mandado de segurança individual
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27933 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... , quando os pedidos formulados em Mandado de Segurança e em Ação de Cobrança individual ...
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Acórdão nº 2008/0150678-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL E ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.972 - MG (2010⁄0071550-2) ... ça coletivo para defesa de direito individual de um ou alguns filiados do sindicato. Além ...
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Acórdão nº 2008/0282797-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Descabe falar em ausência de interesse de agir quando o pleito formulado em mandado de segurança coletivo mostra-se distinto daquele deduzido em ação de cobrança individual. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1133123/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ... deduzido em ação de cobrança individual ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16978 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.978 - DF (2011⁄0121698-6) ... ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266⁄STF ...
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Acórdão Nº 33084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA. O ente associativo não é parte legítima para impetrar mandado de segurança quando revelada pretensão de caráter individual.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.084 DISTRITO FEDERAL ... quando revelada pretensão de caráter individual ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Nº 39038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO INDIVIDUAL. SUPERVENIÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. 1. Tem-se o prejuízo, por perda de objeto, do pedido formulado em mandado de segurança dirigido contra ato individual de membro do Conselho Nacional de Justiça quando...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.038 DISTRITO FEDERAL ... IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ... INDIVIDUAL ... SUPERVENIÊNCIA ... APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0194306-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À DECLARAÇÃO DE ... SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE ADI SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07250025620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RLS HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a seguinte decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do DISTRITO FEDERAL: ?Trata-se de mandado de segurança individual impetrado em 23/05/2023 por RLS Holding e Participações Ltda. contra ato administrativo reputado ilegal atribuído ao Gerente do Núcleo de Imunidades da Gerência de Controle...
... contra a seguinte deciso proferida no MANDADO DE SEGURANA impetrado em face do DISTRITO : ?Trata-se de mandado de segurana individual impetrado em 23/05/2023 por RLS Holding e ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão nº 2007/0175980-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.000 - DF (2007/0175980-5) ... à proteção de qualquer direito individual líquido e certo, vulnerado ou ameaçado de ...
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Acórdão nº 2008/0133462-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO. 1. Existente omissão relativa à suposta ausência de interesse de agir, impõe-se o acolhimento dos embargos. 2. Não há ausência de interesse de agir quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo mostram-se distintos daqueles deduzidos em ação de cobrança individual. 3....
... de agir quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo mostram-se distintos les deduzidos em ação de cobrança individual ... 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem, ... -
Acórdão nº 2008/0174644-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO. 1. Existente omissão relativa à suposta ausência de interesse de agir, impõe-se o acolhimento dos embargos. 2. Não há ausência de interesse de agir quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo mostram-se distintos daqueles deduzidos em ação de cobrança individual. 3....
... de agir quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo mostram-se distintos les deduzidos em ação de cobrança individual ... 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137740-92.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIMINAR DEFERIDA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REPUTA INCABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIREITO EM TESE. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO QUE NÃO ATACA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. A...
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SUBDELEGADO REGIONAL ... "O Mandado de Segurança, coletivo ou individual, é impetrável sempre que ameaçado ou lesado ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DECOBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR ÀIMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta egrégio Superior Tribunal deJustiça, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência doprazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO" DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA ... PRÉVIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL ... MANDADO" DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. INEXIST\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão Nº 0032624-17.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... de acórdão advindo de julgamento de mandado de segurança individual ... Nessa situação, ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURADA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO.1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contradecisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnaçãocontra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu aexecução, afirmando a...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-19801-28.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo e, por isso, ...
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Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.695 - MS ... individual ou coletivo. Excepcionalidade ...