mandado de segurança individual

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em...

PROCESSO Nº: 0808846-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA CORREIA LIMA DE MACEDO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812008-37.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. 1. Agravo

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SOCIAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. SUPERVENIENTE PERDA DE EFICÁCIA. As alterações promovidas pela já expirada Medida Provisória nº 873/2019 não afetam a forma de cobrança da mensalidade social, instituto aplicável aos associados que prévia e expressamente autorizaram o desconto, na forma estatutária.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA INDIVIDUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo,

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.0

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES - EFEITO EXTENSIVO A OUTROS CANDIDATOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITO INTER PARTES - RECURSO NÃO ACOLHIDO1. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 1.022), cabem embargos declaratórios contra qualquer...

PROCESSO Nº: 0804071-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS GDPGTAS E...

PROCESSO Nº: 0811241-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008538-12.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.1. A pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade apontada como coatora tem legitimidade para propor o cumprimento de sentença...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.1. A pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade apontada como coatora tem legitimidade para propor o cumprimento de sentença...

PROCESSO Nº: 0804940-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO TORRES DE MENZES ADVOGADO: Miguel Lucas Souza Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001841-63.1998.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE

PROCESSO Nº: 0803619-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE SEVERINO CANDIDO e outros ADVOGADO: Tamara Maria Araujo Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817030-67.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0803621-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804301-48.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0804385-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: F. B. S. T. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Jose Da Silva Tomaz ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: JEFERSON FERREIRA TOMAZ ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: GEOVANNA LARA DE LIMA TOMAZ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTARQUIA - AUTORIDADE COATORA VINCULADA - DIRETOR DO IPSM/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCABIMENTO. - O IPSM tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença de Mandado de Segurança impetrado contra ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTARQUIA - AUTORIDADE COATORA VINCULADA - DIRETOR DO IPSM/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - NÃO CABIMENTO. - O IPSM tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença de Mandado de Segurança impetrado contra ato

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins