mandado de segurança coletivo preventivo
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Decisão monocrática Nº 1295442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SERVIDOR ...
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Decisão da Presidência nº 28555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
Mandado de segurança. Ato Da presidência da República. ...ível o presente mandado de segurança preventivo coletivo contra ato a ser praticado pela ...
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Processo nº 1998.004.00168 de Oitava Câmara Cível, 29 de Octubre de 1998
Mandado de seguranca coletivo preventivo. Lei em tese. Inadequacao da via eleita. E' o sindicato parte legitima "ad causam" quando postula interesses coletivos e individuais de seus associados, direito reconhecido na letra "b", inciso LXX do art. 5. da Constituicao Federal. Mesmo sem aplicar de forma rigida a Sumula n. 266 do STF, nao e' possivel declarar em abstrato a inconstitucionalidade de...
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Decisão da Presidência nº 1429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 1272192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE ... mandado de segurança coletivo - preventivo - foi impetrado pela Associação Nacional dos ...
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Acórdão Nº 1295277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos...
...EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ...“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. JUSTO. RECEIO. FALTA. DE. ... -
Processo nº 1998.004.00327 de III Grupo de Câmaras Cíveis, 23 de Febrero de 2000
SEGUNDO JULGAMENTO: Mandado de Seguranca coletivo e preventivo. Impetracao contra lei em tese. Lei Estadual n. 2.723/97, com a redacao da Lei 2.901/98. Inclusao nos rotulos de bebidas alcoolicas de advertencias sobre a prejudicialidade do abuso no consumo do alcool. Declaracao incidental de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Egregio Orgao Especial deste Tribunal. Concessao do "writ"....
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Decisão monocrática Nº 1325607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...73):. “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SERVIDOR ...
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Decisão monocrática Nº 38787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ...ão: Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido liminar, impetrado pela ...
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Decisão da Presidência nº 1183839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
...18): Mandado de Segurança Preventivo. Direito Constitucional ... caso trata se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela SINDSAÚDE. BA ...
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Decisões Monocráticas nº 1183839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
...18): Mandado de Segurança Preventivo. Direito Constitucional ... caso trata se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela SINDSAÚDE. BA ...
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Acórdãos nº 0090352-29.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Fundado risco de apreensão de veículo Sistema ORCA Transporte coletivo intermunicipal - Competência residual do Estado para regulamentação Artigos 21, XII, "e", 25, §§ 1º e 3º, e 30, V, todos da Constituição Federal - O impetrante cumpriu todos os requisitos legais concernentes à autorização da Secretaria do Estado dos Transportes Metropolitanos Sentença mantida...
...: LEANDRO DE CASTRO Voto nº 3237 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Fundado ... Sistema ORCA Transporte coletivo intermunicipal - Competência residual ... -
Decisões Monocráticas nº 1190693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... do Rio Grande do Sul, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SERVIDOR ...
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Decisões Monocráticas nº 1141147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
...Eis a síntese do decidido na origem: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SERVIDOR ...
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Decisão da Presidência nº 1190693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... do Rio Grande do Sul, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SERVIDOR ...
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Decisão da Presidência nº 1141147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
...Eis a síntese do decidido na origem: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SERVIDOR ...
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Decisão da Presidência nº 1241693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
...MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § ... nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 1241693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
...MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § ... nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional ...
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Acórdão Nº 34201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Terras indígenas. Ampliação de área demarcada. Direito líquido e certo não evidenciado. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica acerca da impossibilidade
...12/05/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.201 MATO GROSSO DO SUL. RELATOR. ...Mandado de. segurança preventivo. Terras indígenas. Ampliação de área ...REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. CONTRA ATO A SER PRATICADO PELA ... -
Decisão da Presidência nº 31487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, REPRESSIVO E PREVENTIVO. ...
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Decisão da Presidência nº 1176501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... acórdão que possui a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1176501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... acórdão que possui a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ...
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Das petições em geral
... exigir as ações constitucionais como o mandado de segurança, a ação direta de ...coletivo 24º . Mandado de injunção coletivo 22º . ...preventivo" 29º . Anulatória de débito fiscal 34º – 31\xC2"...
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Decisão monocrática Nº 1420534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. LOA 2022. ...
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Decisão da Presidência nº 1067669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... em acórdão cuja ementa transcrevo: 'MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DIREITO ...