mandado de segurança individual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTARQUIA - AUTORIDADE COATORA VINCULADA - DIRETOR DO IPSM/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - NÃO CABIMENTO. - O IPSM tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença de Mandado de Segurança impetrado contra ato

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança individual pressupõe a existência de ofensa a direito líquido e certo do próprio impetrante. Isto é, somente o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão possui legitimidade para defendê-lo, eis que a ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio, a teor do art. 6° do CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 144 DA SBDI-2/TST . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO PORASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADESDA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO.IMPOSSIBILIDAD

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Malgrado o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, prescreva que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, certo é que em se tratando de mandado de segurança há norma expressa e específica que veda o cabimento da verba...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AGRAVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A REPRESENTADO QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se da leitura da monocrática que o entendimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO IPSM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Súmula n° 405 do STF prevê que "denegado o mandado de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTO ZERO - ART. 4º, § 3º, DA LC N.º 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 147/2014) - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - "A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG -FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG -FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 - INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/09 é vedada a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança. Ausente distinç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 - INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/09 é vedada a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança. Ausente distinç

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 10 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. - A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, exige que o impetrante apresente, com a...