa sobre mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1377806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ATRASO NO ...
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Decisões Monocráticas nº 1226446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 113, Vol. 3): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO ... CENTRO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1226446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 113, Vol. 3): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO ... CENTRO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1001156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PROFESSORES ESTADUAIS ... Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos ...
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Decisão monocrática Nº 1468530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Coletivo comcaráter preventivo ...
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Decisão da Presidência nº 28567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
Mandado de segurança ... Ato do Presidente da ... ível o presente mandado de segurança preventivo coletivo contra ato a ser praticado pela ...
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Decisão monocrática Nº 1383606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ESPECIALISTAS ...
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Decisão da Presidência nº 1018922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO ... ART 2º, ...
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Decisão da Presidência nº 33821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO" PREVENTIVO CONTRA ATO A SER PRATICADO PELA PRESID\xC3" ...
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Processo nº 1996.004.00011 de V Grupo de Câmaras Cíveis, 24 de Octubre de 1996
Mandado de seguranca coletivo preventivo. Decreto municipal. Limitacao quantitativa de trafego de veiculos de passeio. Lei em tese de efeitos concretos. Inaplicabilidade da Sumula 266 do STF. Preliminar de carencia da acao mandamental nao acolhida. Concessao da ordem. Descabe a preliminar de carencia da acao, se a impetracao objetiva evitar os efeitos concretos de um decreto que trara' como uma...
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Acordão da , 28-02-2023
TRIBUTÃRIO. TAXA JUDICIÃRIA/PREPARO. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTOS 50/1989 E 30/2013. NORMA GERAL E ABSTRATA. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF.1. Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa judiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do...
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Decisão monocrática Nº 1376604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... cobrança, o que enseja a impetração do mandado de segurança coletivo em caráter preventivo ...
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Decisão monocrática Nº 1365583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... O caso concreto do RE versa sobre mandado de segurança ó coletivo e preventivo impetrado ...
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Decisão monocrática Nº 1441640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1163985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... em face de acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO E PREVENTIVO ...
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Decisão da Presidência nº 34677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
Decisão: Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de ...
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Acórdão, Processo nº 5005114-85.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... DE TRIBUTOS contra sentença que, em mandado de segurança coletivo, julgou extinto o ... ão impetrante do mandado de segurança preventivo, sob pena de indevido uso o mandado de segurança ...
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Decisão da Presidência nº 33742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PREVENTIVO E REPRESSIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PARCELAMENTO DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - PERIGO DA DEMORA - NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC,...
... constitucionalmente, seno vejamos:MANDADO DE SEGURANA COLETIVO - PRECEITO COMINATRIO - ... vejamos:MANDADO DE SEGURANA COLETIVO PREVENTIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ...